Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012230-46.2026.8.08.0012 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012230-46.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIANDRO PAGANI DELPRETI, RUBENS FIRMINO SANTANA, EUGENIO JOSE PEDRUZZI, TARCISIANE DUTRA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON AGUIAR DOS SANTOS - ES43373 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5012230-46.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada proposta por ELIANDRO PAGANI DELPRETI, RUBENS FIRMINO SANTANA, EUGENIO JOSE PEDRUZZI e TARCISIANE DUTRA MARTINS. O microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A admissão de litisconsórcio ativo numeroso e com situações funcionais distintas, que demandam análises individualizadas de preterição, tempo de interstício e pontuações de desempenho, atenta contra a rápida prestação jurisdicional e obstaculiza o direito de defesa do Ente Estatal. O parágrafo único do art. 113, §1º do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Ante o exposto, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, fixando o limite máximo de 2 (dois) autores por demanda. Para a operacionalização da medida, INTIMO a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para adequar o polo ativo deste processo a, no máximo, 2 (dois) requerentes, devendo formular os pedidos de forma estrita e individualizada a eles. No mesmo prazo, caberá ao patrono providenciar a distribuição de nova(s) ação(ões) autônoma(s) para os demais autores excluídos deste feito, instruindo-as com as respectivas cópias dos documentos indispensáveis e observando-se as regras de competência territorial aplicáveis ao domicílio de cada autor. Diligencie-se. Cumpra-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:09

Outras Decisões

26/05/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 13:42

Distribuição (sorteio)

21/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:38

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

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