Acordo de Não Persecução Penal 5002509-88.2026.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5002509-88.2026.8.08.0006 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: SOLIMAR PARREIRA FONSECA, WAGNER SILVA DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE MARIANO SOARES DOS SANTOS DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), distribuído esta Comarca para atuação na qualidade de Juiz de Garantias, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de WAGNER SILVA DOS SANTOS, SOLIMAR PARREIRA FONSECA e PEDRO HENRIQUE MARIANO SOARES DOS SANTOS, investigados no bojo do GAMPES nº 2024.0016.6834-27. Inicialmente, registra-se que o presente procedimento é fruto do desmembramento dos autos de nº 5004433-08.2024.8.08.0006, sendo que naqueles autos houve denúncia de um dos indiciados, eis que não preenchia os requisitos para ser beneficiário, e os demais indiciados são beneficiários do presente ANPP. Nos termos dos acordos firmados, os compromissários se obrigaram ao pagamento de prestação pecuniária no valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais) de benefício coletivo, a serem quitados em parcelas distintas para cada investigado, além da perda do valor pago a título de fiança em favor de entidade social e o Parquet postulou a designação de audiência para homologação do acordo, nos termos do art. 28-A, § 4º do CPP. Assim, designa-se audiência para o dia 11/11/2026 às 13:00 horas. Registra-se que a audiência será realizada de forma híbrida, por meio do link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7078387054?pwd=MjE4eVcwZ213eEhVREZ0bFB6cFM5Zz09b facultando-se as partes o comparecimento presencial ao Fórum. Intime-se os autores do fato para comparecerem ao ato, valendo-se a presente como mandado. Intime-se o advogado dativo que acompanhou os beneficiários na audiência junto à Promotoria de Aracruz, Dr. Romeu Fernandes Leal, OAB/ES 31.503, por DJe, com o registro de que os honorários competentes à atuação do patrono serão arbitrados na decisão que homologar o acordo. Dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se a realização do ato. JAGUARÉ, 14 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, 121, Ed. Promotor Edson Machado, Bairro Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-036 Nome: SOLIMAR PARREIRA FONSECA Endereço: Rua Santa Luzia, São Clemente, ARACRUZ - ES - CEP: 29192-336 Nome: WAGNER SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua Projetada, Sauaçu, ARACRUZ - ES - CEP: 29192-406 Nome: PEDRO HENRIQUE MARIANO SOARES DOS SANTOS Endereço: Rua Pitomba, s/n, bairro Pontal do Ipiranga, LINHARES - ES - CEP: 29901-030

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:10

Documento (Certidão)

05/05/2026, 00:42

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:11

Sem descrição

15/04/2026, 08:11

Preliminar (designada)

14/04/2026, 21:41

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:54

Redistribuição (sorteio)

08/04/2026, 14:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/04/2026, 14:54

Distribuição (sorteio)

08/04/2026, 14:54

Documentos

•27/05/2026, 00:00