Procedimento Comum Cível 5000598-93.2021.8.08.0013 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000598-93.2021.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARTA ELMIRA MARTINS DO ROSARIO REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) AUTOR: JULIANA LAQUINI VETTORAZZI - ES22559 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte REQUERIDA, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas, DEVENDO DILIGENCIAR NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 11/2025 DO TJ-ES. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. CASTELO, 26 de maio de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000598-93.2021.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 14:09

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA ELMIRA MARTINS DO ROSARIO REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) AUTOR: JULIANA LAQUINI VETTORAZZI - ES22559 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação À PARTE RÉ, por seu advogado(a) acima mencionado(a), para ciência do inteiro teor do r. Despacho ID nº 87631513, bem como o comprovante de expedição do alvará ID 87887169. CASTELO-ES, 19/12/2025. Analista Judiciário 02/Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000598-93.2021.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARTA ELMIRA MARTINS DO ROSARIO REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) AUTOR: JULIANA LAQUINI VETTORAZZI - ES22559 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação À PARTE AUTORA, por seu advogado(a) acima mencionado(a), para ciência do inteiro teor do r. Despacho ID nº 87631513, bem como o comprovante de expedição do alvará ID 87887169. CASTELO-ES, 19/12/2025. Analista Judiciário 02/Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000598-93.2021.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:55

Documento (Certidão)

18/12/2025, 16:10

Documento

18/12/2025, 16:09

Documento

18/12/2025, 16:06

Documento (Certidão)

18/12/2025, 16:05

Documento (Certidão)

18/12/2025, 15:24

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diário - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA A COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Itaú Unibanco Holding S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) condenar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados; e (c) fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). O apelante alegou cerceamento de defesa, validade da contratação e insurgiu-se contra a devolução em dobro e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas requeridas pelo apelante; (ii) se o banco apelante comprovou a regularidade do contrato e, consequentemente, a existência de relação jurídica entre as partes; e (iii) se estão configurados o direito à devolução em dobro e à indenização por danos morais, além da adequação dos valores fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve cerceamento de defesa. O juízo de origem oportunizou a manifestação quanto à produção de provas, tendo o apelante requerido apenas a oitiva da autora, providência devidamente realizada. O disposto no art. 370 do CPC não transfere ao magistrado a obrigação de produzir provas em substituição às partes, que têm o ônus de produzir as provas de seus interesses, conforme o art. 373 do CPC. Na hipótese de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC, e conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1.061 (REsp 1846649-MA). O banco apelante não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e comparações visuais na peça defensiva, sem comprovação técnica da autenticidade da assinatura. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo cabível em razão de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, conforme fixado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. Contudo, a modulação de efeitos do referido julgamento determina que a repetição em dobro aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021, razão pela qual a devolução em dobro deve ser limitada a esse período, sendo devida a devolução simples das cobranças anteriores. A falha na prestação do serviço, consistente em descontos mensais indevidos nos proventos de aposentadoria da autora, configura lesão extrapatrimonial, extrapolando o mero dissabor e atingindo direitos da personalidade, especialmente considerando a privação de recursos essenciais à subsistência. O valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais é proporcional e compatível com os precedentes deste Tribunal em casos análogos. Mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85 do CPC, considerando a parcial procedência da demanda e a complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar que a devolução em dobro seja limitada às cobranças realizadas após 30/03/2021, sendo devida a restituição simples das cobranças anteriores. Tese de julgamento: O ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário recai sobre a instituição financeira que produziu o documento, quando impugnada pelo consumidor, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1.061 do STJ. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo limitada, conforme modulação do STJ no EAREsp 600.663/RS, às cobranças realizadas após 30/03/2021. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria, privando o consumidor de recursos essenciais, configuram dano moral, justificando a fixação de indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, 429, II, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649-MA, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.04.2021 (Tema 1.061); STJ, EAREsp 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30.03.2021; TJES, Apelação Cível n. 0002919-95.2021.8.08.0011, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 05.06.2024.

03/07/2025, 00:00

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