Execução de Título Extrajudicial 5003879-98.2024.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003879-98.2024.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KARMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E PNEUMATICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL VALIATI DE SOUZA - ES13807 EXECUTADO: EQ SERVICOS DE GRANITO E FIO DE EXTRACAO LTDA REPRESENTANTE: EDIMAR ROSA QUIRINO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003879-98.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Chamo o feito à ordem para revogar o Edital de citação de ID 80933575 haja vista que não foi determinada a citação da parte executada por tal meio. Proceda-se com o necessário para exclusão do referido documento dos autos. 2.Indefiro o pedido da parte exequente de ID 72333995 para citação da parte executada por edital visto que esta medida se mostra excepcional e somente cabível quanto esgotadas as tentativas para citação pessoal, fato este que não ocorreu nos autos, haja vista que houve apenas duas tentativas de citação da parte executada, sendo que, nem mesmo consulta de endereços desta e de seus sócios foi realizada nos autos. 3.Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, promover a citação da parte executada, sob pena de extinção do feito. 4.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:16

Outras Decisões

26/05/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:56

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: KARMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E PNEUMATICOS EIRELI - EPP EXECUTADO: EQ SERVICOS DE GRANITO E FIO DE EXTRACAO LTDA REPRESENTANTE: EDIMAR ROSA QUIRINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL VALIATI DE SOUZA - ES13807 MM(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): EQ SERVICOS DE GRANITO E FIO DE EXTRACAO LTDA - CNPJ: 43.408.827/0001-41 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de todos os termos da presente ação e, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que foram fixados em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). Valor da dívida: R$ 5.096,26 (Cinco mil e noventa e seis reais e vinte e seis centavos) ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para Embargos é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado; b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1o do CPC); c) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). d) CURADOR ESPECIAL: Em caso de revelia será nomeado curador especial ao executado (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei. LINHARES-ES, 15 de outubro de 2025. DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº 5003879-98.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Edital)

15/10/2025, 12:29

Documento (Certidão)

19/07/2025, 03:25

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: KARMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E PNEUMATICOS EIRELI - EPP EXECUTADO: EQ SERVICOS DE GRANITO E FIO DE EXTRACAO LTDA REPRESENTANTE: EDIMAR ROSA QUIRINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL VALIATI DE SOUZA - ES13807 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto a(os) mandado(s) negativo(s) de ID 69167798, no prazo de 05 (cinco) dias. LINHARES/ES, 16/06/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003879-98.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 15:23

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: KARMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E PNEUMATICOS EIRELI - EPP EXECUTADO: EQ SERVICOS DE GRANITO E FIO DE EXTRACAO LTDA REPRESENTANTE: EDIMAR ROSA QUIRINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL VALIATI DE SOUZA - ES13807 MM(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): EQ SERVICOS DE GRANITO E FIO DE EXTRACAO LTDA - CNPJ: 43.408.827/0001-41 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de todos os termos da presente ação e, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que foram fixados em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). Valor da dívida: R$ 5.096,26 (Cinco mil e noventa e seis reais e vinte e seis centavos) ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para Embargos é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado; b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1o do CPC); c) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). d) CURADOR ESPECIAL: Em caso de revelia será nomeado curador especial ao executado (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei. LINHARES-ES, 15 de outubro de 2025. DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº 5003879-98.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E PNEUMATICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL VALIATI DE SOUZA - ES13807 EXECUTADO: EQ SERVICOS DE GRANITO E FIO DE EXTRACAO LTDA Nome: EQ SERVICOS DE GRANITO E FIO DE EXTRACAO LTDA Endereço: Rua Jacinto Marchiori s/n, s/n, Japira, SÃO RAFAEL (LINHARES) - ES - CEP: 29918-971 Valor da causa:$4,439.36 DECISÃO/CITAÇÃO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003879-98.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Considerando que o documento de ID 40068915 comprovam que o senhor Edimar Rosa Quirino e Lorenci Venancio Reduzino são sócio da empresa executada, defiro, em parte, os pedidos retro para que a citação da empresa executada seja realizada por meio destes. Expeça-se mandado de citação da empresa executada por meio do seu sócio EDIMAR ROSA QUIRINO no endereço informado na petição retro. 2.Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 3.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 4.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 5.Caso a penhora recaia sobre móveis, semoventes, imóveis urbanos e os seus direitos aquisitivos, em atenção ao disposto no art. 840, §1°, do CPC, ante a ausência de depositário judicial nesta Comarca, deverão os bens serem depositados preferencialmente nas mãos do exequente. 5.1.Desde já advirta-se ao exequente que compete a este providenciar e custear com o necessário para remoção dos bens penhorados. 5.2.Os referidos bens poderão ser depositados com a parte executada nos casos de difícil remoção ou caso haja anuência do exequente (art. 840, §2°, do CPC). 6.Desde que devidamente justificado pelo Sr. Oficial de Justiça, quando for necessário, desde já fica autorizado a requisição de força policial para efetivação da penhora e remoção dos bens, assim como a realização de arrombamento, devendo ser lavrado o respectivo auto de ocorrência (art. 846 do CPC). 7.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 8.Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 9.Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. 10.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 11.Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 12.Caso a parte exequente tenha apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 13.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 14.Utilize-se cópia do presente como mandado. 15.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 40067280 Petição Inicial Petição Inicial 24032015042962700000038239062 40068912 1. Procuração KARMAQ - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24032015042992200000038239886 40068914 2. Contrato Social KARMAQ Documento de Identificação 24032015043017500000038239888 40068915 3. Cartão CNPJ e Contrato Social EQ Documento de Identificação 24032015043038900000038239889 40068916 4. Notas Fiscais KARMAQ X EQ Documento de comprovação 24032015043063100000038239890 40068918 5. Duplicatas KARMAQ X EQ Documento de comprovação 24032015043086600000038239892 40068920 6. Canhotos de entrega da mercadoria - KARMAQ X EQ Documento de comprovação 24032015043113400000038239894 40068921 7. Instrumentos de Protesto - KARMAQ X EQ Documento de comprovação 24032015043131900000038239895 40068923 8. Planilhas de Atualização do Débito - KARMAQ X EQ Documento de comprovação 24032015043150200000038239897 40068924 9. Guia e comprov. pag. Custas Iniciais - Execução KARMAQ X EQ Documento de comprovação 24032015043168600000038239898 40177275 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24032117535997600000038341488 41539063 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24041814063460600000039612298 41539063 Mandado - Citação Mandado - Citação 24041814063460600000039612298 47773390 MANDADO - 5110244 Mandado 24073117242970100000045435191 47773387 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24073117243027000000045435189 47773387 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24073117243027000000045435189 48076776 Petição (outras) - MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE Petição (outras) 24080612342156900000045719307 48076779 2. Planilha de Atualização do Débito - Execução KARMAQ X EQ - 06.08.24 Documento de comprovação 24080612342180900000045719310 53307469 Mandado - Citação Mandado - Citação 24102316072358900000050573569 55971952 Mandado NÃO entregue: 5369903 Expediente: 8546862 Certidão 24120601283884200000053023836 56133613 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120916185048300000053173074 56922705 Petição (outras) - Manifestação da Exequente KARMAQ Petição (outras) 24122013001813300000053903058 56922706 3. Planilha de Atualização do Débito - KARMAQ X EQ - 20.12.24 Documento de comprovação 24122013001835800000053903059

27/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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