Execução de Título Extrajudicial 5012104-73.2025.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5012104-73.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2026, 00:35

Documento (Certidão)

29/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ERALDO PILKER EXECUTADO: VALQUIMAR FELIX GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO PILKER - ES31110 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMO a parte autora para ciência e manifestação acerca do bloqueio de valores/restrição de veículos realizados via SISBAJUD, no prazo legal. LINHARES-ES, 25 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012104-73.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES31110 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMO a parte autora para ciência e manifestação acerca do bloqueio de valores/restrição de veículos realizados via SISBAJUD, no prazo legal. LINHARES-ES, 25 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 18:09

Documento (Mandado)

25/05/2026, 18:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: ERALDO PILKER Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 3139, - de 3023 a 3377 - lado ímpar, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-527 Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO PILKER - ES31110 REQUERIDO(A): Nome: VALQUIMAR FELIX GONCALVES Endereço: Rua Ibirema, 38, CASA, CÓRREGO ALEGRE, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR 5012104-73.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a consulta por meio dos Sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, para obter informações acerca das declarações de bens e rendas do(a) executado(a) junto à Receita Federal, cujo extrato segue anexo. Com a juntada das cópias das declarações de renda, deverá o(a) Servidor(a) responsável apor uma etiqueta identificativa com a advertência de que o feito tramitará, doravante, em segredo de justiça, com acesso restrito às partes e seus advogados devidamente habilitados. Não logrando êxito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:05

Mero expediente

21/01/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EXEQUENTE: ERALDO PILKER REQUERIDO: EXECUTADO: VALQUIMAR FELIX GONCALVES Advogado do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO PILKER - ES31110 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) EXEQUENTE(S) intimado(a/s) para ciência da certidão ID 81741231, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. LINHARES-ES, 14 de janeiro de 2026. Diretor de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012104-73.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 16:55

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: ERALDO PILKER Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 3139, - de 3023 a 3377 - lado ímpar, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-527 Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO PILKER - ES31110 REQUERIDO(A)/EXECUTADO(A): Nome: VALQUIMAR FELIX GONCALVES Endereço: Rua Ibirema, 38, CASA, CÓRREGO ALEGRE, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5012104-73.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE/ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ERALDO PILKER em face de VALQUIMAR FELIX GONÇALVES, em razão do suposto inadimplemento de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre as partes. A parte exequente alega que a executada recebeu os valores oriundos de acordo celebrado no âmbito do Programa de Indenização Definitiva – PID da Fundação Renova, sem, contudo, repassar a integralidade dos honorários devidos conforme o contrato firmado. Em sede de tutela de urgência, o exequente requer a penhora on-line via SISBAJUD do montante de R$ 9.072,00 (nove mil e setenta e dois reais), sob a alegação de que há risco iminente de dilapidação do patrimônio da executada, o que poderia tornar ineficaz o provimento jurisdicional final. Argumenta, ainda, que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e que a ausência do bloqueio imediato dos valores pode resultar em grave prejuízo ao seu sustento. Requer, ainda, a imposição de restrição via RENAJUD e indisponibilidade de bens imóveis mediante consulta e averbação via CNIB. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos, considerando a probabilidade do direito do exequente, bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada pelo contrato de honorários firmado entre as partes (ID 77466048), que constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 784, XII, do CPC. Além disso, há elementos que indicam a prestação efetiva do serviço pelo exequente (ID 77466045) e a inadimplência da parte executada, como os documentos anexados aos autos (ID 77466031). O perigo de dano também está caracterizado, pois os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo essencial garantir a satisfação do crédito antes que a parte executada disponha dos valores recebidos a título de indenização. O risco de frustração da execução justifica a concessão da medida para a preservação do direito do exequente. Ademais, o bloqueio judicial via SISBAJUD é medida que não acarreta irreversibilidade, pois os valores permanecerão depositados em conta judicial, podendo ser posteriormente liberados conforme determinação judicial definitiva. Dessa forma, estando preenchidos os requisitos legais, entendo ser cabível o deferimento parcial da tutela de urgência pleiteada. Em relação a imposição de restrição de transferência via RENAJUD e indisponibilidade de bens imóveis mediante consulta e averbação via CNIB, entendo por indeferir, por ora, o referido pedido, uma vez que o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD já se mostra medida suficiente e adequada para garantir a integralidade do crédito exequendo, sendo desnecessária, neste momento, a cumulação de múltiplas constrições. ISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, DETERMINAR o bloqueio de valores mediante requisição junto ao sistema SISBAJUD, cuja requisição e extratos deverão ser juntados aos autos. PROCEDA-SE com o cancelamento de eventual audiência de conciliação designada nos autos. INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o título executivo extrajudicial a fim de ser carimbado pela secretaria deste juízo (Enunciado nº 126 do FONAJE). Sanada a determinação acima: CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de $19,972.00, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. d) INTIMAR O EXECUTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução, a contar da data do recebimento da citação, desde que garantido o Juízo na forma do Enunciado n° 117 do Fonaje. e) Cientifique-se a parte executada pessoa física que em caso de hipossuficiência financeira poderá pleitear pela nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. Advertindo-a que eventual patrocínio por defensor dativo não dispensa a apresentação de garantia para oferecimento dos embargos à execução. f) Apresentado embargos à execução, sendo estes tempestivos e estando devidamente garantida a execução, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, após venham os autos conclusos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090117433735800000073429420 01 - CNH-e Documento de Identificação 25090117433753400000073430216 COMP. ENDEREÇO ERALDO Documento de comprovação 25090117433781900000073430217 NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 25090117433808700000073430219 DADOS DO REQUERIMENTO Documento de comprovação 25090117433836300000073430232 PROC REPACTUAÇÃO VALQUIMAR _1 Documento de comprovação 25090117433868700000073430234 CONTRATO ASSINADO Documento de comprovação 25090117433890700000073430235 COMP. ENTREGA DOS CORREIOS - AR Documento de comprovação 25090117433913100000073430241 COMP. ENTREGA DOS CORREIOS Documento de comprovação 25090117433932100000073430240 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

03/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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