Cumprimento de sentença 5006503-50.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5006503-50.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Em observância ao disposto no artigo 438, LVI do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça-ES, INTIMO o(s) a(s) parte(s) Exequente(s) por meio de seu(s) procurador(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se manifestar(em) sobre o depósito efetuado nos autos b) informar eventual satisfação de seu crédito; c) especificar o valor destinado a honorários e; d) apresentar, se for o caso, a procuração com poderes específicos para receber quitação. Fica desde já ciente de que, caso não haja manifestação dentro do prazo estipulado, o silêncio poderá ser interpretado e reconhecido como concordância com os termos apresentados, bem como como a quitação integral da dívida. Guarapari/ES, 26 de maio de 2026. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari - Comarca da Capital Art. 438 LVI do Código de Normas: “havendo pagamento da dívida, intimar o credor para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, especificar o valor destinado a honorários e, também, apresentar a procuração com poderes específicos para dar quitação, em 15 (quinze) dias, ciente de que em face de seu silêncio poderá ser reconhecida a quitação pelo pagamento.” Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 PROCESSO Nº 5006503-50.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogado do(a)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:50

Documento (Certidão)

07/03/2026, 02:58

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIO RODRIGUES PINHEIRO INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A - DESPACHO - Determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, com consequente identificação das partes como exequente e executado, lançando movimento adequado no sistema PJe para a respectiva visualização. Intimo BANCO AGIBANK S.A, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do valor do débito indicado neste cumprimento de sentença. Advirto que o não pagamento no prazo assinalado implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao crédito, bem como faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no dispositivo legal acima invocado. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006503-50.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:47

Mero expediente

03/02/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 16:13

Evolução da Classe Processual

27/01/2026, 13:25

Reativação

27/01/2026, 13:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/01/2026, 11:05

Definitivo

14/12/2025, 09:20

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MÁRIO RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADO DO RECORRENTE: SILVANA COSTA LIRA - ES 17526-A RECORRIDO: BANCO AGIBANK S. A. ADVOGADO DO RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE 23255-A DECISÃO MÁRIO RODRIGUES PINHEIRO interpôs RECURSO ESPECIAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo (id. 14589258), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 14126422), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada contra BANCO AGIBANK S. A., conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO do ora Recorrente, a fim de modificar a SENTENÇA prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari, “para condenar Banco Agibank S. A. a restituir ao apelante, de forma simples, metade dos valores descontados em conta corrente e em benefício previdenciário.” O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Mario Rodrigues Pinheiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que foi vítima de fraude bancária praticada por terceiros que, se passando por funcionários da instituição financeira, induziram-no a fornecer dados pessoais e a assinar contratos fraudulentos, resultando em empréstimos, antecipação de 13º salário e transferências via PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é civilmente responsável pelos danos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento; (ii) estabelecer se o consumidor contribuiu culposamente para o evento danoso, influenciando na extensão de sua reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de fraudes bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) Consoante o Tema 1061 do STJ, cabia ao banco comprovar a regularidade das contratações alegadamente fraudadas. 5) A prova dos autos demonstra que o apelante, de forma voluntária e sem cautela mínima, forneceu dados sensíveis a interlocutores não identificados e realizou operações financeiras, configurando culpa concorrente para o evento danoso. 6) As movimentações realizadas não destoaram do padrão histórico de consumo do apelante, inexistindo flagrante falha no sistema de segurança do banco que pudesse ensejar o dever de indenizar integralmente. 7) A indenização por danos materiais deve ser fixada proporcionalmente à gravidade da culpa concorrente, com restituição simples de metade dos valores descontados. 8) A caracterização de culpa concorrente afasta o reconhecimento de danos morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraudes bancárias relacionadas ao golpe da falsa central de atendimento. 2. A caracterização de culpa concorrente do consumidor reduz proporcionalmente a indenização devida. 3. A restituição de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não demonstrada má-fé da instituição financeira. 4. A existência de culpa concorrente do consumidor afasta a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, 14, § 3º, II, 42; CC, art. 945; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1061; TJES, Apelação Cível nº 5023804-06.2021.8.08.0024, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, 4ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJES, Apelação Cível nº 5023182-24.2021.8.08.0024, Rel. Desª Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2025. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 5006503-50.2024.8.08.0021, Relator: Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento: 11/06/2025) Irresignado, o Recorrente aduz divergência jurisprudencial e violação aos artigos 6º, 14, §3º, inciso II, e 42, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 927 e 945, do Código Civil, sob o argumento de falha na prestação do serviço bancário, diante da não adoção de todas as medidas de segurança na prevenção de golpes. Contrarrazões manifestadas pelo Recorrido, pelo desprovimento do recurso (id. 15991103). Na espécie, a teor do Acórdão objurgado, o Órgão Fracionário justificou que “A prova dos autos demonstra que o apelante, de forma voluntária e sem cautela mínima, forneceu dados sensíveis a interlocutores não identificados e realizou operações financeiras, configurando culpa concorrente para o evento danoso” e que “As movimentações realizadas não destoaram do padrão histórico de consumo do apelante, inexistindo flagrante falha no sistema de segurança do banco que pudesse ensejar o dever de indenizar integralmente.” Nesse contexto, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, pois “Concluir em sentido diverso, verificando se efetivamente houve culpa exclusiva da parte agravada no evento danoso - quando o próprio Tribunal de origem já refutou essa hipótese ao reconhecer a culpa concorrente -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.281.338/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Além disso, “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Acórdão objurgado, mister ressaltar que “Somente em situações excepcionalíssimas tem-se admitido a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, notadamente quando presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. Neste sentido, a Corte Especial do STJ entende que "a concessão de eficácia suspensiva ao Recurso Especial, para legitimar-se, pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do Recurso Especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado e d) periculum in mora." (STJ, AgInt no TP 2.112/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe de 20/11/2019)” (STJ, AgInt no TP n. 2.682/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante do óbice previsto na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5006503-50.2024.8.08.0021

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIO RODRIGUES PINHEIRO APELADO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA VOGAL 1: DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES VOGAL 2: DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR VOGAL 3: DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA V O T O TÉCNICA DE JULGAMENTO DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Com o fito de rememorar Vossas Excelências, Voto - APELAÇÃO CÍVEL N. 5006503-50.2024.8.08.0021 trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIO RODRIGUES PINHEIRO em face deBANCO AGIBANK S.A., na qual o apelante busca a reforma da sentença de primeiro grau, alegando ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros que se passaram por prepostos da instituição financeira. O eminente Relator - Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, votou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para condenar Banco Agibank S.A. a restituir ao apelante, de forma simples, metade dos valores descontados em conta corrente e em benefício previdenciário. Em seguida, Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior acompanhou o voto relator. Por sua vez, a Desembargadora Janete Vargas Simões divergiu para conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência dos contratos versados na inicial; condenar o recorrido a restituir os valores cobrados indevidamente do autor a partir de 30/03/2021 sejam restituídos em dobro, restituindo-se os anteriores de forma simples; determinar que os valores referentes à condenação sejam compensados com aquele transferido para a conta bancária da apelada; condenar o demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária dos valores devidos nos termos já expostos. Em decorrência da técnica de julgamento insculpida no art. 942, do CPC, fui designado para complementar o presente julgamento. Após detida análise dos autos, não tenho dúvidas em acompanhar o voto relator. Explico. O cerne da controvérsia repousa na aferição da responsabilidade civil da instituição financeira frente aos danos sofridos pelo consumidor, considerando a ocorrência de fraude. No caso em tela, perfilho do entendimento do Eminente Relator de que os elementos probatórios carreados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a concorrência de culpa para a ocorrência do evento danoso. Isso porque restou evidenciado que o apelante, lamentavelmente, contribuiu de maneira determinante para a fraude ao fornecer voluntariamente dados pessoais sensíveis, assinar contratos digitalmente mediante link enviado por fraudadores e realizar transferência via PIX sem a devida cautela e verificação da legitimidade do interlocutor e dos canais utilizados. Corrobora essa conclusão o fato, bem apontado no voto condutor, de que as operações financeiras contestadas se encontravam dentro do padrão histórico de consumo do autor, o que dificultou a detecção de anormalidade pelos sistemas de segurança da instituição financeira, não se tratando de movimentações patentemente atípicas que demandariam um bloqueio preventivo imediato. Nesse diapasão, a solução que melhor se amolda ao caso concreto é, de fato, o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente divisão da responsabilidade pelos prejuízos suportados, nos exatos termos do art. 945 do Código Civil: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Desta forma, alinho-me integralmente ao voto proferido pelo douto Desembargador Relator José Paulo Calmon Nogueira da Gama, para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. É como me manifesto. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIO RODRIGUES PINHEIRO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) AUTOR: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006503-50.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIO RODRIGUES PINHEIRO contra o BANCO AGIBANK S.A., de acordo com as razões deduzidas na inicial e documentos que a instruem, de ID 46195148. Relata a peça de ingresso, em suma, que, em 17/04/2024, o autor recebeu uma ligação, por meio da qual uma mulher identificou-se como Aline, e ofereceu o cancelamento de um cartão de crédito consignado, providência aceita pelo requerente. Após a ligação, o requerente continuou conversando pelo aplicativo "whatsapp", com outras atendentes, denominadas Bruna e Khelly. Segundo consta, foi solicitado ao demandante que encaminhasse seu documento de identificação, assim como foi encaminhado um link para assinatura digital do banco requerido e, em seguida, foi solicitada a realização de um depósito equivalente a R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), ao argumento de que seria necessário para o estorno dos valores descontados no cartão consignado. Após a realização do depósito pelo autor e encaminhamento do respectivo comprovante, as atendentes não mais atenderam suas ligações e encerraram o contato. Ao dirigir-se à Caixa Econômica Federal, instituição onde recebe sua aposentadoria, o autor alega que descobriu que foram realizados um empréstimo pessoal e um empréstimo consignado em seu nome, assim como a antecipação do 13° salário e uma transferência via pix para Vanderson Santos da Silva, momento em que percebeu ter sido vítima de um golpe. Pretende o requerente, portanto, seja declarada a inexistência dos débitos originários dos contratos firmados mediante fraude, bem como seja o banco requerido condenado a restituí-lo o valor das parcelas descontadas em dobro, e indenizá-lo, a título de danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão, no ID 46629125, deferindo a gratuidade de justiça ao autor e o pedido de tutela de urgência e decretando a inversão do ônus da prova. Contestação, com documentos, no ID 49076785. Réplica, no ID 53390532. Decisão, no ID 53831898, rejeitando a impugnação a gratuidade de justiça e determinando a intimação das partes indicação de provas a produzir. Regularmente intimados, o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 55173320) e o banco requerido quedou-se inerte (certidão de ID 61181950). É o relatório, em síntese. Decido. Verifico, no caso em questão, como perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, na medida em que dispõe a lei processual civil que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas. No particular, declaro a preclusão do direito do BANCO AGIBANK S.A em produzir demais provas, uma vez que, embora regularmente intimada, quedou-se inerte (certidão de ID 61181950), consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgRg no REsp 1.376.551/RS, REsp 1689923/RS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e dos Tribunais Pátrios (TJSP, Apelação Cível 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros). A propósito, sobre a preclusão, vale a transcrição de excerto da doutrina de renome acerca do tema: "De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado. Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios." (...) (Jr., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 9ª edição. Ed. Jus Podivm. 2008. pp. 270-275). Dessa forma, considerando que o acervo probatório dos autos é suficiente a formação de meu livre convencimento motivado e que o requerente postulou expressamente pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, incursiono no mérito desta demanda (CPC, art. 355, inc. I). Pois bem. No caso em apreço, aplicáveis, como se sabe, as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, pois o requerente e o requerido são consumidor e fornecedor, respectivamente, à luz dos arts. 2° e 3°, do CDC. Em razão disso, a responsabilidade civil em questão é objetiva, de modo tal que o dever de indenizar somente restará configurado mediante a demonstração de vício/defeito na prestação do serviço (ato ilícito), dano (patrimonial e extrapatrimonial) e o nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, conforme disposto na Súmula n. 479 da Augusta Corte Especial, abaixo transcrita: "Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em hipóteses semelhantes ao caso presente, nas quais o consumidor, conforme relatado, afigura-se como vítima do golpe, é consabido que a jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça deste Estado, reconhece, como regra, a falha na prestação de serviços pela instituição financeira, calcada no entendimento de que esta não teria adotado todas as cautelas e medidas de segurança para evitar a utilização de seu canal oficial de atendimento, bem como para preservar os dados do seu correntista e não detectar ou impedir a concretização de transações suspeitas, alheias ao perfil do consumidor. Ocorre que, as peculiaridades do caso presente afastam a aludida responsabilidade, porquanto evidenciada a culpa exclusiva do consumidor. Isto porque: (i) não há qualquer evidência, ainda que ínfima, de que o contato telefônico efetivado por terceira pessoa teria simulado o número de telefone idêntico ao canal de atendimento oficial do banco; (ii) da própria narrativa descrita pelo demandante, e dos documentos que instruem a inicial, vê-se que este forneceu registros fotográficos de seu documento de identificação, promoveu a assinatura de documento encaminhado pelo(a) golpista e atendeu a demais solicitações encaminhadas pela pessoa que se identificava como funcionária do banco, o que denota que o(a) golpista não detinha prévia ciência de seus dados bancários; (iii) o próprio demandante afirmou que encaminhou transferência via pix para outra pessoa desconhecida; (iv) pelo que se vê dos históricos de créditos (ID 46195691), as transações foram realizadas dentro dos limites estabelecidos para o perfil do consumidor, que possui demais empréstimos mediante consignação em pagamento. Restou demonstrado, assim, que o autor forneceu dados pessoais e sigilosos a terceiros, sem ao menos certificar-se de que o contato efetivado era fidedigno, de modo que sua falta de cautela fez que com que o(a) fraudador(a), de posse de todas as informações necessárias, que, como visto, foram fornecidos pelo próprio consumidor, pudesse movimentar sua conta corrente e efetuar empréstimos como se o titular fosse. Realço, no particular, que embora não se desconheça do recente entendimento perfilhado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços” (REsp n. 2.015.732/SP, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/6/2023, DJe de 26/6/2023), da dinâmica dos acontecimentos evidenciada nos autos não há como se constatar, a meu ver, falha no sistema de segurança do banco requerido. Diante de tal cenário, exclui-se a responsabilidade da instituição financeira requerida, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC, de modo que não há substrato jurídico para responsabilizar o banco pelos danos gerados, seja quanto a restituição a título de danos materiais dos valores ou quanto aos danos morais pretendidos na espécie. Em caso quase que análogo, destaco que o ETJES já reconheceu a inexistência de responsabilidade da instituição financeira em razão da culpa exclusiva da vítima, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR TERCEIRO. ESTELIONATO. GOLPE POR WHATSAPP. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. APELANTE FORNECEU OS DADOS VOLUNTARIAMENTE. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça determinou pela súmula 297, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, in casu, é aplicável na tratativa das relações interpartes, a disposição do CDC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o requerimento de inversão do ônus da prova é cabível apenas na fase de instrução, e não de julgamento. Em sede de recurso apelatório não é cabível a produção de novas provas, mas apenas julgamento. 3. O enunciado 479 da súmula do C. STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta forma, para que a responsabilidade do banco apelado seja elidida, deve ser constatado a ocorrência de ausência de defeito de serviço ou culpa exclusiva do consumidor. 4. Analisando os elementos probatórios juntados e os fatos relatados é possível concluir-se que o apelante contribuiu para a ocorrência da fraude. Não houve conferência por parte do autor da legitimidade do contato, nem houve tentativa de se certificar de que a informação era fidedigna, antes de informar dados pessoais da conta, via WhatsApp, a terceiro. 5. Acerca deste tema, a jurisprudência pátria tem afastado a responsabilidade dos bancos quando demonstrado a imprudência do consumidor em fornecer dados privados pessoais a terceiros. 6. “a fraude perpetrada por terceiros não decorreu de falha na segurança do banco recorrido, mas, sim, da negligência do próprio recorrente que, diante da farsa organizada pelos estelionatários, forneceu seus dados sigilosos a falsa central telefônica, no dia 30/07/2020 (ID 21644120/21644136), de forma a comprometer, assim, a segurança dos sistemas de autenticação e validação das operações bancárias realizadas em sua conta bancária”. 7. Frente a falta de cautela do apelante em verificar a autenticidade do perfil da conversa não solicitada, o consumidor acabou por contribuir para os próprios danos sofridos, o que exclui a responsabilidade da fornecedora, nos termos do Art. 14, §3º, II, do CDC. 8. As invasões foram realizadas na conta do apelante apenas porque o mesmo forneceu os dados de acesso para tal, independentemente de ter conhecimento ou não de que se tratava de uma fraude, de maneira que não é possível apontar falha na segurança do banco apelado, quando, em posse de todas as informações necessárias, o terceiro pôde acessar como se dono fosse. 9. Diante da ausência de responsabilidade do banco apelado frente a culpa exclusiva da vítima, não é possível responsabilizar o banco pelos danos gerados, de forma que é incabível a restituição a título de danos materiais dos valores descontados. Por consequência, quanto aos danos morais, diante da ausência de responsabilidade do banco apelado, não há que se falar em indenização a título de danos morais. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 5003276-14.2022.8.08.0024, Relator: Des. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Julgado em 04/10/2023) [grifos apostos] Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Revogo a tutela de urgência a seu tempo concedida. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas/despesas processuais e em honorários advocatícios do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1° e 2°, do CPC. Todavia, anote-se que a exigibilidade está suspensa, conforme preconiza o art. 98, § 3, do CPC. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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