Execução Fiscal 5000260-71.2020.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5000260-71.2020.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: WALTER ALMEIDA DE AMORIM DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000260-71.2020.8.08.0008 Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de WALTER ALMEIDA DE AMORIM, visando à satisfação do crédito tributário descrito na petição inicial. Da análise da marcha processual, verifica-se que, após a regular citação do executado, restaram infrutíferas as diligências destinadas à localização de bens imóveis, bem como a constrição de ativos financeiros por meio da primeira pesquisa eletrônica realizada. Na sequência, este Juízo deferiu a inserção de restrição de transferência, via sistema RENAJUD, sobre 03 (três) veículos registrados em nome do executado. Posteriormente, a diligência de penhora restou prejudicada em razão de inconsistências técnicas relacionadas à atualização dos cálculos do débito exequendo. Superada tal questão, foi determinada nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”, a qual igualmente se revelou infrutífera. Instado a se manifestar, o exequente apresentou petição requerendo, cumulativamente: a) a conversão das restrições inseridas no RENAJUD em penhora, com a consequente expedição de mandado de avaliação; b) a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”; c) a realização de consultas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD e CNIB; d) a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD; e e) a adoção de medidas executivas atípicas, especialmente a suspensão da CNH e o bloqueio de passaporte. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O processo executivo orienta-se pelo princípio da máxima utilidade da execução em favor do credor, sem descurar, contudo, do princípio da menor onerosidade ao devedor, impondo-se ao magistrado a observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na adoção das medidas constritivas. No caso dos autos, verifica-se que os veículos de placas MQG3113, GWQ0254 e MRJ5522 já se encontram gravados com restrição de transferência via sistema RENAJUD, conforme decisão de ID. 71450827, circunstância que assegura a preservação dos bens perante terceiros e viabiliza a futura constrição judicial. Todavia, observa-se que a diligência anteriormente determinada para formalização da penhora restou prejudicada em razão da ausência de atualização do débito exequendo, elemento indispensável para a regular delimitação do valor perseguido em execução. Assim, previamente ao prosseguimento dos atos constritivos, deverá a parte exequente promover a juntada de cálculo atualizado do débito. Com a apresentação da memória atualizada, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora e avaliação dos veículos já objeto de restrição RENAJUD, ou carta precatória, se necessário, observadas as formalidades legais. Caso o veículo não seja localizado no endereço constante do sistema, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique o local correto onde o bem poderá ser encontrado, sob pena de cancelamento da restrição anteriormente lançada. No que se refere ao pedido de renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, verifica-se que a última ordem de repetição programada foi expedida em dezembro de 2025. Dessa forma, considerando o decurso de lapso temporal razoável apto a ensejar eventual alteração na situação financeira da parte executada, revela-se pertinente a renovação da medida constritiva. Contudo, a efetivação da nova ordem de bloqueio igualmente pressupõe a prévia apresentação de cálculo atualizado do débito exequendo, a fim de que a constrição observe precisamente os limites da execução. Assim, após a juntada da memória atualizada do débito, VOLTEM os autos conclusos para apreciação e eventual lançamento de nova ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”. Quanto ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, considerando as múltiplas funcionalidades da ferramenta e tendo em vista que a parte exequente não especificou, de forma concreta, qual informação pretende obter mediante o acionamento do referido sistema, INDEFIRO o requerimento. DEIXO de inserir ordem de indisponibilidade de bens vis CNIB, considerando que o sistema está inoperante. No tocante ao pleito de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH e retenção de passaporte, cumpre registrar que tais providências possuem natureza subsidiária e excepcional, admitidas apenas quando demonstrada a insuficiência dos meios executivos típicos e a efetiva adequação da medida ao caso concreto. Com efeito, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas atípicas, desde que observados os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e necessidade, não se prestando tais mecanismos à imposição de sanção pessoal ao devedor, mas tão somente à indução do cumprimento da obrigação. Na hipótese vertente, constata-se que há três veículos já identificados em nome do executado, com restrição RENAJUD devidamente inserida e pendentes apenas de formalização da penhora e avaliação, além de nova tentativa de constrição financeira via SISBAJUD ainda passível de realização. Nesse contexto, evidencia-se que os meios executivos típicos ainda não foram integralmente exauridos, razão pela qual se mostra prematura e desproporcional, neste momento processual, a adoção de medidas restritivas à liberdade de locomoção do executado. Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, a adoção das medidas coercitivas atípicas requeridas, sem prejuízo de reanálise futura caso restem frustradas ou insuficientes as medidas executivas típicas já deferidas. Diligencie-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:39

Expedida/Certificada

26/05/2026, 13:25

Outras Decisões

26/05/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:42

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:00

Documento (Informações)

09/04/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:02

Mero expediente

11/11/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:22

Expedida/Certificada

22/09/2025, 12:14