Apelação Cível 0000515-37.2008.8.08.0008 - TJES

Apelação Cível 0000515-37.2008.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FELIPE DE OLIVEIRA, LUCINEIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO, COLTRANS COLATINA TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO CERTIDÃO Certifico que a Apelação de Id nº 99185854 foi interposta TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte contrária para contrarrazões. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 15 de junho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0000515-37.2008.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FELIPE DE OLIVEIRA, LUCINEIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO, COLTRANS COLATINA TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000515-37.2008.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. em face da sentença de ID. 47594490, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar os requeridos, solidariamente, ao adimplemento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de gravíssimo acidente automobilístico. A embargante alega a ocorrência de omissões e contradições no julgado. Argumenta, em síntese: 1. A necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita devido ao seu estado deficitário e regime de liquidação extrajudicial; 2. A impossibilidade de execução judicial direta, aduzindo a indispensabilidade de habilitação do crédito perante o Quadro Geral de Credores da massa liquidanda; 3. A suspensão da fluência de juros de mora e da correção monetária por força do art. 18, alíneas "d" e "f", da Lei nº 6.024/1974; 4. A inexistência de solidariedade passiva e a natureza subsidiária e limitada à apólice de sua responsabilidade; 5. A natureza contratual da relação jurídica, o que fixaria o termo inicial dos juros de mora a partir da citação e não do evento danoso. Intimada, a parte autora manifestou-se tempestivamente nas contrarrazões de ID 51482514, pugnando pela total rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os em sua integralidade, uma vez que não se vislumbra na decisão embargada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O simples fato de encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial não presume, de forma automática, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. A concessão do benefício da justiça gratuita exige prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não restou demonstrado analiticamente, mantendo-se o indeferimento. A suspensão de juros e da correção monetária prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 constitui matéria própria e adequada da fase de cumprimento de sentença ou liquidação, oportunidade na qual será aferido o fôlego do ativo da massa para quitação do passivo. Não há omissão na sentença cognitiva que declara o direito à recomposição integral do dano sofrido pela vítima. Em verdade, os argumentos trazidos pela embargante demonstram manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. A fundamentação recursal não visa clarear o texto da sentença, mas sim rediscutir o mérito da causa e reverter o entendimento jurídico adotado por este magistrado, objetivo para o qual os embargos de declaração são patentemente inadequados. O efeito modificativo (infringente) dos aclaratórios apenas se justifica quando a alteração do julgado decorrer diretamente da correção de um vício real de omissão ou contradição no texto, o que não ocorre na hipótese. Se a parte entende que houve erro de julgamento (error in judicando) ou má apreciação do direito, deve buscar a reforma da decisão por meio do recurso de Apelação Cível. Portanto, por não estarem preenchidos os requisitos específicos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., mantendo a sentença de ID. 47594490 em todos os seus termos e fundamentações. Publique-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Baixa Definitiva

29/04/2026, 14:28

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2026, 17:47

Mero expediente

25/02/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 13:50

Reativação

12/12/2025, 13:50

Recebimento

09/12/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:02

Baixa Definitiva

08/04/2025, 17:13

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2025, 17:13

Reativação

08/04/2025, 17:12

Baixa Definitiva

12/02/2025, 16:40

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 16:40

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Reativação

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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