Execução de Título Extrajudicial 0005589-57.2017.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0005589-57.2017.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GESIMAR DANIEL TEIXEIRA, LAURITA APARECIDA VITORIANO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0005589-57.2017.8.08.0008 Trata-se de feito executivo (convertido de Ação Monitória) movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de GESIMAR DANIEL TEIXEIRA ME e LAURITA APARECIDA VITORIANO, buscando a satisfação de crédito decorrente de inadimplemento de cédula de crédito bancário. Sentença à fl. 75. A fase executiva iniciou-se em janeiro de 2021 com a expedição de mandado de citação e penhora, o qual retornou negativo em relação à devedora Laurita em razão de sua não localização (fl. 79). Cientificado o exequente, este requereu constrição via ativos financeiros (SISBAJUD), a qual restou infrutífera em 07/03/2022, logrando êxito em reter meros R$ 166,00 (fl. 92). Intimado a se manifestar sobre o bloqueio irrisório e indicar bens aptos à penhora, o credor requereu a expedição de ofícios a órgãos terceiros (SUSEP) à fl. 96, sem qualquer lastro indiciário de patrimônio, pleito que restou indeferido pelo juízo, despacho proferido em 25/01/2023 (folhas não enumeradas). A parte exequente pugnou pela intimação da segunda requerida para informar se houve abertura de inventário judicial ou extrajudicial em nome do falecido (ID. 48550638). Instado este juízo sobre a iminência da prescrição da pretensão executória, determinou-se a intimação prévia do exequente nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. O prazo legal decorreu sem manifestação útil ou indicação de bens expropriáveis. É o relatório. Decido. Tratando-se de cobrança fundada em relação contratual/dívida líquida de instrumento particular, o prazo aplicável é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do diploma civil. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente passou a ser a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Em estrita consonância com a jurisprudência vinculante estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.090.768/PR, tal regra incide imediatamente sobre processos em curso cuja constrição negativa ocorra após a publicação da referida lei (agosto de 2021). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) Grifei No caso em tela, o marco inicial restou fixado em 23/04/2021, data em que o credor obteve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Computando-se o prazo de suspensão anual obrigatório previsto no § 1º do art. 921, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começou a fluir automaticamente em 23/04/2022 e findará em 23/04/2026. Ante o exposto, AFASTO a ocorrência de prescrição intercorrente nestes autos, determinando o regular prosseguimento do feito. Prosseguindo, constata-se que a executada LAURITA APARECIDA VITORIANO sequer foi formalmente encontrada para fins de cientificação e intimação acerca da fase executiva, conforme atesta expressamente a certidão de fl. 79. Diante de tal premissa, resta evidente a absoluta inviabilidade de se direcionar qualquer nova ordem de intimação pessoal ou ato constritivo em face da referida coexecutada neste momento processual, uma vez que a mesma não possui endereço válido ou atualizado fornecido nos autos para a regular comunicação dos atos de impulsionamento da execução. Instaurado o litígio, cabe registrar que o processo executivo se desenvolve no estrito interesse do credor (art. 797 do CPC). Considerando a notícia do devedor GESIMAR DANIEL TEIXEIRA e considerando a necessidade de regularização do polo passivo, informo que embora o espólio possua capacidade para ser parte, não conta com capacidade processual, impondo-se sua representação em juízo pelo inventariante, quando este já houver sido nomeado, ou, na ausência deste, por todos os herdeiros, em conjunto. No caso dos autos, não há notícia de inventário em andamento. À vista disso, a única medida cabível na espécie é a determinação para que sejam incluídos todos os herdeiros no polo passivo da execução, a fim de evitar a ocorrência de nulidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO PELO EXEQUENTE DOS ENDEREÇOS DE TODOS OS HERDEIROS PARA FINS DE CITAÇÃO. O art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil prevê que uma vez aberta a sucessão e enquanto não realizada a partilha de bens, os direitos dos co-herdeiros formam um patrimônio único, e regular-se-ão pelas normas do condomínio. Desta forma, existindo mais de um herdeiro, como no caso dos autos e, não existindo a constituição de um representante voluntário, impõe-se a citação de todos os sucessores como condição de desenvolvimento válido para o regular processamento do feito. Correta, pois, a decisão que determina o fornecimento pelo exequente dos endereços de todos os herdeiros para fins de citação. Agravo desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70079348389, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 13-02-2019) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese o espólio possua capacidade para ser parte, carece de capacidade processual, necessitando ser representado em juízo pelo inventariante, quando este já houver sido nomeado, ou, na ausência deste, por todos os herdeiros em conjunto. inteligência do art. 12, inciso V, do CPC. 2. No caso, não há notícias de inventário em andamento, razão pela qual se mostra correta a determinação para incluir no polo passivo a sucessão do de cujus, com a indicação de todos os herdeiros e citação de cada um destes, como forma de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes jurisprudenciais. 3. Situação que não se altera pela nomeação de administrador provisório, de forma unilateral e a pedido do exequente, sem demonstrar que de fato houve sua nomeação judicial para assumir tal encargo, tendo em vista a indispensabilidade de redirecionamento do feito aos sucessores pela inexistência de inventário.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 52120345920228217000 FARROUPILHA, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 21/10/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) Assim, fins de regularização da representação processual da parte executada, e de se evitar futuras arguições de nulidade, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove a existência de inventário em aberto, indicando nome completo e endereço do (a) inventariante. Caso não haja inventário em aberto, a parte exequente deverá indicar o nome e endereço de todos os herdeiros do (a) falecido (a) para fins de promover a citação destes, tudo sob pena de extinção do feito. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:42

Outras Decisões

20/05/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:50

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:09

Expedida/Certificada

27/03/2026, 13:59

Expedida/Certificada

09/02/2026, 17:45

Sem descrição

09/02/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:37

Documento (Certidão)

18/09/2025, 01:26

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:26

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 15:44

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

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