Execução Fiscal 5001385-06.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5001385-06.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: C L DE CARVALHO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001385-06.2022.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de C L DE CARVALHO, visando à satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. O executado foi regularmente citado por meio eletrônico, deixando, contudo, de efetuar o pagamento do débito ou de garantir a execução. Diante da inércia da parte executada, o exequente requereu a reconsideração parcial da decisão que indeferiu as pesquisas patrimoniais informatizadas, delimitando o pedido de consulta ao sistema INFOJUD às DIRPFs dos últimos 03 (três) anos e à DOI. Requereu, ainda, a utilização do sistema SNIPER e a concessão do prazo previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o Município delimitou adequadamente o objeto da pesquisa perante o INFOJUD, bem como requereu a utilização do sistema SNIPER, ferramenta destinada à localização de vínculos patrimoniais e societários, medida que se mostra pertinente à efetividade da execução. Além disso, o art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ autoriza a concessão de prazo de até 90 (noventa) dias para adoção de providências voltadas à localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão anteriormente proferida e DETERMINO: a) DEFIRO a realização de pesquisa patrimonial via INFOJUD, restrita às Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos 03 (três) anos e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do executado; b) DEFIRO a utilização do sistema SNIPER para pesquisa de vínculos patrimoniais e societários; c) CONCEDO ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Fica a Fazenda Pública ciente e ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo ora concedido sem que as medidas alcancem resultado prático ou útil, o processo será imediatamente concluso para sentença de extinção, em estrito cumprimento às balizas quantitativas e de eficiência instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: C L DE CARVALHO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001385-06.2022.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de C L DE CARVALHO, visando à satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. O executado foi regularmente citado por meio eletrônico, deixando, contudo, de efetuar o pagamento do débito ou de garantir a execução. Diante da inércia da parte executada, o exequente requereu a reconsideração parcial da decisão que indeferiu as pesquisas patrimoniais informatizadas, delimitando o pedido de consulta ao sistema INFOJUD às DIRPFs dos últimos 03 (três) anos e à DOI. Requereu, ainda, a utilização do sistema SNIPER e a concessão do prazo previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o Município delimitou adequadamente o objeto da pesquisa perante o INFOJUD, bem como requereu a utilização do sistema SNIPER, ferramenta destinada à localização de vínculos patrimoniais e societários, medida que se mostra pertinente à efetividade da execução. Além disso, o art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ autoriza a concessão de prazo de até 90 (noventa) dias para adoção de providências voltadas à localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão anteriormente proferida e DETERMINO: a) DEFIRO a realização de pesquisa patrimonial via INFOJUD, restrita às Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos 03 (três) anos e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do executado; b) DEFIRO a utilização do sistema SNIPER para pesquisa de vínculos patrimoniais e societários; c) CONCEDO ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Fica a Fazenda Pública ciente e ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo ora concedido sem que as medidas alcancem resultado prático ou útil, o processo será imediatamente concluso para sentença de extinção, em estrito cumprimento às balizas quantitativas e de eficiência instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: C L DE CARVALHO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001385-06.2022.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de C L DE CARVALHO, visando à satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. O executado foi regularmente citado por meio eletrônico, deixando, contudo, de efetuar o pagamento do débito ou de garantir a execução. Diante da inércia da parte executada, o exequente requereu a reconsideração parcial da decisão que indeferiu as pesquisas patrimoniais informatizadas, delimitando o pedido de consulta ao sistema INFOJUD às DIRPFs dos últimos 03 (três) anos e à DOI. Requereu, ainda, a utilização do sistema SNIPER e a concessão do prazo previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o Município delimitou adequadamente o objeto da pesquisa perante o INFOJUD, bem como requereu a utilização do sistema SNIPER, ferramenta destinada à localização de vínculos patrimoniais e societários, medida que se mostra pertinente à efetividade da execução. Além disso, o art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ autoriza a concessão de prazo de até 90 (noventa) dias para adoção de providências voltadas à localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão anteriormente proferida e DETERMINO: a) DEFIRO a realização de pesquisa patrimonial via INFOJUD, restrita às Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos 03 (três) anos e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do executado; b) DEFIRO a utilização do sistema SNIPER para pesquisa de vínculos patrimoniais e societários; c) CONCEDO ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Fica a Fazenda Pública ciente e ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo ora concedido sem que as medidas alcancem resultado prático ou útil, o processo será imediatamente concluso para sentença de extinção, em estrito cumprimento às balizas quantitativas e de eficiência instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: C L DE CARVALHO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001385-06.2022.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de C L DE CARVALHO, visando à satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. O executado foi regularmente citado por meio eletrônico, deixando, contudo, de efetuar o pagamento do débito ou de garantir a execução. Diante da inércia da parte executada, o exequente requereu a reconsideração parcial da decisão que indeferiu as pesquisas patrimoniais informatizadas, delimitando o pedido de consulta ao sistema INFOJUD às DIRPFs dos últimos 03 (três) anos e à DOI. Requereu, ainda, a utilização do sistema SNIPER e a concessão do prazo previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o Município delimitou adequadamente o objeto da pesquisa perante o INFOJUD, bem como requereu a utilização do sistema SNIPER, ferramenta destinada à localização de vínculos patrimoniais e societários, medida que se mostra pertinente à efetividade da execução. Além disso, o art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ autoriza a concessão de prazo de até 90 (noventa) dias para adoção de providências voltadas à localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão anteriormente proferida e DETERMINO: a) DEFIRO a realização de pesquisa patrimonial via INFOJUD, restrita às Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos 03 (três) anos e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do executado; b) DEFIRO a utilização do sistema SNIPER para pesquisa de vínculos patrimoniais e societários; c) CONCEDO ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Fica a Fazenda Pública ciente e ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo ora concedido sem que as medidas alcancem resultado prático ou útil, o processo será imediatamente concluso para sentença de extinção, em estrito cumprimento às balizas quantitativas e de eficiência instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:43

Expedida/Certificada

20/05/2026, 19:11

Outras Decisões

20/05/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:14

Expedida/Certificada

11/03/2026, 14:05

Sem descrição

19/01/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:32

Expedida/Certificada

06/10/2025, 14:56

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27/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: C L DE CARVALHO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001385-06.2022.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de C L DE CARVALHO, visando à satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. O executado foi regularmente citado por meio eletrônico, deixando, contudo, de efetuar o pagamento do débito ou de garantir a execução. Diante da inércia da parte executada, o exequente requereu a reconsideração parcial da decisão que indeferiu as pesquisas patrimoniais informatizadas, delimitando o pedido de consulta ao sistema INFOJUD às DIRPFs dos últimos 03 (três) anos e à DOI. Requereu, ainda, a utilização do sistema SNIPER e a concessão do prazo previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o Município delimitou adequadamente o objeto da pesquisa perante o INFOJUD, bem como requereu a utilização do sistema SNIPER, ferramenta destinada à localização de vínculos patrimoniais e societários, medida que se mostra pertinente à efetividade da execução. Além disso, o art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ autoriza a concessão de prazo de até 90 (noventa) dias para adoção de providências voltadas à localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão anteriormente proferida e DETERMINO: a) DEFIRO a realização de pesquisa patrimonial via INFOJUD, restrita às Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos 03 (três) anos e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do executado; b) DEFIRO a utilização do sistema SNIPER para pesquisa de vínculos patrimoniais e societários; c) CONCEDO ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Fica a Fazenda Pública ciente e ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo ora concedido sem que as medidas alcancem resultado prático ou útil, o processo será imediatamente concluso para sentença de extinção, em estrito cumprimento às balizas quantitativas e de eficiência instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00