Execução de Título Extrajudicial 5000897-17.2023.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000897-17.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ANACIBE CIRILO DE PAULO, ERCINA NUNES DE MORAES CIRILO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000897-17.2023.8.08.0008 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANACIBE CIRILO DE PAULO, na qual suscita a impenhorabilidade das pequenas propriedades rurais matriculadas sob os nº 7.585 e 8.405 do CRGI local, afirmando que são destinadas à exploração familiar e à sua subsistência. Aponta, ainda, incongruência formal e erro material no cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, que teria penhorado o imóvel de matrícula nº 7.585 quando a ordem judicial supostamente versava sobre o de número 8.405. Por fim, aduz a existência de coisa julgada material em relação ao imóvel sob a matrícula nº 7.585, outrora reconhecido como impenhorável em demanda diversa. O exequente BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A apresentou impugnação defendendo o descabimento da via eleita, ante a imperiosa necessidade de dilação probatória para aferir a alegada exploração familiar. No mérito, sustentou que os executados ofertaram voluntariamente o imóvel de matrícula nº 8.405 em garantia hipotecária da própria dívida exequenda, o que afasta o benefício legal, e requereu a rejeição da exceção com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. 1. Do Erro Material na Expedição do Mandado de Penhora De início, assiste razão ao excipiente no tocante à desconformidade formal dos atos de constrição. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que este Juízo determinou expressamente a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.405. Contudo, por equívoco cartorário, o mandado de penhora e avaliação foi expedido contendo a descrição e o número da matrícula nº 7.585, induzindo o Oficial de Justiça a erro ao realizar a constrição sobre bem diverso do ordenado. Constatado que o mandado foi expedido incorretamente e em manifesta desobediência ao comando judicial, IMPÕE-SE a declaração de insubsistência da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 7.585, devendo os atos serem retificados para incidir sobre o imóvel correto (matrícula nº 8.405). 2. Da Inadequação da Via Eleita, Necessidade de Dilação Probatória e Garantia Hipotecária A despeito do acolhimento do erro material materializado no mandado, a insurgência que visa o reconhecimento definitivo da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 8.405 não comporta guarida por esta via estrita. A exceção de pré-executividade consubstancia-se em construção pretoriana admitida apenas para matérias de ordem pública ou nulidades flagrantes que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso vertente, o enquadramento na proteção da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC) exige, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.234, que o executado prove cabalmente que a área é efetivamente trabalhada pela entidade familiar e serve de arrimo à sua subsistência. Tal apuração fática demanda instrução probatória ampla (análise de notas fiscais de produtor rural, destinação econômica atual, comprovação de ausência de outras fontes de renda), o que é incompatível com o rito sumário deste incidente. Não bastasse isso, sobressai dos autos que o próprio executado Anacibe Cirilo de Paulo, com a devida outorga uxória, deu voluntariamente o imóvel de matrícula nº 8.405 em garantia hipotecária em favor do exequente para salvaguardar o contrato inadimplido. A conduta da parte devedora, que oferece livremente o patrimônio como lastro para a obtenção do crédito e, posteriormente, em sede de execução, invoca a impenhorabilidade do mesmíssimo bem para frustrar a satisfação do direito do credor, revela comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que beira a litigância de má-fé. O sistema processual civil é regido pela boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), que veda posturas juridicamente incompatíveis com atos anteriores para se beneficiar da própria torpeza. 3. Da Alegação de Coisa Julgada Prejudicada a análise da alegação de coisa julgada material em relação ao imóvel de matrícula nº 7.585, haja vista o reconhecimento do erro no mandado e o consequente levantamento da constrição indevida sobre o referido bem. Ante o exposto: ACOLHO EM PARTE a insurgência apenas para reconhecer o erro material na expedição do mandado e, por conseguinte, DECLARO INSUBSISTENTE a penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula nº 7.585; REJEITO a Exceção de Pré-Executividade no que tange ao pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 8.405, dada a manifesta inadequação da via eleita ante a imperiosa necessidade de dilação probatória. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de mero incidente processual sem caráter extintivo da execução. DETERMINO que a Secretaria EXPEÇA, imediatamente, o competente mandado de penhora e avaliação, devendo a constrição recair exclusivamente sobre o imóvel de matrícula nº 8.405, em estrito cumprimento à decisão judicial originária. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:42

Outras Decisões

20/05/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 12:59

Documento (Certidão)

12/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:31

Publicação

21/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2026, 01:34

Documento (Certidão)

15/04/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 INTIMO a parte exequente, através de seu advogado, da petição de ID nº 94685449, para requerer o que entender de direito.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:33

08/04/2026, 10:57

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Publicação

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