Procedimento Comum Cível 5041028-49.2024.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5041028-49.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PASCHOAL ANTONIO RANGEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para no prazo de quinze (15) dias se manifestar face ao laudo pericial ID n° 98209334. VITÓRIA-ES, 26 de maio de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5041028-49.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:42

Expedida/Certificada

26/05/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:27

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PASCHOAL ANTONIO RANGEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO JOSE DA SILVA SILVEIRA - ES21366 INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para ciência da perícia agendada no Id n°92052537. Data: 01/04/2026 Hora: 15:30 Local da Perícia: Clínica Santa Isabel - SOS CORAÇÃO, localizada na Av. Cezar Hilal, 1325 - Santa Lucia, Vitória – ES. CONTATO: (27) 99783-0751, E-mail: [email protected] VITÓRIA-ES, 12 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5041028-49.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:52

Expedida/certificada

13/03/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:10

Documento (Certidão)

03/03/2026, 16:23

Documento (Certidão)

01/11/2025, 04:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 04:00

Documentos

Intimação Eletrônica

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PASCHOAL ANTONIO RANGEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO JOSE DA SILVA SILVEIRA - ES21366 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5041028-49.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por PASCHOAL ANTONIO RANGEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. A parte Autora alega, na Inicial de ID 51894841, em síntese, que: a) Trabalhava como padeiro quando, em 21/01/2019, sofreu acidente de trabalho, o qual ocasionou fratura distal do rádio direito com limitação de mobilidade em 50%, com consequente realização de procedimento cirúrgico para fixação de placa e parafusos; b) Recebeu o benefício Auxílio-Doença de 11/02/2019 a 22/03/2019; c) Em razão das limitações físicas, encontra-se impedido de exercer suas atividades laborais de forma plena e contínua; d) Passou a realizar tratamento psicológico em decorrência de um quadro de depressão; e) Todos os documentos médicos atestam que o Requerente dispõe de redução significativa da mobilidade do punho direito.. Ao final, requer: a) o deferimento da gratuidade de justiça; b) citação do INSS; c) produção de todos os meios de provas e, em especial, a documental, testemunhal pericial, com médico especialista em Ortopedia; d) concessão do Auxílio-Acidente desde 23/03/2019, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas e acrescidas de juros; e) condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas. A Inicial de ID 51894841 veio acompanhada dos documentos juntados nos ID’s 51895759 a 51896640. Petição da parte Autora em ID 52938782 manifestando interesse pelo Juízo 100% Digital. Petição do Requerente em ID 53028645 informando alteração no telefone de contato. Decisão proferida no ID 52169471 nos seguintes moldes: a) converteu o procedimento sumaríssimo em ordinário, nos termos do art. 129, II da Lei 8.213/91; b) determinou a citação; c) deferiu o pedido de gratuidade de justiça; d) deixou de designar Audiência de Conciliação; e) determinou a notificação do Ministério Público. O INSS apresentou Contestação no ID 56594518, com documentos de ID’s 56594519 e 56594520, argumentando, preliminarmente: (i) o descumprimento do Artigo 129-A da Lei 8.213/91, que exige que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação da autarquia; (ii) a Inépcia da Petição Inicial, pois a referida peça não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 129-A, da Lei 8.213/91, alterada pela Lei n. 14.331/2022; (iii) a Falta de Interesse de Agir, a qual se configura pela ausência de um pedido de prorrogação do benefício antes do ajuizamento da ação, com fundamento no Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) e no Tema 277 da TNU. Arguiu, ainda, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, a Autarquia defende, em resumo, que: (i) os benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente) exigem a comprovação da qualidade de segurado, da existência de incapacidade e, nos casos acidentários, do nexo causal com o trabalho; (ii) agiu estritamente dentro dos limites legais ao cessar ou indeferir o benefício, não havendo, portanto, ato ilícito ou dano moral. Ao final, requer, em suma, o acolhimento das preliminares, a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, caso não cumpra os requisitos do art. 129-A, e a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, o desconto de eventuais valores já pagos à parte autora; a aplicação da Taxa Selic; a fixação dos honorários advocatícios conforme Súmula 111 do STJ e a restituição dos honorários periciais pelo Estado, em caso de sucumbência do INSS, caso a parte autora seja beneficiária de justiça gratuita, conforme o Tema 1.044 do STJ. Réplica no ID 67223659 rechaçando a Contestação e reportando-se aos termos da Inicial. O Ministério Público se manifestou no ID 68584760 dizendo que sua intervenção se mostra desnecessária. Despacho proferido no ID 68643312 ordenando a intimação das partes para informarem se desejam produzir provas. A parte Autora, na Petição de ID 77834851, requereu a produção da prova pericial médica com especialista em Ortopedia, enquanto o INSS informou na petição de ID 77695017 que não tem provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO: A) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O INSS sustenta que a Petição Inicial não atende aos requisitos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 14.331/2022, pois não apresenta descrição clara da doença e de suas limitações, indicação da atividade para a qual o Autor estaria incapacitado, apontamento das inconsistências do laudo administrativo, nem declaração sobre a existência de ação anterior e, além disso, que carece dos documentos obrigatórios, como comprovante de indeferimento ou não prorrogação do benefício, prova do acidente e documentação médica pertinente. Em que pese a argumentação do INSS, entendo que, diante dos elementos apresentados, a Petição Inicial demonstra detalhamento suficiente quanto à lesão sofrida e os impactos na capacidade laboral da requerente, além de estar instruída com os documentos do inciso II do artigo 129-A da Lei 8.213/91. No que diz respeito à necessidade de perícia antes da Citação, não subsiste a alegação do réu, pois houve conversão do rito sumário em procedimento comum, conforme Decisão de ID 52169471. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da Petição Inicial. B) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350 da Repercussão Geral, o prévio requerimento administrativo é suficiente para configurar o interesse de agir, não sendo exigido o esgotamento da via administrativa. No caso em análise, vê-se que o requerente obteve anteriormente benefício previdenciário de auxílio-doença, portanto, o interesse de agir está configurado, conforme documentos de ID 51896620. Desse modo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. C) PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Conforme precedente do STF estabelecido no julgamento do RE 626.489/SE, o qual foi julgado sob o rito da Repercussão Geral, o direito fundamental à concessão inicial ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência prejudicial ao direito pela inércia do beneficiário. Portanto, se a matéria de fundo de direito se mostra imprescritível, aplica-se à espécie exclusivamente a prescrição relativa das parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e da Súmula 85 do STJ, que restringem a prescrição aos valores devidos, sem comprometer o direito em si. Assim, ACOLHO a prejudicial de mérito e declaro prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. D) DO SANEAMENTO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, na Decisão de Saneamento e Organização do processo, deverá o juiz resolver as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, Audiência de Instrução e Julgamento. Não existem outras questões processuais pendentes a serem sanadas, assim, DOU O FEITO POR SANEADO, motivo pelo qual passo à fixação dos pontos controvertidos. E) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Relativamente à demanda, fixo como pontos controvertidos: i) Se houve redução da capacidade laborativa em virtude de acidente de trabalho e, em caso positivo, se esta é parcial ou total, temporária ou permanente; ii) Se existe nexo causal entre o acidente e as sequelas, ou se há fatores concausais; iii) Se a sequela implica limitação funcional relevante ou maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito: i) Se a redução mínima da capacidade é suficiente para concessão do auxílio-acidente (Tema 416/STJ); ii) Se basta o nexo causal ou concausal para enquadramento como acidente do trabalho ou equiparado (arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/91); iii) Se o benefício deve retroagir à cessação do auxílio-doença ou ao requerimento administrativo, independentemente de novo pedido, quando constatada a sequela; iv) Critérios de atualização monetária e juros de mora de eventuais valores atrasados, inclusive aplicação da SELIC a partir de dezembro/2021 (EC nº 113/2021) e incidência da prescrição quinquenal. F) DAS PROVAS É sabido que a prova pericial é necessária sempre que o julgamento do mérito depende da análise de elementos que exigem conhecimento técnico especializado. Nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado, ao constatar a inexistência de elementos suficientes para decidir a controvérsia, pode determinar, de ofício, a realização de prova pericial. Sendo o juiz o destinatário das provas, e na ausência ou insuficiência de elementos nos autos capazes de esclarecer a questão médica, a produção de prova pericial torna-se essencial, conforme prevê o referido artigo, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidado no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, com base em seu livre convencimento, determinar a produção das provas necessárias para a correta instrução do processo, inclusive de ofício, sempre que isso se mostrar imprescindível, conforme precedentes: REsp 192.681/PR; AgRg no AREsp 512.821/CE e AgRg no AREsp 279.291/RS. Ressalta-se, mais uma vez, que a produção da prova pericial médica é indispensável ao julgamento de questões de natureza eminentemente técnica, como ora em debate, cuja avaliação está além do alcance de pessoas leigas, observando que a aplicação do § 1º, I, do art. 464 do CPC reforça essa necessidade. Por fim, no tocante ao ônus da prova, cumpre registrar que, nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao Autor a comprovação quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (inciso II). No caso concreto, não vislumbro motivos para inverter o ônus da prova, razão por que mantenho a sistemática prevista no art. 373 do CPC, sem prejuízo de futuro reexame, cabendo à parte Autora demonstrar e comprovar, nos autos, elementos que corroborem a tese suscitada, bem como ao requerido demonstrar a adequação das medidas de proteção adotadas. Diante dos fundamentos expostos entendo como necessária a produção da prova pericial, bem como a juntada de prova documental suplementar, nos seguintes termos: i) realização de perícia médica judicial, com designação de perito especializado; ii) apresentação de documentos complementares eventualmente necessários à adequada instrução do feito. À vista do exposto: 1. DEFIRO o pedido de PROVA PERICIAL, razão pela qual NOMEIO como perito do Juízo o Dr. TELVIO DE ATAIDE VIMERCATI, Médico especialista em Ortopedia/Traumatologia, inscrito no CRM sob o n° 17505/ES, Endereço: Av. Cesar Hilal, 1325, Santa Lucia, Vitoria/ES, CEP 29.056-083, Contato: (27) 99783-0751, E-mail: [email protected], para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte Autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada. 1.1. Caso o(a) perito(a) nomeado(a) no Item 1 não aceite o encargo pericial, NOMEIO, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: a. Dr. JOÃO VICTOR REZENDE SOARES PINHEIRO, médico ortopedista inscrito no CRM-ES sob o n° 13072/RQE 10.527, com endereço na Avenida Estudante José Júlio de Souza, 240/1101, Vila Velha, contatos: (27) 99955-2968, e-mail: [email protected]; b. Dr. MARCELO DETTOGNI SARMENGHI, Médico especialista em Medicina do Trabalho e Ortopedia/Traumatologia, Contato: (27) 99919-7724 - Endereço: Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 100, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-640; c. Dr. FELIPE CARVALHO MIRANDA DE LIMA, Médico Ortopedista (CRM: 20838/ES), endereço: Av. Dante Michelini, Número: 2285, Complemento: BL B - AP 104 B, Bairro: Mata da Praia, CEP: 29060235, Cidade: Vitória; E-mail: [email protected], Telefone: (63) 981251742. 2. Considerando que a parte Autora se encontra amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 se mostram defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. 3. INTIMEM-SE as partes para conhecimento e, havendo necessidade, se manifestarem fundamentadamente no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, caso queiram, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 3.1. No mesmo prazo, a parte autora deverá: A) juntar aos autos a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo todo o seu histórico funcional, bem como o cartão de CNPJ do empregador, no qual conste o respectivo Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), documento este que poderá ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil; B) regularizar eventuais documentos ilegíveis e apresentar a declaração formal de inexistência de ação judicial anterior. 4. Não havendo objeções, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para agendar a perícia. 4.1. O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. REQUISITE-SE, assim, o pagamento da perícia diretamente ao INSS, na forma da legislação aplicável. 5. Com fulcro no art. 470, inc. II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 5.1 - O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 5.2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 5.3 - As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 5.4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5.5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 5.6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 5.7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 5.8 - O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 5.9 - Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 5.10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 5.11 - É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 5.12 - Considerando o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador e a Classificação Nacional constante no Anexo II do Decreto nº 3.048/99, é possível identificar, com base no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), se a patologia apresentada pelo Requerente possui relação estatística presumida com a atividade econômica exercida pela empresa? Em caso afirmativo, tal presunção é confirmada pelas evidências do caso concreto? 6. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 7. Após a juntada do Laudo Pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como INTIMEM-SE as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Caso sejam apresentados quesitos de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal. 9. Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) ilustre Perito(a) nomeado(a), no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 10. A ausência da parte autora na perícia deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PASCHOAL ANTONIO RANGEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5041028-49.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1. INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação do presente despacho, no prazo de quinze dias. 2. No caso de ausência de manifestação das partes ou na hipótese de não haver requerimento de produção de provas, venham-me os autos conclusos para julgamento (registrar conclusão para sentença). 3. Havendo requerimento de produção de provas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público (se for o caso), venham-me os autos conclusos para saneamento (registrar conclusão para decisão). Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)