Procedimento Comum Cível 0000999-76.2013.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000999-76.2013.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANE MATA DA CRUZ CARRIJO REQUERIDO: JUCELIO JOSE VOLPONI FORTUNA, WANDERSON DA SILVA LEITE, WANDERSON TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCIANE MATA DA CRUZ LEITE, devidamente representada por seu patrono, ajuizou a presente Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Restauração de Status Quo Ante em face de JUCÉLIO JOSÉ VOLPONI FORTUNA, WANDERSON DA SILVA LEITE e WANDERSON TRANSPORTES LTDA - ME, também qualificados, aduzindo, em síntese, que o segundo requerido (Wanderson), agindo em nome da empresa correquerida, realizou a alienação de um bem imóvel pertencente ao patrimônio social da sociedade empresária ao primeiro requerido (Jucélio), pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sustenta a autora que o negócio jurídico encontra-se eivado de nulidade absoluta por dois motivos centrais: a) a ausência de anuência e assinatura de todos os sócios da empresa, violando cláusula expressa do Contrato Social que vedava a alienação de patrimônio sem a concordância unânime; e b) a ausência de outorga uxória legalmente exigida, haja vista o vínculo conjugal mantido com o alienante à época dos fatos. Pugnou, ao final, pela declaração de nulidade do negócio e o retorno das partes ao estado anterior. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/18. Devidamente citados, os requeridos apresentaram defesas. O requerido Jucélio José Volponi Fortuna arguiu, preliminarmente: 1) a ocorrência da decadência do direito de pleitear a anulação por suposto vício de erro/lesão; 2) a ilegitimidade ativa ad causam da autora, sob o argumento de que esta defende em nome próprio direito puramente patrimonial da pessoa jurídica; 3) a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita e por ausência de propriedade consolidada do imóvel, alegando tratar-se de área de domínio municipal. No mérito, sustentou que a autora detinha pleno conhecimento e anuiu tacitamente com a transação à época, inexistindo qualquer vício de consentimento ou de forma capaz de macular o negócio (fls. 24/32) acompanhada dos documentos de fls. 33/77. Os requeridos Wanderson da Silva Leite e Wanderson Transportes Ltda - ME apresentaram contestação rebatendo os termos inaugurais (fls. 82/85). Juntou os documentos de fls. 86/94. Impugnação às contestações às fls. 96/105. Decisão saneadora às fls. 115/116. O feito seguiu seu curso regular com a realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 188/190 e fls. 203/205), colheita de depoimentos testemunhais e expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES). Sobreveio sentença de mérito julgando procedente o pedido inicial (fls. 373/374). Todavia, interposto Recurso de Apelação Cível pelo requerido Jucélio, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) acolheu preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, determinando a anulação da sentença anterior em razão da falta de intimação exclusiva do patrono do apelante para manifestação sobre documentos e apresentação de alegações finais por memoriais. Com o retorno dos autos a este Juízo de origem, determinou-se o estrito cumprimento do acórdão, com a reabertura do prazo para que as partes apresentassem suas derradeiras manifestações. O requerido Jucélio José Volponi Fortuna manifestou-se ratificando integralmente seus memoriais escritos anteriores ID 48744140. A autora Luciane Mata da Cruz Carrijo, igualmente, veio aos autos para ratificar suas alegações finais, clamando pela procedência da demanda ID 82995946. Os réus Wanderson da Silva Leite e Wanderson Transportes Ltda - ME, apesar de devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de decurso da serventia ID 97365686). Vieram-me os autos conclusos para prolação de nova sentença. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, uma vez que as provas documentais e testemunhais coligidas ao longo da instrução processual são suficientes para o livre convencimento motivado deste magistrado, cumprindo-se formalmente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa após a determinação da instância superior. A) Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito 1. Da Decadência Suscita o requerido Jucélio a prejudicial de decadência quadrienal, com esteio no art. 178, inciso II, do Código Civil, sob a ótica de que a pretensão estaria calcada em suposto vício de consentimento (erro ou lesão). Contudo, a tese defensiva não merece prosperar. A causa de pedir posta na exordial não se limita a um mero vício de consentimento subjetivo (anulabilidade), mas sim ao descumprimento de solenidade essencial de validade do ato e falta de legitimidade para dispor do bem (nulidade absoluta). Argumenta-se a falta de outorga uxória e a flagrante infração à cláusula restritiva do contrato social da empresa. Versando a demanda sobre ausência de elementos de validade que geram, em tese, a nulidade absoluta do negócio jurídico (art. 166 do CC), o ato é considerado imprescritível e não sujeito a prazos decadenciais, nos termos do art. 169 do Código Civil ("O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo"). Portanto, rejeito a prejudicial. 2. Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam Aduz o primeiro réu que a autora não detém legitimidade para pleitear direito da pessoa jurídica Wanderson Transportes Ltda. Sem razão. Embora a empresa possua personalidade jurídica distinta de seus sócios, a autora litiga na qualidade de sócia prejudicada por ato de gerência praticado em manifesto abuso de poder e em desacordo com as regras estatutárias que regem a própria manifestação de vontade da empresa. Ademais, a autora invoca a ausência de sua outorga uxória na condição de cônjuge do alienante, prerrogativa puramente pessoal legitimada pelo art. 1.650 do Código Civil. Há, portanto, pertinência subjetiva abstrata e concreta da autora para figurar no polo ativo. Afasto a preliminar. 3. Da Ausência de Interesse Processual A alegação de que o imóvel objeto da lide pertenceria ao domínio do Município não retira o interesse de agir das partes. O objeto do processo é a declaração de validade ou invalidade de um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel celebrado entre particulares, envolvendo valores expressivos (R$ 500.000,00). A utilidade e a adequação do provimento jurisdicional para restaurar o status quo patrimonial dos envolvidos permanecem intocadas, independentemente de discussões paralelas sobre a regularidade fundiária do bem perante a municipalidade. Assim, rejeito a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. Pois bem. Antes de adentrar estritamente ao exame do mérito e à verificação da ocorrência de defeitos específicos — tais como a simulação ou a ausência de outorga uxória —, faz-se imperioso assentar as bases teóricas que regem a existência, a validade e a eficácia dos negócios jurídicos no ordenamento civil brasileiro, à luz da célebre "Escada Ponteana". O negócio jurídico é uma declaração de vontade destinada à produção de efeitos jurídicos queridos pelos agentes. Para que tal manifestação de vontade ingresse de forma hígida no mundo jurídico, gerando direitos e obrigações, ela deve preencher com exatidão os requisitos insertos no artigo 104 do Código Civil, o qual estipula: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Aprofundando a análise estrutural, o primeiro requisito conceitual refere-se ao sujeito (agente capaz). A capacidade aqui exigida ultrapassa a mera capacidade de fato; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000999-76.2013.8.08.0008 cuida-se, também, da legitimidade para agir em relação a determinado ato (aptidão específica). A falta de legitimação de um cônjuge para alienar bens sem a anuência do outro, por exemplo, afeta diretamente a higidez do elemento volitivo e a própria validade do ato perante terceiros. Ademais, a vontade deve ser livre, consciente e espontânea, sendo que o consentimento eivado de mácula substancial desnatura o elemento anímico do negócio. O segundo requisito repousa sobre o objeto. Exige-se que a prestação subjacente ao contrato seja substancial e juridicamente passível de execução (objeto lícito e possível). Um negócio jurídico cujo escopo oculto seja lesar direito de meação decorrente de direito de família ampara-se sobre causa ilícita, o que corrompe o pressuposto da licitude do objeto e do motivo determinante comum às partes, conforme preceitua o art. 166, III e VII, do Diploma Civil. Por fim, o terceiro pressuposto orbita a forma. Em regra, vigora o princípio da liberdade das formas (art. 107 do CC), contudo, sempre que a lei exigir solenidade expressa ou vedar determinada conduta (forma defesa), o ato que desrespeitar tal comando predeterminado restará irremediavelmente eivado. Havendo desrespeito a qualquer um desses pilares dispostos no artigo 104, o negócio sofrerá de patologia congênita, ingressando no campo das nulidades absolutas (atos nulos — art. 166 do CC) ou das nulidades relativas (atos anuláveis — art. 171 do CC). Ficando assim delimitados os parâmetros legais de validade que regem a estrutura de qualquer avença, passo à análise do caso concreto. A controvérsia cinge-se em verificar a validade do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel firmado entre o réu Wanderson da Silva Leite (representando a empresa Wanderson Transportes Ltda) e o adquirente Jucélio José Volponi Fortuna, sob a ótica da necessidade de outorga uxória e da observância às cláusulas do contrato social da empresa proprietária. 1. Da Violação às Normas do Contrato Social da Empresa Compulsando detidamente os autos, em especial o contrato social da empresa Wanderson Transportes Ltda - ME, verifica-se a existência de cláusula expressa e impositiva estabelecendo que a alienação, oneração ou disposição de bens imóveis pertencentes ao ativo permanente da sociedade dependem, obrigatoriamente, da anuência e assinatura de todos os sócios. A autonomia da vontade da pessoa jurídica manifesta-se estritamente por meio de seus órgãos de gerência e representação, nos limites fixados no seu ato constitutivo (art. 47 do Código Civil). No caso vertente, o correquerido Wanderson agiu com manifesto excesso de poder/falso procurador, transigindo isoladamente bem de alto valor sem recolher a assinatura da coproprietária e sócia Luciane. A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), instada a se manifestar por meio dos ofícios encartados no caderno processual, confirmou a regularidade da participação societária da autora à época da transação. O comprador, ao adquirir um bem de uma sociedade limitada, tem o dever de diligência de conferir o contrato social arquivado na Junta Comercial para verificar quem detém poderes para alienar o patrimônio da empresa. Não o fazendo, assume o risco do negócio. Tratando-se de ato praticado com flagrante excesso de poder e sem a declaração de vontade do órgão societário competente, o negócio jurídico é ineficaz e nulo em relação à sociedade e à sócia preterida, por ausência completa de elemento essencial (manifestação válida de vontade). 2. Da Ausência de Outorga Uxória Soma-se a isso o fato de que o imóvel, embora registrado ou titulado em nome da empresa, confundia-se substancialmente com o patrimônio do casal, sendo alienado pelo cônjuge da autora sem o devido consentimento conjugal. O diploma civilista pátrio protege fortemente a segurança patrimonial da família por meio do instituto da outorga uxória ou marital. O art. 1.647, inciso I, do Código Civil é categórico ao dispor que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. A tese defensiva de que a autora tinha ciência informal ou verbal do negócio não supre a solenidade exigida por lei. A outorga conjugal deve ser expressa, formal e inequívoca. A ausência de autorização não suprida pelo juiz torna o ato passível de anulação por iniciativa do cônjuge prejudicado, nos termos do art. 1.649 do mesmo Codex. A prova testemunhal colhida nos autos revelou-se frágil e incapaz de demonstrar que a autora participou ativamente das tratativas ou que tenha usufruído diretamente dos valores da venda de forma a caracterizar uma suposta boa-fé apta a convalidar o vício. Restou evidenciado que o negócio jurídico foi entabulado à revelia da requerente, maculando o ato de forma insanável. Por conseguinte, imperiosa é a declaração de nulidade do contrato particular de compra e venda celebrado, com a consequente recondução das partes ao status quo ante, cabendo ao comprador, se assim desejar, buscar em via regressiva própria o ressarcimento de eventuais prejuízos em face daquele que vendeu o bem sem possuir poderes legítimos para tanto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCIANE MATA DA CRUZ LEITE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato particular de compra e venda do bem imóvel objeto deste litígio, celebrado entre os requeridos, retornando o patrimônio ao estado anterior (status quo ante); b) DETERMINAR que a posse e a propriedade do referido bem sejam restituídas ao patrimônio da empresa requerida, resguardados os direitos societários da autora. Em face da sucumbência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação às partes que litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos patronos habilitados no sistema PJe, atentando-se a serventia para que as publicações saiam estritamente em nome dos advogados indicados para fins de intimação exclusiva, evitando-se novas nulidades. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJES, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:28

Procedência

20/05/2026, 18:47

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 12:25

Documento (Certidão)

15/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:18

Publicação

23/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUCIANE MATA DA CRUZ CARRIJO REQUERIDO: JUCELIO JOSE VOLPONI FORTUNA, WANDERSON DA SILVA LEITE, WANDERSON TRANSPORTES LTDA - ME DESPACHO (Vistos em inspeção) Analisando os autos, verifica-se o retorno do caderno processual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Conforme o v. Acórdão proferido, a sentença anteriormente lançada foi anulada devido ao acolhimento de preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A instância superior reconheceu o vício insanável decorrente da ausência de intimação do novo patrono constituído pelo requerido Jucélio José Volponi Fortuna, o Dr. Luiz Antonio Tardin (OAB/ES 7.935), para a apresentação de alegações finais por memoriais, ato este indispensável antes do julgamento do mérito. Nesse passo, para fins de regularização procedimental e estrito cumprimento da decisão colegiada, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000999-76.2013.8.08.0008 INTIME-SE, o advogado Dr. Luiz Antonio Tardin (OAB/ES 7.935) para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente as Alegações Finais por Memoriais em favor do requerido Jucélio José Volponi Fortuna. INTIMEM-SE ainda, os demais requeridos (Wanderson Transportes Ltda - ME e Wanderson da Silva Leite), por intermédio de seus atuais procuradores habilitados, para que, querendo, apresentem seus memoriais finais no mesmo prazo. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, caso deseje, ratificar seus memoriais já apresentados ou apresentar novos, em observância ao princípio da paridade de armas. Certifique a serventia a regularidade das habilitações no sistema PJe, especialmente quanto aos substabelecimentos recentes, garantindo que as futuras publicações saiam em nome dos advogados indicados pelas partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, certifique-se e façam-se os autos conclusos para prolação de nova sentença. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUCIANE MATA DA CRUZ CARRIJO REQUERIDO: JUCELIO JOSE VOLPONI FORTUNA, WANDERSON DA SILVA LEITE, WANDERSON TRANSPORTES LTDA - ME DESPACHO (Vistos em inspeção) Analisando os autos, verifica-se o retorno do caderno processual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Conforme o v. Acórdão proferido, a sentença anteriormente lançada foi anulada devido ao acolhimento de preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A instância superior reconheceu o vício insanável decorrente da ausência de intimação do novo patrono constituído pelo requerido Jucélio José Volponi Fortuna, o Dr. Luiz Antonio Tardin (OAB/ES 7.935), para a apresentação de alegações finais por memoriais, ato este indispensável antes do julgamento do mérito. Nesse passo, para fins de regularização procedimental e estrito cumprimento da decisão colegiada, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000999-76.2013.8.08.0008 INTIME-SE, o advogado Dr. Luiz Antonio Tardin (OAB/ES 7.935) para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente as Alegações Finais por Memoriais em favor do requerido Jucélio José Volponi Fortuna. INTIMEM-SE ainda, os demais requeridos (Wanderson Transportes Ltda - ME e Wanderson da Silva Leite), por intermédio de seus atuais procuradores habilitados, para que, querendo, apresentem seus memoriais finais no mesmo prazo. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, caso deseje, ratificar seus memoriais já apresentados ou apresentar novos, em observância ao princípio da paridade de armas. Certifique a serventia a regularidade das habilitações no sistema PJe, especialmente quanto aos substabelecimentos recentes, garantindo que as futuras publicações saiam em nome dos advogados indicados pelas partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, certifique-se e façam-se os autos conclusos para prolação de nova sentença. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

17/04/2026, 00:00

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