Execução Fiscal 5000940-22.2021.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5000940-22.2021.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: SERGIO CAMPOS MACIEL DECISÃO 1. Este Juízo adota o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a citação postal entregue no domicílio fiscal do contribuinte, ainda que assinada por terceiro, é válida. Contudo, a citação precisa ser efetivamente entregue. No caso dos autos, o Aviso de Recebimento (AR) retornou devidamente assinado, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da citação postal (ID. 51168531). 2. No tocante à verificação do interesse processual à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF, acolho as razões expendidas pelo Exequente e DETERMINO o regular prosseguimento da execução. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000940-22.2021.8.08.0008 INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito, para análise do requerimento de penhora de ID. 62268097. 5. Com a juntada do cálculo, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:43

Expedida/Certificada

20/05/2026, 19:11

Outras Decisões

20/05/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:57

Expedida/Certificada

09/03/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:41

Documento (Certidão)

07/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 12:24

Expedida/Certificada

12/10/2025, 15:12

Outras Decisões

12/09/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 14:13