Execução de Título Extrajudicial 0005447-34.2009.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0005447-34.2009.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: B. F. VARGAS - ME, BENES FIORI VARGAS, JOZINEY JUSTINO DO CARMO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0005447-34.2009.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de B. F. VARGAS - ME, BENES FIORI VARGAS e JOZINEY JUSTINO DO CARMO, visando a satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário emitida em 29/05/2009, no valor histórico de R$ 78.493,47. O feito teve início em 05/11/2009. Citados os executados e realizadas as diligências iniciais de praxe, restou infrutífera a localização de patrimônio livre e desembaraçado apto a garantir a execução. Em 08/06/2015, diante da ausência de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a suspensão do processo (fl. 85). O pedido foi deferido por este Juízo em decisão proferida em 20/08/2015 (fl. 86). A parte exequente postulou a reiteração de ordens de bloqueio de ativos financeiros e consultas aos sistemas conveniados (BacenJud, Renajud e Infojud) à fl. 107. Em 04/06/2018, obteve-se o bloqueio parcial de R$2.927,00 em conta do executado Joziney (fl. 110), contudo, a constrição foi integralmente levantada em 26/11/2019, ante o reconhecimento de sua impenhorabilidade absoluta (fl. 149). Posteriormente, foram efetuadas buscas via Infojud (fl. 155) e deferida a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada (fl. 160), sem, contudo, gerar qualquer efeito prático nos autos, ante a alegação de paralisação das atividades em 2007 (ID. 88757497). Os executados Benes Fiori Vargas e B. F. Vargas - ME apresentaram petição arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 92593073). Intimado, o exequente pugnou pela não ocorrência da prescrição (ID. 97562468). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado, desde que assegurado o prévio contraditório, o qual foi perfeitamente observado no caso vertente. Passo à revisão da matéria, porquanto envolve a própria viabilidade do prosseguimento do feito executivo. Cinge-se a controvérsia em verificar a consolidação da prescrição intercorrente no decorrer da tramitação processual. Impõe-se fixar que a lei regente do caso é a redação original do Código de Processo Civil de 2015, interpretada conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC (Tema 999). A novel redação do art. 921, § 4º, conferida pela Lei nº 14.195/2021, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional a mera ciência da primeira tentativa infrutífera, é dotada de irretroatividade, aplicando-se apenas aos processos novos ou àqueles em que a ausência de bens se verificou após a sua entrada em vigor, o que não se amolda à hipótese dos autos. Fixada a premissa legal, extrai-se dos autos que o título que aparelha a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário. A teor do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, a pretensão para a cobrança do referido título prescreve em 3 (três) anos. A análise cronológica demonstra que a suspensão da execução foi validamente deferida em 20/08/2015 (fl. 86). Sob a égide do regime anterior à Lei nº 14.195/2021, o prazo de suspensão obsta o curso prescricional pelo período fixo e improrrogável de 1 (um) ano, findando-se em 20/08/2016. A partir de 20/08/2016, iniciou-se de forma automática a fluência do prazo da prescrição intercorrente por inteiro, independentemente de nova intimação do credor ou do arquivamento administrativo dos autos, conforme tese vinculante firmada pelo STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (...)". Desta feita, o exequente dispunha até o dia 20/08/2019 para localizar bens efetivamente penhoráveis pertencentes aos devedores para interromper o curso prescricional. Compulsando-se os autos, constata-se que nenhuma diligência dotada de eficácia jurídica foi realizada neste intervalo. Cumpre sublinhar que meros requerimentos de renovação de buscas de bens pelos sistemas informatizados do Judiciário (BacenJud/Renajud/Infojud), quando infrutíferos ou resultantes em constrições posteriormente nulas/desconstituídas, não possuem o condão de interromper o prazo prescricional. A interrupção exige a efetiva localização de patrimônio apto a satisfazer a execução, o que não ocorreu. O bloqueio financeiro efetuado em 04/06/2018 na conta do executado Joziney restou insubsistente por decisão judicial que reconheceu a impenhorabilidade absoluta da verba. As demais petições formuladas pelo banco exequente em 2021 e 2022 (como o pedido de penhora de faturamento de empresa comprovadamente inativa de fato) deram-se quando o direito de exigir o crédito em juízo já se encontrava fulminado pela prescrição, operada em 20/08/2019, além de não terem gerado nenhum efeito prático no processo. Verificada a consumação do prazo trienal entre 20/08/2016 e 20/08/2019 sem a constrição de bens válidos, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º do CPC). Transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições (RENAJUD/INFOJUD) inseridas por este Juízo em nome dos executados e da empresa executada. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:46

Prescrição

21/05/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: B. F. VARGAS - ME, BENES FIORI VARGAS, JOZINEY JUSTINO DO CARMO DESPACHO (Vistos em inspeção) Renove-se a intimação da parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar providência apta ao impulsionamento do feito, sob de extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0005447-34.2009.8.08.0008

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:24

Documento (Certidão)

11/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:09

Sem descrição

24/02/2026, 18:45

Documento (Certidão)

12/02/2026, 00:15

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Sem descrição

Documento (Certidão)

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