Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010253-44.2021.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010253-44.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ADRIANO PEREIRA BENDE INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) INTERESSADO: EWERTON POLESE RAMOS - ES22198, MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA - ES22890, NATHALIA VALLADARES RUFINO - ES28171 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0010253-44.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção. Intime-se o executado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que no caso de discordância com os cálculos apresentados pela exequente (ID 89502135), deverá o ente estatal trazer aos autos planilha discriminando o valor exequendo que entende como correto (art. 535, § 2º, CPC), bem como a fundamentação que embase a referida discordância. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação e, após, conclusos os autos. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito3

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:47

Sem descrição

25/05/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:10

Mero expediente

20/05/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA BENDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: EWERTON POLESE RAMOS - ES22198, MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA - ES22890, NATHALIA VALLADARES RUFINO - ES28171 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0010253-44.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Adriano Pereira Bende em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Verifica-se que o exequente não colacionou, juntamente com a petição inicial, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em desconformidade com o disposto no artigo 534 do CPC. À vista disso, intime-se o exequente para emendar a inicial, acostando aos autos o documento supracitado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, artigo 321/CPC). Outrossim, evolua-se os autos para cumprimento de sentença, certificando-se a respeito. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito3

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:33

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA BENDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: EWERTON POLESE RAMOS - ES22198, MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA - ES22890 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0010253-44.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por ADRIANO PEREIRA BENDE, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (Espécie 91). O autor argumenta que, em decorrência de um acidente de trabalho ocorrido em 2021, sofreu sequelas que reduziram de forma parcial e permanente sua capacidade para o trabalho. A petição inicial (fls. 02/18) veio instruída com documentos, destacando-se laudos e exames médicos. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (fl. 20). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 22/27), arguindo, em síntese, a ausência de incapacidade e de nexo causal, além de alegar prescrição quanto a requerimentos administrativos formulados há mais de 5 anos. Pugnou, ao final, pela total improcedência do pedido. Durante a instrução processual, foi determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial foi juntado às fls. 52/55, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar (autor ID 40564865 e réu ID 28499372). Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. Das Questões Processuais e Prejudiciais de Mérito Inicialmente, cumpre assentar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações de acidente do trabalho, ainda que propostas contra autarquia federal, por expressa exceção constitucional prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, matéria esta, ademais, pacificada pelas Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. A prejudicial de mérito relativa à ausência de prévio requerimento administrativo (PRA) não prospera. O autor comprovou o requerimento e o indeferimento administrativo (fls. 11). Além disso, a apresentação de contestação de mérito pelo INSS, na qual se opõe à pretensão autoral, configura a resistência à lide e, por conseguinte, evidencia o interesse de agir, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240 (Tema 350/STF). A prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, arguida pelo INSS, não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, o pedido administrativo que originou a presente demanda foi formulado em 17/03/2021 e o indeferimento administrativo ocorreu em 24/03/2021 (fls. 11). Tendo a ação sido ajuizada em 27/05/2021, não há que se falar em prescrição das parcelas, pois o ajuizamento se deu dentro do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O processo tramitou em conformidade com o devido processo legal, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 2. Do Mérito A controvérsia de mérito cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de natureza acidentária postulado. Conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, a outorga de tais benefícios pressupõe a comprovação simultânea de três elementos essenciais: (i) a manutenção da qualidade de segurado do RGPS à época do infortúnio; (ii) a ocorrência de um acidente de trabalho ou doença a ele equiparada; e (iii) a superveniência de incapacidade (total ou parcial, permanente ou temporária) para o trabalho, decorrente do acidente, com o indispensável estabelecimento do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral. No caso em tela, após detida análise do conjunto fático-probatório, entendo que os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado encontram-se devidamente preenchidos. A qualidade de segurado do autor na data do evento danoso (2021) é incontroversa e está robustamente comprovada pelos registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 34). Sendo a pretensão de natureza acidentária, o requisito da carência é dispensado, por força da expressa disposição do art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O cerne da controvérsia, portanto, reside na comprovação da incapacidade laborativa e do respectivo nexo causal. Para dirimir a questão técnica, a prova pericial médica (fls. 52/55), produzida em juízo sob o crivo do contraditório, assume papel de destaque e é de fundamental importância para a formação do convencimento deste juízo. O Sr. Perito Judicial, especialista nomeado para o encargo, após realizar exame clínico detalhado no autor e analisar a documentação médica acostada aos autos, concluiu de forma clara e assertiva que o periciando é portador de "ruptura completa do bíceps braquial e aponeurose", e que tal condição acarreta redução parcial e permanente da capacidade para a sua atividade habitual de motorista. Especificamente, o laudo pericial atestou, em resposta aos quesitos, que: "O autor é portador de uma sequela restritiva e invalidante à nível de membro superior direito por lesão no músculo denominado de bíceps." O perito ainda afirmou que o autor é portador de uma "redução parcial e definitiva da capacidade laborativa” e que a lesão ocorreu “durante o exercício laboral”. O nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral também foi afirmado pelo expert, que consignou que "O autor sofreu um acidente de trabalho no qual veio a provocar lesão no músculo do membro superior direito, a nível do bíceps, ocorrido no ano de 2021". A prova dos autos, em especial o laudo pericial, demonstra que o trabalho atuou como causa direta para o surgimento da patologia. Dessa forma, estando comprovada a consolidação das lesões decorrentes do infortúnio laboral, a existência de sequela permanente e a consequente redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que possui natureza indenizatória e pode ser cumulado com o salário. 2.1. Da Data de Início do Benefício (DIB) e Consectários Legais A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, no caso em tela, corresponde a 31/03/2021. Os valores em atraso deverão ser pagos em parcela única, com a devida aplicação de correção monetária e juros de mora. Para tanto, deverão ser observados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), aplicando-se o INPC para a correção monetária e os juros da caderneta de poupança, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, para a atualização dos débitos. 2.2. Dos Honorários Advocatícios e Custas Processuais Em razão da sucumbência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado até a data de prolação desta sentença, excluindo-se as parcelas vincendas, em estrita observância ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC, e na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Estadual, conforme legislação específica, mas deverá reembolsar eventuais despesas processuais adiantadas pela parte autora, devidamente comprovadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANO PEREIRA BENDE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONCEDER E IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (Espécie 94), com renda mensal inicial (RMI) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91; b) PAGAR as parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício (DIB), fixada em 31/03/2021, até a data da efetiva implantação, corrigidas monetariamente e com acréscimo de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação (Item 2.1), valores estes a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, excluindo-se as parcelas vincendas, em estrita observância ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC, e na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Estadual. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, inciso I, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito4

01/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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