Reintegração / Manutenção de Posse 5000373-54.2022.8.08.0008 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000373-54.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO REQUERIDO: FABIO SERGIO FANTI DESPACHO Compulsando analiticamente os autos, verifica-se que o requerido peticionou sob o ID 94940074 pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito por suposto descumprimento de emenda e cancelamento da distribuição. Por sua vez, o Município de Barra de São Francisco manifestou-se no ID 96462032 refutando as alegações de cariz extintivo, requerendo a retificação do valor da causa conforme aditamento pretérito, bem como reiterando o interesse na dilação probatória, especificamente por meio de perícia técnica. Pois bem. Afasto, de plano, a tese de extinção prematura ventilada pelo requerido (ID 94940074). O andamento processual revela que as determinações de emenda e impulsionamento foram satisfatoriamente atendidas em termos globais pelo ente público, restando estabilizada a relação processual com a apresentação de contestação e réplica, razão pela qual a marcha processual deve rumar em direção à instrução ou julgamento, em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC). No que tange ao valor da causa, acolho o requerimento do Município. Determino que a Secretaria do Juízo proceda à imediata retificação do valor atribuído à causa no sistema PJe, fazendo constar o montante atualizado e indicado no aditamento à inicial de ID 64661899. Superadas tais premissas, imperioso reconhecer que o feito caminha para a fase de saneamento e organização (art. 357, CPC). Contudo, em estrita observância aos princípios da não surpresa, da cooperação e da ampla defesa (arts. 6º, 9º e 10 do CPC), mostra-se técnico e prudente franquear às partes a oportunidade de delimitar o Lastro probatório que entendem necessário para amparar suas teses, evitando-se o cerceamento de defesa ou a imposição de perícias financeiramente gravosas se a matéria for unicamente de direito. INTIMEM-SE as partes (Município Requerente e o Requerido), por intermédio de seus patronos legalmente constituídos, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre as provas que ainda pretendem produzir. No mesmo prazo, os litigantes deverão especificar, de forma devidamente justificada e individualizada, a relevância jurídica e a utilidade prática de cada meio de prova pretendido em face dos pontos controvertidos (dominialidade pública versus alegação de posse/detenção originada em termo comunitário), sob pena de preclusão e consequente julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC). Caso haja interesse na produção de prova pericial, as partes deverão desde já formular seus quesitos iniciais e delimitar a especialidade do expert. Caso pretendam a colheita de prova oral, deverão desde já acostar o respectivo rol de testemunhas (limitado ao número legal), informando se as apresentarão independentemente de intimação judicial. Vindo aos autos as manifestações, ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e façam-se os autos conclusos para a prolação da decisão de saneamento ou pronto julgamento da lide, conforme o estado do processo. Diligencie-se com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000373-54.2022.8.08.0008

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:49

Expedida/Certificada

25/05/2026, 18:50

Mero expediente

25/05/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 12:31

Documento (Certidão)

05/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:30

Expedida/Certificada

14/04/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO REQUERIDO: FABIO SERGIO FANTI Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, LAIS LEMOS BRAGATTO - ES17977 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO FANTI DE RESENDE - ES16347 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000373-54.2022.8.08.0008 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos em inspeção. Recebo o aditamento de id. 88312264. Considerando que a citação e contestação já ocorreram, INTIME-SE a parte requerida para que, querendo, manifeste-se sobre os novos fatos e documentos no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao princípio do contraditório (Art. 329, II, do CPC). Transcorrido o prazo supra, ou havendo manifestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:57

Sem descrição

16/01/2026, 13:10

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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