Execução de Título Extrajudicial 0004303-44.2017.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0004303-44.2017.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EXTENSAO RURAL SERVICOS LTDA - ME, RODRIGO MARIM, JOAO MARCOS MARTINS CARDOSO SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004303-44.2017.8.08.0008 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de EXTENSAO RURAL SERVICOS LTDA - ME e outros. No curso do procedimento, a parte exequente peticionou no Id. 98222412 informando que houve a liquidação integral e voluntária da dívida objeto da presente execução, com a aplicação dos benefícios instituídos pela Lei nº 14.166/2021. Noticiou, ainda, que a parte executada promoveu o ressarcimento das despesas processuais suportadas, bem como efetuou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Por tais razões, requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso vertente, a manifestação expressa do credor noticiando a quitação total do débito exequendo, inclusive no que tange aos reflexos de custas e honorários advocatícios, retira o interesse de agir superveniente pela perda do objeto, restando ao Poder Judiciário apenas chancelar a regular extinção da relação obrigacional pelo pagamento. Desta forma, o acolhimento do pleito de extinção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral da obrigação. Tendo em vista que a petição do exequente noticia o ressarcimento prévio das despesas e o pagamento das verbas honorárias pela executada, dou por preclusa qualquer discussão sobre ônus sucumbenciais. Caso subsistam custas finais remanescentes a serem apuradas pela Secretaria, intime-se a parte executada para o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo pendências, arquivem-se os autos imediatamente. Homologo, desde já, a renúncia ao prazo recursal implicitamente formulada, certificando-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as baixas e cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EXTENSAO RURAL SERVICOS LTDA - ME, RODRIGO MARIM, JOAO MARCOS MARTINS CARDOSO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004303-44.2017.8.08.0008 INTIME-SE a parte autora para impulsionar o feito, nos termos do despacho ID 89278517, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:37

Mero expediente

22/05/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:30

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:10

Expedida/Certificada

14/04/2026, 13:02

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:05

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EXTENSAO RURAL SERVICOS LTDA - ME, RODRIGO MARIM, JOAO MARCOS MARTINS CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE CAMPOS FERNANDES - ES15159 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO GAMBARTE COELHO - ES13034 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0004303-44.2017.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de consulta informatizada de ID 68876490. 2.Em pesquisa ao sistema SISBAJUD (anexo) não foi encontrado nenhum valor nas contas da parte executada EXTENSAO RURAL SERVICOS LTDA - ME (AGROGEO - PROJETOS E GEOREFERENCIAMENTO LTDA). 3.Intime-se a parte executada da constrição efetivada nos autos, via sistema SISBAJUD, do executado JOÃO MARCOS, conforme documento anexo, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. 4.Dê-se ciência à parte exequente de que foi determinada a conversão da penhora em depósito. 5.Procedi a transferência do saldo penhorado para agência 0113, do Banco do Banestes desta Comarca, conforme espelho em anexo. 6.Decorrido o prazo para apresentar embargos e nada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, incluindo eventuais acréscimos legais. 7.Ademais, tendo em vista a presença de resultado ínfimo da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD em relação ao executado RODRIGO, procedi o desbloqueio do valor de R$ 641,07 (desbloqueio realizado – anexo). 8.Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 9.Intime-se. Cumpra-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025

10/09/2025, 00:00

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