Execução de Título Extrajudicial 5002079-72.2022.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002079-72.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: UESLEI LUIZ DOS SANTOS, NEIDIMAR DA SILVA ISTOKER SANTOS, ROSILENE VENANCIO REDUZINO DOS SANTOS, UILDSON LUIZ DOS SANTOS DESPACHO Analisando os autos, verifico através das certidões e do histórico de mandados deste processo, que restou infrutífera a citação dos executados Ueslei Luiz dos Santos e Uildson Luiz dos Santos nos endereços diligenciados, constando inclusive informação emitida pelo sistema Sniper acerca do óbito do coexecutado Uildson Luiz dos Santos. Por outro lado, restaram frutíferas as diligências de citação pessoal em nome das executadas Neidimar da Silva Istoker Santos e Rosilene Venâncio Reduzino dos Santos. Através da manifestação protocolada sob o ID 97812763, pugnou o exequente pelo reconhecimento da citação dos demais executados (Ueslei Luiz dos Santos e o espólio/herdeiros de Uildson Luiz dos Santos) por meio das executadas citadas, haja vista a previsão expressa no contrato de "cláusula de procuração recíproca". Analisando o título executivo que lastreia a presente demanda (ID 62357112), devidamente integrado pelas Disposições Aplicáveis aos Contratos do BANDES (ID 17051179), verifico no Artigo 28 do Capítulo VII a existência da cláusula mencionada, que reza: "Art. 28 A Beneficiária e os Intervenientes reciprocamente nomeiam-se e constituem-se procuradores, conferindo-se poderes bastantes e especiais para que qualquer deles receba citação judicial em nome dos demais." Segundo entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, é válida a cláusula de procuração recíproca que confere poderes ao emitente da cédula de crédito e aos seus avalistas/intervenientes para receberem citação, em nome dos demais, nas demandas relacionadas ao contrato celebrado (TJES; AI 0002699-41.2019.8.08.0020; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 02/03/2021; DJES 11/06/2021 - TJES; AI 0000915-29.2019.8.08.0020; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 11/10/2019). Contudo, no que tange ao executado falecido, Uildson Luiz dos Santos, cediço que o falecimento extingue o mandato/procuração (art. 682, II, do Código Civil), carecendo o polo passivo de regularização para que a execução passe a correr contra o seu espólio ou seus sucessores, inviabilizando a aplicação automática da cláusula contratual em seu desfavor neste momento. Por outro lado, em relação ao executado devedor principal, Ueslei Luiz dos Santos, as partes anuíram expressamente com a cláusula que permite a citação por procuração recíproca, não havendo qualquer irregularidade na realização do procedimento através das avalistas/cônjuges já integradas à lide. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002079-72.2022.8.08.0008 Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido de ID 97812763 para RECONHECER COMO SUPRIDA A CITAÇÃO do executado UESLEI LUIZ DOS SANTOS, considerando-o devidamente citado na data da juntada do último mandado frutífero das coexecutadas (art. 239, § 1º c/c art. 231 do CPC), haja vista a validade da cláusula de procuração recíproca contratual. Certifique a Secretaria o transcurso do prazo de 3 (três) dias para pagamento voluntário (art. 829 do CPC) e de 15 (quinze) dias para oposição de embargos (art. 915 do CPC). INDEFIRO o requerimento de citação por procuração recíproca em relação a Uildson Luiz dos Santos, ante a extinção do mandato pelo óbito provado nos autos. INTIME-SE a parte exequente (BANDES) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre a certidão de óbito de ID 75717200, requerendo o que de direito para fins de habilitação e regularização do polo passivo (espólio ou sucessores de Uildson Luiz dos Santos), sob pena de extinção do feito em relação a este devedor. Decorrido o prazo sem manifestação, ou vindo os autos conclusos com novos requerimentos, voltem-me para deliberação sobre eventuais atos de constrição já requeridos na inicial em face dos devedores citados. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:53

Mero expediente

25/05/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:04

Expedida/certificada

30/04/2026, 12:48

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:05

Documento (Certidão)

18/04/2026, 00:20

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 14:12

Sem descrição

20/01/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:15

Documento (Certidão)

14/09/2025, 04:51

Decurso de Prazo

14/09/2025, 04:51

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: UESLEI LUIZ DOS SANTOS, NEIDIMAR DA SILVA ISTOKER SANTOS, ROSILENE VENANCIO REDUZINO DOS SANTOS, UILDSON LUIZ DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO PEREIRA - SP143801 DECISÃO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002079-72.2022.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, em face de UESLEI LUIZ DOS SANTOS; NEIDIMAR DA SILVA ISTOKER SANTOS; ROSILENE VENANCIO REDUZINO DOS SANTOS e UILDSON LUIZ DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Compulsando os autos, noto que foi certificado que o executado UILDSON LUIZ DOS SANTOS faleceu há mais de 4 (quatro) anos (ID. 65569712). Ademais, em consulta aos sistemas judiciais confirmei o falecimento do executado. 3. Assim, em razão do falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da ação, a extinção parcial do feito é medida impositiva. Devendo o processo prosseguir quanto aos demais executados. Nesse sentido, colaciono julgado que versa sobre similar temática: ROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE REQUERIDA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A propositura de ação em face de pessoa já falecida conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. II. In casu, resta evidenciado na Ação de origem que a parte Demandada faleceu no dia 27/01/2021, em razão de complicações da Covid-19, acerca do que tomou conhecimento a parte Autora, em 02/06/2021, pelo Sr. CAYO HENRIQUE FIGUEIREDO MUNIZ (filho da parte falecida), contudo, ajuizou a demanda em 23/12/2021. III. Não há falar em substituição processual, tendo em vista que o artigo 110, do Código de Processo Civil, apenas admite tal situação quando o falecimento da parte ocorrer no curso da lide, não sendo a hipótese dos autos. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Data: 07/Aug/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5005492-20.2022.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Busca e Apreensão) 4. Julgo extinto o feito em relação ao executado UILDSON LUIZ DOS SANTOS, no termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Proceda a secretaria as anotações necessárias. Defiro a citação dos demais executados por meio do aplicativo whatsapp, nos contatos fornecidos ao ID. 75321845. 5. Expeça-se mandado de citação, devendo o oficial de justiça promover a citação dos executados NEIDIMAR DA SILVA ISTOKER SANTOS, tel.: (27) 99869-5380; ROSILENE VENANCIO REDUZINO DOS SANTOS, tel: (27) 99704-7337 por meio eletrônico, para tanto, proceder nos termos do Ato Normativo Conjunto do TJES n° 024/2024. 6. Utilize cópia da presente como Mandado. 7. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação

21/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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