Execução de Título Extrajudicial 5001672-66.2022.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001672-66.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA EXECUTADO: PEDRO ARLINDO SEPULCHRO SURLO, PEDRO ARLINDO SEPULCHRO SURLO DESPACHO Os embargos à execução constituem em uma defesa do executado sob a forma de processo incidental autônomo de conhecimento, autuados em apartado, mas distribuído por dependência ao processo de execução, nos termos do art. 914, parágrafo primeiro, do CPC. O embargante interpôs embargos à execução, porém, em vez de realizar a distribuição por dependência, acabou por apresentar a inicial nos próprios autos da execução (ID. 96687004). No entanto, em razão da distribuição dos Embargos no bojo da ação de Execução mostrar-se um vício sanável, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001672-66.2022.8.08.0008 INTIME-SE o embargante para regularização da distribuição dos embargos por dependência, no prazo de 15 dias, sob pena de não recebimento. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:52

Mero expediente

21/05/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 15:22

Documento (Certidão)

05/05/2026, 01:02

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2026, 15:46

Documento (Mandado)

12/04/2026, 15:46

Sem descrição

03/02/2026, 17:13

Documento (Certidão)

23/01/2026, 11:46

Decurso de Prazo

23/01/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA EXECUTADO: PEDRO ARLINDO SEPULCHRO SURLO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001672-66.2022.8.08.0008 INTIME-SE a exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o valor atualizado do débito, para apreciação do requerimento de penhora. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:42

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA EXECUTADO: PEDRO ARLINDO SEPULCHRO SURLO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001672-66.2022.8.08.0008 Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AM/PM COMESTÍVEIS LTDA em face de PEDRO ARLINDO SEPULCHRO SURLO, com fundamento no instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de contrato de franquia empresarial. A parte exequente alega que, em decorrência da cessão do contrato originário, houve fornecimento de mercadorias ao executado, sem, contudo, o adimplemento das obrigações assumidas, razão pela qual promoveu a presente execução com base no referido instrumento. Todavia, ao analisar o título apresentado, verifica-se que o instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de contrato de franquia empresarial encontra-se acompanhado de assinaturas eletrônicas sem a devida certificação digital, o que inviabiliza a identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006. A ausência de certificação digital adequada compromete a autenticidade do documento, requisito essencial à configuração de título executivo extrajudicial válido, conforme exige o art. 784 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a execução somente pode ser proposta com base em título líquido, certo e exigível, sendo imprescindível a autenticidade formal do instrumento que embasa a cobrança. Nesse contexto, aplica-se o princípio do título, segundo o qual a força executiva do documento decorre da sua aparência de validade e da certeza quanto à obrigação ali representada, o que não se verifica no presente caso diante da ausência de meios idôneos de verificação da assinatura. Ainda, cumpre ressaltar que o contrato que embasa a presente execução contém cláusula de eleição de foro, estabelecendo como competente o foro da cidade de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes. Entretanto, a presente ação foi ajuizada no foro de Barra de São Francisco/ES, sem qualquer justificativa para a inobservância da cláusula de eleição previamente pactuada entre as partes. Portanto, além da necessidade de regularização do título executivo, deve a parte exequente justificar a propositura da demanda em foro diverso do estipulado contratualmente, sob pena de eventual declínio de competência. Ante o exposto, antes de analisar o pleito de ID. 51691506, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: - Junte aos autos cópia do contrato devidamente assinado por todos os signatários, com certificação digital válida ou por outro meio idôneo de comprovação da autenticidade das assinaturas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). - Justifique a propositura da presente execução no foro de Barra de São Francisco/ES, diante da cláusula contratual de eleição de foro em Belo Horizonte/MG, sob pena de reconhecimento de incompetência. Após, conclusos. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Sem descrição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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