Tutela Cautelar Antecedente 5000134-58.2026.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KAMILLY FEDESZEN VENCIONECK REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000134-58.2026.8.08.0057 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KAMILLY FEDESZEN VENCIONECK em face da decisão de ID. 91859808, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecedente voltado à suspensão da Questão nº 37 da prova objetiva do concurso público para a Polícia Penal do Estado do Espírito Santo (Edital nº 001/2025). A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que a decisão deixou de examinar adequadamente a probabilidade do direito e o periculum in mora, além de rechaçar a aplicação do Tema 485 da Repercussão Geral do STF, sob o argumento de que a demanda versa exclusivamente sobre o controle de legalidade por extrapolação de conteúdo programático, e não sobre preterição de critérios da banca examinadora. Certificada a tempestividade do recurso (ID. 97434284), passo a decidir. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, como via recursal para a reforma do entendimento de mérito ou para o mero reexame de matéria já apreciada. No caso vertente, a fundamentação lançada na decisão embargada foi clara e exauriente ao demonstrar a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A irresignação da embargante no sentido de que houve "omissão técnico-jurídica" ou "má aplicação" do Tema 485 do STF traduz-se em mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. O que a parte busca não é suprir uma lacuna ou clarear uma contradição interna do decisum, mas sim rediscutir os fundamentos jurídicos adotados por este Magistrado para alcançar a reforma substancial da decisão, finalidade para a qual o presente recurso é manifestamente inadequado. Se a embargante entende que este Juízo incorreu em error in judicando ao sopesar os elementos fáticos e as cláusulas do edital, deve manejar o recurso legalmente previsto na legislação processual civil para a instância revisora, visto que os aclaratórios não comportam efeitos infringentes para amparar simples insatisfação com a linha de raciocínio fixada no julgado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão fustigada em seus exatos e integrais termos. Fica mantido o prazo remanescente determinado na decisão de ID. 91859808 para que a parte autora proceda ao aditamento da petição inicial, sob as penas da lei. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:53

Outras Decisões

22/05/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 15:51

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 16:10

Sem descrição

04/03/2026, 22:03

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 12:06

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/03/2026, 10:10

Distribuição (sorteio)

03/03/2026, 10:10

Documentos

•27/05/2026, 00:00