Execução de Título Extrajudicial 5000194-18.2026.8.08.0029 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000194-18.2026.8.08.0029 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: PNEU BLACK COMERCIO DE PNEUS, LUBRIFICANTES E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, MARCELO DIAS VELOSO = S E N T E N Ç A = extinção da execução cancelamento de distribuição e extinção pela ausência de pressupostos processuais ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5000194-18.2026.8.08.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção/2026. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito Credirochas - Sicoob Credirochas em face de Pneu Black Comércio de Pneus, Lubrificantes e Acessórios Ltda. e Marcelo Dias Veloso, todos devidamente qualificados nos autos. Diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais antes da propositura da ação, a cooperativa credora foi intimada, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para providenciar o recolhimento das custas prévias. Porém, devidamente intimada, a exequente manteve-se silente, deixando de efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal, conforme testificam as certidões ID’s 96591227 e 97310677. Breve relatório. DECIDO. 2. Estabelece o art. 290 do CPC que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias", enquanto que o art. 485, incs. I e IV, arremata: “O Juiz não resolverá o mérito do processo quando: I – indeferir a petição inicial; [….] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Por sua vez, prescrevem os arts. 268, 272, 282, 293 e 296, todos do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES: “Art. 268. Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição. […] Art. 272. O DUA - Poder Judiciário destinado ao pagamento prévio das custas e despesas da ação, recurso e incidente processual deverá ser gerado pelo interessado, no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (menu “Corregedoria” / menu “Arrecadação” / link “Custas Processuais e Outras Receitas Judiciárias”). [...] Art. 282. As custas processuais têm como base de cálculo o valor atribuído à causa, devidamente, atualizado quando da apuração. Parágrafo único. O Juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, determinando o recolhimento das custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. […] Art. 293. O DUA – Poder Judiciário é gerado pelo interessado por meio da internet, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjes.jus.br menu “Corregedoria”/ menu “Arrecadação”/ link “Custas Processuais e Outras Receitas Judiciárias”) […] Art. 296. As custas devem ser recolhidas pelo interessado nos seguintes prazos: I - as custas prévias incidentes nos feitos deverão ser recolhidas antes da propositura da ação; […] Art. 296, § 1º. Será também cancelada a distribuição da ação na hipótese de indeferimento do pedido de gratuidade, da redução percentual ou do parcelamento das custas, após intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 296, § 2º. Decorrido o prazo estabelecido no inciso II sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo. Art. 296. § 3º. O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário”. Sob tal prisma, imperioso salientar que as custas iniciais, sejam aquelas recolhidas no momento da propositura da ação, ou de forma complementar, são consideradas pressuposto processual, sendo que seu não recolhimento, no prazo estabelecido em lei e/ou nas normas de ordem administrativas, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito. 3. In casu, verifica-se que a Secretaria Judicial, após verificar a ausência de comprovação pela parte exequente do recolhimento das custas prévias antes da propositura da ação, realizou a intimação dela para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Todavia, malgrado tenha sido intimado para fazê-lo, a exequente, até a presente data, não procedeu ao recolhimento das custas processuais no prazo legal (vide certidões ID’s 96591227 e 97310677), conforme consulta ao Sistema de Arrecadação da CGJ/ES (acessar aqui: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/relatorios/ConsultaCustasporProcesso.cfm) e no atalho/aba/ícone/guia ‘Informações de Custas Processuais’ do menu (≡) dos autos digitais e comprovante em anexo. Portanto, revela-se imperiosa a extinção do processo, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com o consequente cancelamento da distribuição, na forma dos arts. 290 e 485, inc. IV do CPC. Por fim, não há como se aplicar ao caso a orientação do STJ fincada no REsp 1.361.811/RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apreciado sob a sistemática de recurso repetitivo, segundo o qual “não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos”, ante o não pagamento das custas e a consequente comprovação de sua quitação nos autos pelos embargantes. 4. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 771, Parágrafo Único c/c 290, 485, inc. IV e § 3º e 925, todos do CPC, declaro extinta a presente execução, e, via de consequência, cancelo sua distribuição. 5. Amparado no art. 11 do Regimento Estadual de Custas (Lei Estadual nº9.974/2013), condeno a parte exequente ao pagamento de 135 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE's), devidos em razão do cancelamento da distribuição. Portanto, promova-se a Secretaria Judicial a cobrança das custas finais/remanescentes da parte requerida/devedora, na forma do Ato Normativo Conjunto nº11/2025. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 7. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:07

Sem descrição

26/05/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 14:53

Documento (Certidão)

06/05/2026, 00:40

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: PNEU BLACK COMERCIO DE PNEUS, LUBRIFICANTES E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, MARCELO DIAS VELOSO CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: ( X ) CUSTAS – Não foi anexado à inicial a guia e o comprovante de pagamento das custas, na forma exigida pelos arts. 171, V e 184, VIII, do C. de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 6 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 PROCESSO Nº 5000194-18.2026.8.08.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 13:57

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/03/2026, 16:02

Distribuição (sorteio)

27/03/2026, 16:02

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Distribuição (sorteio)