Execução de Título Extrajudicial 5018840-34.2021.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5018840-34.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: THIAGO ROSSONI DOS SANTOS EXECUTADO: PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS LTDA - ME, PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA EIRELI, GR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PHELIPE DE MARTINS PEREIRA - ES23442 Advogado do(a) EXECUTADO: KARLA ALVES SILVA - ES26542 INTIMAÇÃO Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ao EXECUTADO: PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS LTDA - ME, PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA EIRELI, GR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK EIRELI - ME para ciência da disponibilização no Diário da Justiça, do Edital de Alienação Judicial. VILA VELHA, 26/05/2026 JULIANA GABRIELI PIMENTEL Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5018840-34.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:12

Documento (Certidão)

26/05/2026, 15:06

Documento (Certidão)

15/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:02

Documento (Certidão)

08/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO ROSSONI DOS SANTOS EXECUTADO: PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS LTDA - ME, PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA EIRELI, GR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PHELIPE DE MARTINS PEREIRA - ES23442 Advogado do(a) EXECUTADO: KARLA ALVES SILVA - ES26542 DESPACHO 1) Considerando que não há tempo hábil para realização do leilão, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018840-34.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o leiloeiro para que forneça novas datas para realização do certame. 2) Com as novas datas e a nova minuta do edital determino, desde já, que seja publicada e intimadas as partes, observando-se o despacho proferido em id 95602274. 3) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 29 de abril de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:07

Mero expediente

29/04/2026, 14:23

Publicação

29/04/2026, 00:17

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:22

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO ROSSONI DOS SANTOS EXECUTADO: PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS LTDA - ME, PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA EIRELI, GR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK EIRELI - ME, MARILUCIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PHELIPE DE MARTINS PEREIRA - ES23442 Advogado do(a) EXECUTADO: KARLA ALVES SILVA - ES26542 Nome: THIAGO ROSSONI DOS SANTOS DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS LTDA - ME DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA EIRELI DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: GR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK EIRELI - ME DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO Em atenção à manifestação de id 92442749, pode-se observar que a sócia da PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS LTDA - ME (“PADARIA MANOS”), Sra. MARILUCIA RODRIGUES DOS SANTOS não foi encontrada nos endereços indicados, conforme id 69059291 e id 91125701. Pode-se verificar ainda que já foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas executadas em decisão de id 16611343, proferida em 05/08/2022, bem como que demonstrado que a executada PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS LTDA - ME (“PADARIA MANOS”) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018840-34.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e encontra-se baixada por "Extinção p/ Enc. Liq. Voluntária". Por fim, o objeto do leilão a ser realizado, qual seja FORNO DE LASTRO EXTRA LONGO (ID 75961584), encontra-se localizado na empresa PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA EIRELI (“PADARIA MANOS”), a qual possui advogado cadastrado na capa dos autos e já se manifestou sobre a penhora. Desta forma, dispenso a intimação da sócia que se encontra em local incerto e não sabido e determino o prosseguimento do feito com a exclusão de seu nome da capa dos autos, visto que não foi localizada para citação do despacho de desconsideração proferido em id 65727634. Promova-se os atos de publicação da minuta de edital de id 92442752 com a devida urgência. Quanto à manifestação de id 92261807, deixo para apreciar posteriormente, caso seja positivo o leilão designado. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 22 de abril de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120115440096000000010399019 0. Inicial - Execução de título executivo Petição inicial (PDF) 21120115440144300000010399258 1. Procuração Documento de Identificação 21120115440182600000010399262 2. Substabelecimento Documento de Identificação 21120115440214400000010399264 4. Certidão Credito art 517 CPC e 76 Fonaje Documento de comprovação 21120115440235100000010399256 Decisão reconhecimento de grupo economico Documento de comprovação 21120115440260600000010399052 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21120212060332800000010404546 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21121017081687000000010606136 Mandado - Citação Mandado - Citação 21121017081687000000010606136 CERTIDÃO MANDADO - PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK Mandado 22020111584108300000011272611 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22020111584191500000011272608 OUTROS DOCUMENTOS - PADARIA EIRELI Outros documentos 22021113125631700000011527174 CERTIDÃO MANDADO - PADARIA EIRELI Mandado 22021113125718000000011526478 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22021113125781400000011526475 Central de Mandados - GR COMERCIO Mandado 22030415391742800000012005020 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22030415391899500000012004736 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22031115541307500000012185968 Central de Mandados - PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS Mandado 22031115541337200000012185972 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22031116331596400000012192532 Petição (outras) Petição (outras) 22031519361401300000012038642 PET Endereco Correto Petição (outras) em PDF 22031515073089500000012253557 Petição (outras) Petição (outras) 22051310510426200000013701506 [PADRÃO] Reitera Grupo Economico Petição (outras) em PDF 22051310510461300000013701508 Decisão Decisão 22080517474159300000015981866 Mandado - Citação Mandado - Citação 22081014443893200000016082432 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22080517474159300000015981866 Mandado - Citação Mandado - Citação 22081014443974300000016082433 Intimação Sócios Petição (outras) 22081612172615500000016173411 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22092116434742200000017226762 CERTIDÃO DE MANDADO GR COMERCIO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22092116434780600000017227134 MANDADO - JC Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22092116434804800000017227135 Despacho Despacho 22092118000870400000017228615 Embargos à Execução Embargos à Execução 22100717065930600000017731857 Procuração Assinada GR COMERCIO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22100717065978800000017731893 Contrato social - GR Documento de Identificação 22100717070034600000017732468 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101016010433400000017651564 CERTIDAO DE MANDADO - PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA EIRELI Mandado 22101016010455700000017651574 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22101016043233400000017771361 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22101016104358700000017771959 Decurso de prazo Decurso de prazo 23032212414758800000022144860 Decisão Decisão 23062617095211200000025921362 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062617095211200000025921362 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23081016450875300000028066136 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23092718232857400000030181071 Decisão Decisão 23121817450942100000034156444 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121817450942100000034156444 Prosseguimento Execução Petição (outras) 24022914122863400000037103260 CGJ-ES - ATM padaria manos Demonstração de resultados acumulados 24022914122882000000037103265 RENAJUD veiculos GR Documento de comprovação 24022914122905700000037103278 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24043017055589400000040366203 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24043017111936200000040366849 Petição (outras) Petição (outras) 24070217583204600000043705264 Atualizacao Monetaria Demonstração de resultados acumulados 24070217583231600000043705275 Doc Veículo - ATPV Documento de comprovação 24070217583248700000043705272 OVJ-7877 - situação veicular detran mg Documento de comprovação 24070217583278400000043705274 RENAJUD - dodge - comunicação de venda Certidão - RENAJUD 24092517385509300000048846775 RENAJUD - dodge Certidão - RENAJUD 24092517385566200000048845781 RENAJUD - todos veiculos com alienação Certidão - RENAJUD 24092517385634300000048845782 Despacho Despacho 24092517385693500000048845770 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092615403650800000048925704 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092517385693500000048845770 Despacho Despacho 24102415413959100000050650895 aud 14 30 Documento de comprovação 24102915410265400000050843529 Termo de Audiência Termo de Audiência 24102915410484100000050843527 Petição (outras) Petição (outras) 24111209240246200000051633115 (doc. 01) Certidoes fiscias positivas Documento de comprovação 24111209240263900000051633121 (doc. 03) CERTIDAO MANDADO 25 Documento de comprovação 24111209240276400000051633123 (doc. 02) Contrato Social - PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS Documento de comprovação 24111209240289300000051633124 Despacho Despacho 25032517445501900000058352471 Mandado - Citação Mandado - Citação 25042216290145900000059926680 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032517445501900000058352471 Mandado - Citação Mandado - Citação 25042216290188800000059926681 Mandado NÃO entregue: 5655108 Expediente: 11339933 Certidão 25051800393452900000061307644 Ato Normativo nº 226/2025 Ato Normativo nº 226/2025 25072410292526200000072191756 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25072604213460700000065614404 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25072604213460700000065614404 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25073116081389300000065247030 Mandado entregue: 5655099 Expediente: 11339935 Certidão 25081303113865900000066705436 Padaria.pdf Arquivo Anexo Mandado 25081303113883400000066705437 Excesso de Penhora Exceção de Pré-Executividade 25092917231282400000075450651 001 - procuração GR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092917231306300000075452808 Procuração Padaria e Confeitaria Itaparica Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092917231326500000075452810 Procuração Padaria Freitas Ltda Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092917231349800000075452811 Procuração Philipe Batista Freitas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092917231376800000075452813 procuraçao saint patrick assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092917231402100000075452817 Petição (outras) Petição (outras) 25102010505227500000076879748 CGJ-ES - ATM Atualização monetária Liquidação em PDF 25102010505237900000076881689 Certidão Certidão 25110418240113300000077915527 Decisão Decisão 26012915581503900000081352976 Decisão Decisão 26012915581503900000081352976 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26020214415102800000082406284 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26020215454935300000082419157 GUIA DE REMESSA CENTRAL Certidão - Juntada 26020412540336700000082570787 Pedido de Providências Pedido de Providências 26022012040776000000083484966 Mandado NÃO entregue: 6163627 Expediente: 15806191 Certidão 26022400363302500000083655654 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030700283086000000084579942 Manifestação da Penhora Petição (outras) 26030910001651500000084696299 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES À DRA. KARLA Petição (outras) 26031010511943800000084817622 LEILOEIRO INFORMAÇÕES PARA LEILÃO E MINUTA DO EDITAL Pedido de Providências 26031015383736800000084863992 2026.03.10 - MINUTA DO EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Informações 26031015383764000000084863995

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO ROSSONI DOS SANTOS EXECUTADO: PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS LTDA - ME, PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA EIRELI, GR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK EIRELI - ME, MARILUCIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PHELIPE DE MARTINS PEREIRA - ES23442 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA BRINGER KINACK - ES35492, RAFAEL BARBOSA MARTINS - ES22266 Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA BRINGER KINACK - ES35492 Nome: THIAGO ROSSONI DOS SANTOS — intimação eletrônica Nome: PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS LTDA - ME — intimação eletrônica Nome: PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA EIRELI — intimação eletrônica Nome: GR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME — intimação eletrônica Nome: PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK EIRELI - ME — intimação eletrônica Nome: MARILUCIA RODRIGUES DOS SANTOS — Endereço: Rua Curitiba, 1694, - de 1602 a 2000 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-566 DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018840-34.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelas executadas no ID79675590, sob a sustentação de que o bem penhorado no ID75961584 teria valor excedente ao débito, configurando excesso de execução. Alegam que a matéria, por ser de ordem pública e comprovável de plano, seria passível de análise na via eleita, conforme a Súmula 393 do STJ. Instado a se manifestar, o exequente, em petitório de ID81243445, rechaçou integralmente as alegações, pugnando pela rejeição da defesa e apontando a má-fé das executadas. É o necessário relatar. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional no processo de execução, admitida para a arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Seu cabimento está estritamente atrelado à existência de prova pré-constituída do vício alegado, permitindo sua imediata constatação. Embora a jurisprudência seja pacífica quanto à possibilidade da apresentação de exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, esta apenas será cabível caso haja prova pré-constituída (AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5). Assim, a ausência de prova inequívoca e pré-constituída do alegado excesso de penhora afasta a possibilidade de acolhimento da presente defesa, que, para ser admitida, exigiria que o vício fosse flagrante e demonstrável pela simples análise dos documentos já acostados, o que não ocorre. No caso em tela, as executadas fundamentam sua tese na premissa de que o bem penhorado teria sido avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), valor que seria manifestamente superior ao da dívida executada. Ocorre que tal alegação não apenas carece de veracidade, como representa uma deliberada distorção dos fatos processuais. A flagrante divergência entre as alegações apresentadas pelas rés e o conteúdo do auto de penhora e depósito (ID75961584) impede, por si só, o reconhecimento do suposto excesso. Da simples leitura do referido auto, verifica-se de forma inequívoca que o bem constrito (um forno de lastro) foi avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Este valor, ao contrário do que foi alegado pelas executadas, não se faz excessivo, mas mostra-se, inclusive, inferior ao débito atualizado, que, conforme planilha de cálculo de ID81245686, já alcança o montante de R$ 40.716,41 (quarenta mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos). A conduta das executadas, ao alterarem a verdade dos fatos de maneira tão clara, utilizando-se de um valor fictício para fundamentar sua defesa, incorre em evidente abuso do direito de ação, o que se aproxima, claramente, da hipótese de litigância de má-fé (art. 80, II do CPC). Advirto que tal comportamento atenta contra a dignidade da justiça e visa unicamente a procrastinar o andamento do feito executivo, assim, insistindo em proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, ensejará a aplicação das sanções cabíveis. À luz do exposto, por manifesta improcedência, REJEITO INTEGRALMENTE a Exceção de Pré-Executividade de ID79675590. Determino o prosseguimento da execução, conforme ID nº 75961584 auto de penhora, depositário fiel nomeado na pessoa de Philipe Batista de Freitas. Comunique-se ao leiloeiro oficial Sued Peter Bastos Dyna, indagando-o acerca da possibilidade de assumir o múnus de leiloar o bem imóvel discriminado no auto de penhora e avaliação constante ID nº 75961584, devendo o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, estabelecer o justo preço pelo serviço, assim como, indicar a melhor data para a sua realização, no caso de aceitação do referido encargo. Intime-se: 1. a exequente para ciência. 2. as executadas para ciência, assim como para realizar a quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios do bem penhorado, ID nº 75961584. Diligencie-se. VILA VELHA/ES, data da assinatura eletrônica. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO ROSSONI DOS SANTOS EXECUTADO: PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS LTDA - ME, PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA EIRELI, GR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PHELIPE DE MARTINS PEREIRA - ES23442 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL BARBOSA MARTINS - ES22266 DESPACHO Analisando os presentes autos, verifica-se que a presente execução tramita em desfavor de: • PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS LTDA - CNPJ: 09.383.181/0001-57; • PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA EIRELI - CNPJ: 31.305.181/0001-98; • GR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME - CNPJ: 25.238.137/0001-00;e • PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK EIRELI -CNPJ27.462.509/0001-02. Em ID 11695131 a Executada PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK EIRELI foi devidamente citada, sendo a penhora negativa. Em ID 11958759 e ID 12643883 o Oficial de Justiça certificou que não foi possível encontrar a Executada PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA EIRELI e PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS LTDA, pois não encontrou os referidos comércios, sendo que no local funciona a padaria GR Comercio e Distribuidora EIRELI e na fachada consta "Manos Padaria e Confeitaria". Em ID 012455212 o Oficial de Justiça não encontrou no endereço indicado a Executada GR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI-ME, todavia em ID 17915223 foi concretizada a citação da referida Executada. Cumpre destacar que a parte autora requereu o reconhecimento de grupo econômico em ID 14225235, sendo proferida decisão em ID 16611343. Após, a Executada GR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME apresentou Embargos à Execução, os quais foram julgados improcedentes. Ato contínuo, foi dado seguimento ao curso da execução com tentativa de penhora através do sistema RENAJUD, a qual restou infrutífera vez que os veículos encontrados já possuíam gravames e restrições anteriores, conforme despacho de ID 51445420. Em id 53596701 ocorreu audiência de conciliação, na qual somente a parte autora compareceu ao ato. Este é o relatório. Em petição de ID 54474612, a parte autora requer: a) A conversão das constrições efetivadas no ID 51445420 via RENAJUD para a modalidade CIRCULAÇÃO, a fim de que os bens apreendidos da Executada GR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA sejam levados a hasta pública quando localizados; b) O deferimento da indisponibilidade via SISBAJUD, na modalidade de reiteração periódica, em desfavor das Executadas GR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA e PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK; c) O redirecionamento da execução aos sócios da Executada PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS, Srs. Crislane do Rosario, Philipe Batista de Freitas e Marilúcia Rodrigues dos Santos, cujos endereços serão levantados após o deferimento; e d) A citação da Executada PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA, no endereço Avenida Coronel Pedro Maia de Carvalho, nº. 790, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP 29102-570, bem como o arresto dos bens e valores encontrados no estabelecimento, constando no mandado o interesse do patrono Dr. Phelipe de Martins Pereira no cumprimento Inicialmente quanto ao pleito de restrição de circulação formulado em item “a”, Executada: MARILUCIA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: n° 037.532.876-95, na Rua Curitiba, nº 1.694, Bairro: Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29101-566. • Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5018840-34.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro-o, tendo em vista que tal medida se mostra incompatível com este microssistema, não sendo possível a restrição total do bem o que autorizaria o seu recolhimento a depósito, gerando obrigações acessórias que são incabíveis em sede de Juizado Especiais, em razão do princípio da simplicidade e da gratuidade da justiça. No tocante ao pedido de SISBAJUD (item “b”), defiro a pesquisa de ativos bancários, em momento oportuno, nos CNPJ´s das Executadas já citadas nos autos, quais sejam: GR COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME - CNPJ: 25.238.137/0001-00 e PADARIA E CONFEITARIA SAINT PATRICK EIRELI -CNPJ27.462.509/0001-02. Em relação a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS, CNPJ 09.383.181/0001-57, requerida em “item c”, verifica-se que a empresa somente possui como sócia MARILUCIA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: n° 037.532.876-95, na Rua Curitiba, nº 1.694, Bairro: Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29101-566, conforme contrato social de ID 54474621. Isso porque os demais sócios, Crislane do Rosario e Philipe Batista de Freitas são retirantes, e nesse sentido o Código Civil prevê de forma clara no art. 1.032 que o sócio retirante ou excluído só responde pelas obrigações da sociedade no prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da sua retirada ou exclusão. Considerando, pois, que os supracitados sócios se retiraram da empresa em 18 de fevereiro de 2021, entende-se que somente até 18/02/2023 permanecia sua responsabilização pessoal pela sociedade, ora desconsiderada. Por fim, defiro o último pedido de “item d” para citação da Executada PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA, no endereço Avenida Coronel Pedro Maia de Carvalho, nº. 790, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP 29102-570. Desta forma, determino: • A inclusão no polo passivo da presente demanda, da sócia da PADARIA PARQUE DAS GAIVOTAS, pelo que, determino seja retificado o registro, cadastro e autuação destes autos, a fim de constar como Cite-se/intime-se a sócia acima por Oficial de Justiça, acerca do conteúdo da presente decisão, no endereço supracitado, para querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 135 do CPC. • Cite-se a Executada PADARIA E CONFEITARIA ITAPARICA - CNPJ 31.305.181/0001-98 – “PADARIA MANOS”, por Oficial de Justiça, no endereço Avenida Coronel Pedro Maia de Carvalho, nº. 790, Praia das Gaivotas, Vila Velha, ES, CEP 29102-570, constando no mandado o interesse do patrono Dr. Phelipe de Martins Pereira no cumprimento. Após, aguarde-se o retorno das intimações e certifiquem-se quanto a manifestação da Executada no prazo acima assinalado, caso não haja manifestação voltem-me conclusos para penhora online. Intime-se a parte autora por seu patrono, para ciência desta decisão. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 25 de março de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(113)