Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020266-75.2025.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020266-75.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES COUTINHO REPRESENTANTE: CAMILA RIBEIRO RODRIGUES KOBBI EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certifico que a MMa. Juíza não conseguiu assinar o alvará, motivo pelo qual foi consultado o sistema de Depósitos judiciais do BANESTES onde verifiquei que houve o saque do valor pelo requerente em 28/05/2026, conforme extrato anexo. Diante disto, INTIMO o Exequente, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 dias. VITÓRIA-ES, 29 de maio de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020266-75.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:37

Documento (Certidão)

29/05/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES COUTINHO REPRESENTANTE: CAMILA RIBEIRO RODRIGUES KOBBI EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica Exequente, por sua advogada, para, no prazo de 05 dias, INFORMAR nos autos o número do CPF da titular da conta bancária informada, para que seja possível a expedição do alvará de transferência. VITÓRIA-ES, 26 de maio de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020266-75.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:38

Reativação

26/05/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 19:21

Definitivo

27/03/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:18

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:02

Documento (Ofício)

23/03/2026, 13:51

Trânsito em julgado

17/03/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:01

Documentos

Intimação Eletrônica

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES COUTINHO REPRESENTANTE: CAMILA RIBEIRO RODRIGUES KOBBI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DENNYA CYPRESTES NASCIMENTO - ES24662, SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020266-75.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Carlos Eduardo Rodrigues Coutinho em face do Estado do Espírito Santo. Alega a parte autora que foi preso em flagrante por crimes (ameaça - Art. 147 do CP e desacato - Art. 331 do CP) que não admitem reclusão e foi indevidamente encaminhado ao Centro de Triagem de Viana (CTV), um estabelecimento prisional adulto. Sustenta que, mesmo após a expedição do Alvará de Soltura (em 19/12/2023), permaneceu em custódia ilegal por quatro dias (até 22/12/2023), desrespeitando o prazo de 24 horas previsto na Resolução Nº 108/2010 do CNJ. Aduz que foi submetido a condições degradantes no CTV, incluindo cela superlotada e ausência de água por dois dias. Para reforçar sua alegação, argumenta que a responsabilidade civil do Estado é objetiva (Art. 37, §6º, da CF) e que a privação indevida da liberdade configura dano moral in re ipsa. Sustenta ainda que a manutenção da prisão, mesmo por entraves administrativos, configura ilegalidade e enseja responsabilidade objetiva do Estado. Por fim, requer a total procedência do pleito para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a dispensa da audiência de conciliação e o julgamento antecipado do mérito. Em sede de contestação, a parte requerida, Estado do Espirito Santo, alegou que a permanência do autor no CTV entre 19 e 22/12/2023 não configurou prisão ilegal, mas sim retenção decorrente de entrave operacional alheio à atuação direta da SEJUS. Listou detalhadamente que o Autor não estava solto à disposição do alvará, mas sim submetido a uma ordem judicial de remanejamento para o UNIMETRO (sistema socioeducativo) para continuidade da medida socioeducativa. Afirmou que a SEJUS tentou o encaminhamento em 19/12/2023, mas a UNIMETRO/IASES recusou o recebimento por necessidade de autorização do Núcleo de Gestão de Vagas e Assistência Jurídica (NAJUR/IASES)10. Somente após a autorização do IASES em 21/12/2023, o recambiamento foi realizado em 22/12/2023. Em reforço, argumenta que o Autor foi mantido em cela separada/isolamento e que não houve falta de água nem condições degradantes, afastando a alegação de dano moral relevante que ultrapasse o mero aborrecimento. Sustenta ainda que a conduta dos agentes públicos se deu em estrito cumprimento do dever legal. Por fim, requer a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, observando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Decido. II – MÉRITO Segundo se depreende, o autor propôs ação indenizatória por danos morais em face do Estado do Espírito Santo, em razão de ter permanecido por três dias em estabelecimento prisional, no CTV - Centro de Triagem de Viana, após a expedição de Alvará de Soltura e ordem judicial de remanejamento para a unidade socioeducativa (UNIMETRO/CIASE), alegando que a demora configurou prisão ilegal e arbitrária. Cinge-se a controvérsia a aferir se a manutenção da custódia do Autor no CTV para fins de remanejamento à unidade socioeducativa, por um período de três dias, devido a entraves burocráticos e operacionais entre órgãos da Administração Pública, configura falha na prestação do serviço público e, por consequência, dano moral indenizável sob a égide da responsabilidade objetiva estatal. Conforme orientação sufragada pelos tribunais brasileiros, a privação da liberdade, ainda que temporária, quando reconhecida a sua ilegalidade ou indevida manutenção, é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo este considerado in re ipsa. A responsabilidade civil do Estado, na hipótese de prisão ilegal ou manutenção indevida na custódia, é de natureza objetiva, conforme estatuído no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo despicienda a comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Vejamos: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA DO AUTOR NA PRISÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. FALHA DO AGENTE ESTATAL. VERBA INDENIZATÓRIA A CARGO DO ESTADO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Restando demonstrada a responsabilidade civil do estado pela prática de conduta ilícita de seus agentes que deixaram de cumprir alvará de soltura mantendo o autor preso injustamente após expedição do referido alvará, impõe-se o pagamento de verba indenizatória a título de danos morais. Os transtornos e constrangimentos causados ao autor da ação indenizatória pela sua permanência na prisão, além do prazo legal, devem ser reparados. o valor relativo à condenação por danos morais deve ser fixado de acordo com critérios e parâmetros que visem a diminuir a dor sofrida pela vítima, devendo, ainda, apresentar um caráter punitivo e coercitivo em relação ao causador do dano, cujo 'quantum' deve significar um desestímulo à reincidência, porém dentro dos critérios de razoabilidade e observadas as circunstância do caso. 4. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos autos das ADI's n.ºs 4.425/DF e 4.357/DF, cabe manter a aplicação integral do art. 5º da Lei Federal n.º 11.960/2009 até 25/03/2015, após o que o índice de correção monetária a ser utilizado para atualização das parcelas remuneratórias deve ser o IPCA-E. VV: A correção monetária é devida desde a data da prolação da sentença (súmula 362 do stj) deve obedecer aos índices da caderneta de poupança até 25 de março de 2015, quando será aplicado o ipca-e (decisão na adi 4425/df, publicada no dje e no dou de 15 de abril de 2015). no que concerne aos juros de mora, a incidência é devida nos termos da lei nº 11.960/09, desde o evento danoso, conforme súmula nº. 54 do stj. (TJ-MG - AC: 10141130001599001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 10/12/2015, Data de Publicação: 29/01/2016) A esse respeito, sublinhe-se que a falha administrativa, burocrática ou operacional imputável ao aparelho estatal não constitui excludente de responsabilidade, na medida em que o ônus do risco administrativo recai sobre o ente público, e não sobre o cidadão. Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, a manutenção da prisão além do tempo devido ou em local manifestamente inadequado constitui ofensa ao direito fundamental à liberdade (Art. $5^{\circ}$, LXV e LXXV, da CF/88), à dignidade da pessoa humana e ao dever de eficiência da Administração. No caso concreto, observa-se que o Autor estava no CTV, um estabelecimento prisional, após ter sido preso em flagrante. Embora a Juíza de Audiência de Custódia tenha homologado o flagrante, concedeu a Liberdade Provisória Sem Fiança e determinou o encaminhamento do autuado à UNIMETRO para a continuidade do cumprimento de sua medida socioeducativa (MSE). Assim, o ato judicial não foi de soltura incondicional, mas de remanejamento em custódia controlada, visto que o Autor era socioeducando e cumpria MSE. Não obstante, a ordem de remanejamento para a UNIMETRO, expedida em 19 de dezembro de 2023, somente foi cumprida em 22 de dezembro de 2023. O Estado requerido demonstrou, por meio dos documentos anexados (ID 73088842 e ID 73088843), que houve diligência por parte do CTV/SEJUS para realizar o primeiro encaminhamento, mas o IASES/UNIMETRO recusou o recebimento por necessidade de autorização interna, a qual só foi formalizada dois dias depois. Essa falha de comunicação e coordenação interinstitucional entre a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) e o Instituto de Atendimento Socioeducativo (IASES), ambos órgãos do requerido, resultou na manutenção indevida da privação de liberdade em estabelecimento prisional comum (CTV), por um lapso temporal de três dias, desrespeitando o espírito da Resolução 108/2010 do CNJ, que preconiza o prazo máximo de 24 horas para o cumprimento de ordens liberatórias ou correlatas. O "entrave operacional" invocado pelo Réu, portanto, não é apto a romper o nexo causal, configurando, ao revés, a própria falha na prestação do serviço público que, indubitavelmente, submeteu o Autor a constrangimento ilegal e dano à sua dignidade, dada a inadequação do local de custódia e a protelação da ordem. Do ponto de vista lógico-jurídico, a conduta estatal violou a confiança legítima do cidadão na eficiência da Administração, sendo devida a reparação do dano moral. Contudo, o quantum indenizatório pleiteado (R$ 25.000,00) deve ser readequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Embora o dano seja evidente, o Autor não foi mantido preso por erro judiciário (após absolvição), mas sim teve um remanejamento entre unidades estatais protelado por falha administrativa/burocrática. Nesse contexto, a indenização deve servir tanto ao caráter punitivo-pedagógico para evitar a reincidência da falha na coordenação, quanto ao compensatório. Diante da curta duração da retenção indevida, e em atenção à jurisprudência local (que fixa valores entre R$ 20.000,00 e R$ 50.000,00 para casos mais graves de prisão ilegal), entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra justo e adequado para compensar o sofrimento do autor, sem incorrer em enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e:CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da prolação desta sentença (Súmula Nº 362, STJ) e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810/STF e EC 113/2021), a contar da data do evento danoso (19/12/2023). EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Paula de Lima Rangel Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito P. R. I. VITÓRIA-ES, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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