Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001549-09.2026.8.08.0047 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001549-09.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RENATO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA GARCIAS DE ARAUJO - ES29830 SENTENÇA – MANDADO Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001549-09.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela parte autora em face do Estado do Espírito Santo, na qual pleiteia o reconhecimento do direito à percepção da diferença da ajuda de custo, prevista no art. 38 da Lei Estadual nº 2.701/1972, a ser calculada com base em seu subsídio à época da transferência, e não com base no soldo, como efetivamente realizado. Contestação ao Id. 92511846. Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. Alega a parte autora que, no exercício de suas atribuições como bombeiro militar, foi matriculada no Curso de Habilitação de Sargentos (Serra/ES), em localidade distante de sua residência (São Mateus/ES). Em razão disso, requereu o pagamento da ajuda de custo, tendo recebido inicialmente o equivalente a dois soldos, em virtude da existência de dependentes. Após aprovação do curso, formulou novo requerimento administrativo, sendo-lhe deferido, desta vez, o pagamento no valor correspondente a apenas um soldo, embora persistisse a condição de dependentes. Sustenta, ainda, que a verba indenizatória foi calculada de forma incorreta, pois adotado como base o soldo, quando, em seu entendimento, deveria ter sido considerado o valor integral de sua remuneração por subsídio, em conformidade com a legislação vigente. A controvérsia cinge-se à base de cálculo utilizada para o pagamento da ajuda de custo devida pela parte autora por força da transferência ex officio, prevista no art. 38 da Lei Estadual nº 2.701/1972, que dispõe: Art. 38. A ajuda de custo é devida ao militar estadual que for movimentado de uma para outra Organização Policial Militar ou do Corpo de Bombeiros, por necessidade do serviço e no interesse da disciplina e terá como base a remuneração percebida no mês em que for expedido o ato. A referida norma é clara ao indicar a remuneração do militar como base para o cálculo da ajuda de custo, não havendo previsão legal que autorize o uso exclusivo do soldo como parâmetro para tal finalidade. Ademais, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 420/2007, instituiu-se o regime remuneratório por subsídio no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo, substituindo o antigo regime baseado em soldo, gratificações e adicionais. Portanto, os militares submetidos ao novo regime remuneratório devem ter a ajuda de custo calculada com base no valor do subsídio percebido, e não no soldo isoladamente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade administrativa e ao direito adquirido à remuneração prevista em lei. Tal entendimento já encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que vem reconhecendo o direito à diferença da ajuda de custo com base no subsídio quando comprovada a movimentação do servidor e a adoção indevida do soldo como base de cálculo. Ressalta-se ainda que a verba discutida possui natureza indenizatória, e não remuneratória, conforme jurisprudência consolidada, não estando sujeita ao teto remuneratório e devendo refletir, com exatidão, os prejuízos suportados pelo servidor transferido no interesse da Administração. Estas são as considerações a título de fundamentação, ex vi do disposto no inciso IX do art. 93 da CF, c/c o art. 38 da LJE. Desnecessárias maiores digressões acerca do fato em pauta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença da ajuda de custo devida ao autor, decorrente da transferência ex officio, devendo o cálculo considerar a base de remuneração por subsídio, nos termos do art. 38 da Lei Estadual nº 2.701/1972, com a dedução dos valores já pagos com base no soldo. A atualização monetária deverá observar o índice IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido paga a ajuda de custo, e os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, nos moldes do artigo 405 do Código Civil, aplicando-se o disposto no RE 870.947/SE – Tema 810 do STF. Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Em sendo interposto recurso em face da presente decisão, intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente suas Contrarrazões no prazo legal, devendo ser oferecido por advogado regularmente constituído nos autos, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. (1) Havendo a oposição de Embargos de Declaração, com ou sem as Contrarrazões, venham os autos conclusos para sentença. (2) Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, (2.1) se for intempestivo, certifique-se e façam os autos conclusos; ou (2.2) não sendo caso de intempestividade, tendo em vista que a análise do juízo de admissibilidade é de competência da Turma Recursal, com ou sem as Contrarrazões, faça-se remessa do feito ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado a Sentença, certifique-se e intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, caso queira, promova o regular Cumprimento de Sentença, na forma da legislação processual (art. 513 e seguintes do CPC c/c art. 52 e seguintes da Lei n. 9.099/94), sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se, servindo esta como instrumento de comunicação. Dil-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Mateus/ES, data do sistema. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga ALCENIR JOSÉ DEMO Juiz de Direito ________________________________________________________________________________________ ADVERTÊNCIAS: (1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); (2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. (3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:22

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:50

Procedência

22/05/2026, 12:08

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 14:15

Petição (Replica)

11/03/2026, 21:44

Petição (Contestação)

11/03/2026, 10:22

Expedida/Certificada

02/03/2026, 14:10

Mero expediente

02/03/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 08:24

Distribuição (sorteio)

26/02/2026, 12:55

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Replica)

Petição (Contestação)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)