Procedimento Comum Cível 0009481-24.2012.8.08.0048 - TJES

Decorrido prazo de LUCIANA PASSOS BORGES DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA ROCHA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

29/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA PASSOS BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE CARLOS SILVA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO - ES11977 Advogado do(a) REQUERIDO: ELIOMAR SILVA DE FREITAS - ES13756 Decisão Serve este ato como mandado / carta / ofício Autora: Em petição de ID 90384669 (10/02/2026), a requerente especificou a pretensão de produzir prova testemunhal, justificando-a para comprovar a posse e a ausência de outorga. Réu: Conforme certidão de ID 94129932 (30/03/2026), o requerido não apresentou manifestação sobre a especificação de provas. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0009481-24.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Anulação de Compra e Venda cumulada com perdas e danos ajuizada por Luciana Passos Borges dos Santos em face de José Carlos Silva Rocha. A autora sustenta que o imóvel adquirido na constância do casamento com Jailson Bonin dos Santos foi alienado por este ao requerido sem a sua anuência ou outorga uxória, configurando vício passível de anulação. O processo foi saneado quanto às partes. O pedido de chamamento ao processo de Jailson Bonin dos Santos, embora inicialmente deferido (fl. 37), foi declarado sem efeito pela decisão de ID 88744236 (16/01/2026), em razão da inércia do requerido em promover a citação do chamado, conforme preceitua o art. 131 do CPC. A exclusão do terceiro foi certificada em 20/01/2026 (ID 88862147). Não vislumbro nulidades a declarar ou preliminares pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro o feito saneado. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Para o julgamento do mérito, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões fáticas: A natureza da posse exercida pela autora sobre o imóvel situado na Rua Tropical, nº 10, Planalto Serrano, Serra/ES. A ocorrência de esbulho ou vício de posse mediante ameaça contra o detentor (sobrinho da autora) no momento da ocupação pelo réu. A existência ou ausência de consentimento, ainda que verbal, da autora na transação de compra e venda realizada entre seu ex-cônjuge e o requerido. A boa-fé ou má-fé do requerido na aquisição e ocupação do bem, considerando o conhecimento da situação matrimonial do vendedor. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A controvérsia jurídica cinge-se à aplicação do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil, que veda a alienação de bens imóveis por um dos cônjuges sem a autorização do outro, salvo no regime de separação absoluta. Deverá ser analisada a validade do negócio jurídico e a possibilidade de anulação do ato ou conversão em perdas e danos em favor da coproprietária. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIMENTO O ônus da prova observará a regra estática prevista no art. 373, I e II, do CPC. Quanto à Defiro a prova requerida, uma vez que o réu afirma que a venda foi verbal, tornando a prova oral indispensável. Quanto ao DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 06/08/2026 às 13:30 horas, neste Juízo. Considerando o pedido fundamentado no art. 455, §4º, IV do CPC (ID 90384669), defiro a intimação judicial das testemunhas arroladas pela autora, a fim de garantir a ampla defesa diante da natureza do conflito. Indefiro o depoimento pessoal, pois as versões fáticas das partes já se encontram suficientemente detalhadas na Inicial e na Contestação. Intimem-se. Cumpra-se. SERRA-ES, 14 de abril de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 0136/2026

24/04/2026, 00:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2026 13:30, Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.

23/04/2026, 11:22

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/04/2026, 16:22

Conclusos para decisão

30/03/2026, 20:13

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 20:13

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA ROCHA em 12/02/2026 23:59.

10/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de LUCIANA PASSOS BORGES DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

10/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

09/03/2026, 00:45

Publicado Decisão em 22/01/2026.

09/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA PASSOS BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: JAILSON BONIN DOS SANTOS, JOSE CARLOS SILVA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO - ES11977 Advogado do(a) REQUERID ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0009481-24.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Juntada de certidão

20/01/2026, 12:10

Expedição de Intimação Diário.

20/01/2026, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 16:21

Conclusos para despacho

09/04/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA ROCHA em 26/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:41

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

29/07/2024, 10:48

Decorrido prazo de LUCIANA PASSOS BORGES DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:23

Juntada de Aviso de Recebimento

19/07/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 11:19

Processo Inspecionado

28/03/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 15:06

Conclusos para despacho

15/12/2023, 14:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA ROCHA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:46

Decorrido prazo de LUCIANA PASSOS BORGES DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:18

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 19:00

Expedição de carta postal - intimação.

23/10/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2023, 11:48

—

Decorrido prazo de LUCIANA PASSOS BORGES DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA ROCHA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2026 13:30, Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.

Expedição de Intimação - Diário.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA ROCHA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PASSOS BORGES DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

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