Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015165-24.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015165-24.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SANDRA VALENTINA PEROZINI RAMOS REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA DANDARA SANTOS LIMA - CE49753, MARCELLE MARCIAL DE CASTRO GALVAO - ES32055 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s), no prazo legal. 10/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015165-24.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 18:04

Petição (Contra-razões)

23/06/2026, 08:54

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:28

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:31

Publicação

12/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SANDRA VALENTINA PEROZINI RAMOS REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA DANDARA SANTOS LIMA - CE49753, MARCELLE MARCIAL DE CASTRO GALVAO - ES32055 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s), no prazo legal. 10/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015165-24.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 16:04

Petição (Recurso inominado)

10/06/2026, 16:04

Publicação

03/06/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:19

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA VALENTINA PEROZINI RAMOS REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA DANDARA SANTOS LIMA - CE49753, MARCELLE MARCIAL DE CASTRO GALVAO - ES32055 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015165-24.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de restrição judicial e indenização por danos morais e materiais, proposta por Sandra Valentina Perozini Ramos em face de Banco Votorantim S.A. e Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES, todos qualificados nos autos, na qual requer a exclusão de restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo I/RENAULT CLIO CAM1016VH, placa MTX1185, Renavam 272262897, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida com restrição judicial vinculada ao processo nº 5001855-40.2024.8.08.0049, movido pelo Banco Votorantim S.A., sustentando que houve erro material na indicação da placa do veículo, em razão da confusão entre a placa MTX1185, de sua propriedade, e a placa MTX1I85, pertencente a terceiro. Afirma que a restrição impossibilitou a regular utilização do automóvel, ocasionando prejuízos materiais e danos morais. O DETRAN/ES apresentou contestação, arguindo perda superveniente do objeto quanto ao pedido de exclusão da restrição RENAJUD, ao fundamento de que a restrição já teria sido baixada. No mérito, sustentou ausência de ato ilícito e inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. O Banco Votorantim S.A., embora citado, não apresentou contestação. Decido. II – PRELIMINAR Inicialmente, verifica-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de exclusão da restrição judicial RENAJUD. Conforme informado pelo DETRAN/ES em contestação, a restrição judicial incidente sobre o veículo da autora já se encontra baixada, circunstância que esvazia o interesse processual quanto à pretensão de cancelamento da restrição. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – MÉRITO No mérito remanescente, a pretensão merece parcial acolhimento. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora, legítima proprietária do veículo I/RENAULT CLIO CAM1016VH, placa MTX1185, foi indevidamente vinculada a restrição judicial decorrente de processo movido em face de terceiro, em razão de evidente erro material relacionado à identificação da placa do veículo. O equívoco decorreu da confusão entre o numeral “1” e a letra “I”, circunstância que culminou na inserção indevida de restrição judicial sobre veículo estranho à demanda originária. Embora o DETRAN/ES sustente que apenas operacionaliza as ordens inseridas via sistema RENAJUD, é incontroverso que a autora suportou restrição indevida sobre bem de sua propriedade, fato suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço e ensejar reparação moral. A restrição judicial indevida sobre veículo regularmente pertencente à autora extrapola mero dissabor cotidiano, sobretudo diante das limitações impostas à utilização do automóvel e do receio legítimo de apreensão do bem. Assim, no tocante aos danos morais, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequado fixar a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento. Embora a autora alegue ter suportado despesas com transporte alternativo, não houve comprovação documental mínima dos gastos afirmados, tais como recibos, comprovantes de pagamento ou extratos aptos a demonstrar efetivo prejuízo patrimonial. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente quanto aos alegados danos materiais. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e a atualização monetária a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, ambos pelos índices definidos no Tema 810 do STF. No que se refere aos acréscimos legais, após a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021,nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que in casu, deverá se dar a partir da data do desembolso da importância pelo autor, enquanto os juros de mora devem incidir, a partir da citação, pelo mesmo índice. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no. 12.153/2009, art.27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Amanda Lourenço Sessa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em inspeção Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FABRICIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SANDRA VALENTINA PEROZINI RAMOS REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA DANDARA SANTOS LIMA - CE49753, MARCELLE MARCIAL DE CASTRO GALVAO - ES32055 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5015165-24.2025.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SANDRA VALENTINA PEROZINI RAMOS em face do BANCO VOTORANTIM S.A. e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora busca a baixa de uma restrição judicial (RENAJUD) lançada sobre seu veículo, que alega ser indevida, além de indenização por danos morais e materiais. Foi atribuído à causa o valor de R$ 15.370,00 (quinze mil, trezentos e setenta reais). O feito foi distribuído a este Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais. Brevemente relatado. Decido. Verifica-se, após uma análise minuciosa dos autos, que a competência para processar e julgar a presente demanda é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece que sua competência é absoluta no foro onde estiverem instalados, nos seguintes termos: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” No caso dos autos, o polo ativo é composto por pessoa física e o polo passivo conta com uma autarquia estadual, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 12.153/09. Ademais, o objeto da demanda (ação declaratória e indenizatória) não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 2º do mesmo diploma legal. O critério definidor, portanto, é o valor da causa. A parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 15.370,00. Considerando o salário-mínimo vigente, o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos corresponde a um valor superior ao atribuído à causa, o que atrai inequivocamente a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ainda que a demanda possa eventualmente necessitar de maior dilação probatória, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a complexidade da matéria não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, que possuem rito próprio para a produção de provas, inclusive periciais, se necessário. Nesse contexto, sendo a competência em razão do valor da causa de natureza absoluta e inderrogável, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, razão pela qual declino da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Vila Velha, mediante as devidas anotações e baixa na distribuição. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 15 de outubro de 2025. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA VALENTINA PEROZINI RAMOS REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ERICA DANDARA SANTOS LIMA - CE49753, MARCELLE MARCIAL DE CASTRO GALVAO - ES32055 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14.171, Torre A, 18 andar, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço:, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Decisão. Cuidam os autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Sandra Valentina Perozini Ramos em face de Banco Votorantim S.A e Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo-Detran/ES, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que é proprietária do veículo Renault Clio, ano/modelo 2010/2011, cor preta, placa MTX1185, Renavam 272262897, zero quilômetro, adquirido no dia 16 de dezembro de 2010, diretamente de concessionária autorizada. Relata que, ao consultar o DETRAN em 17 de abril de 2025, constatou uma restrição judicial RENAJUD vinculada ao processo 5001855-40.2024.8.08.0049, movido pelo Banco Votorantim contra um terceiro. No entanto, verificou-se um erro grave, o veículo mencionado na ação é um Mitsubishi Pajero, de ano/modelo 2010/2011, com placa MTX1I85, chassi 93XFRH77WBCA56401 e Renavam 272633674, completamente distinto do veículo da autora. O equívoco ocorreu por confusão entre as placas, devido à leitura ou digitação incorreta do número “1” e da letra “I”. Como consequência, o veículo da autora foi indevidamente vinculado ao processo, causando prejuízo material e moral, além de impedir sua circulação. Assim, a autora solicita a tutela de urgência para a imediata exclusão da restrição judicial sobre seu veículo. Diante disso, registro que a restrição mencionada foi protocolada nos autos de n° 5001855-40.2024.8.08.0049, de forma que a retirada desta restrição deve ser realizada pelo Juízo solicitante. Não obstante, da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora vinculou ao polo passivo da ação o Departamento Estadual De Trânsito Do Espírito Santo – Detran/Es. Nessa esteira, é sabido que a lei complementar estadual nº 234/2002, lei de organização judiciária do Estado do Espírito Santo, estabeleceu em seu artigo 63, inciso III, alínea b, ser competente o Juiz de Direito das Varas da Fazenda Pública respectiva para processar e julgar as causas em que forem interessados o Estado e suas respectivas autarquias: Art. 63. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: III - processar e julgar: a) ressalvada a competência da Justiça Federal, as ações para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública ou das contribuições devidas às autarquias; b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; (grifo nosso) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5015165-24.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, considerando que a autora indicou o Detran-ES como parte requerida na presente demanda, declino a competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual/Municipal desta Comarca, após as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25043014251311700000060336294 PROCURACAO SANDRA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25043014251340000000060337657 HIPOSSUFICIENCIA SANDRA Documento de comprovação 25043014251361500000060336304 DOCUMENTOS PESSOAIS - SANDRA Documento de Identificação 25043014251381700000060337665 COMPROVANTE DE RESIDENCIA SANDRA Documento de comprovação 25043014251416900000060337696 CERTIDAO DE CASAMENTO SANDRA E RUY Documento de comprovação 25043014251439900000060337697 Dossie Consolidado de Veiculo Documento de comprovação 25043014251470500000060337699 RESTRICAO JUDICIAL Documento de comprovação 25043014251489900000060338864 DOCUMENTOS COMPRA DO CARRO Documento de comprovação 25043014251503600000060338868 DOCUMENTOS DO VEICULO Documento de comprovação 25043014251540400000060338885 Fotos do veiculo Documento de comprovação 25043014251583900000060338887 PROCESSO COMPLETO Documento de comprovação 25043014251606800000060338892 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050517304335900000060346746 Despacho Despacho 25052615153989800000061726276 Juntada de Documentos e Reiteração de Liminar Petição (outras) 25052716243075000000061848397 Contracheque - Março Documento de comprovação 25052716243116300000061848399 Contracheque - Abril Documento de comprovação 25052716243138200000061849156 Contracheque - Maio Documento de comprovação 25052716243152000000061848404 Declaracao IRPF Documento de comprovação 25052716243165300000061848401

01/07/2025, 00:00

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