Execução Fiscal 5000022-65.2023.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5000022-65.2023.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: EXCLUSIVE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, DAYANI LUBE TROCATE Advogado do(a) EXECUTADO: PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA - ES33618 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 01. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID 83049956 acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta para determinar a redução da multa fiscal ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na CDA nº 07174/2022. 02. Observo ainda que o Agravo de Instrumento interposto pelo Estado (nº 5020901-31.2025.8.08.0000) teve o pedido de efeito suspensivo indeferido pela Instância Superior, conforme certidão de ID 84547152. Outrossim, certificou-se o decurso do prazo para manifestação das executadas (ID 92199792). 03. Assim, diante da ausência de efeito suspensivo ao recurso e da necessidade de regularização do título executivo para o prosseguimento do feito, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000022-65.2023.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Promova a retificação/substituição da CDA nº 07174/2022, adequando o valor da multa ao limite estabelecido na decisão de ID 83049956; b) Apresente demonstrativo atualizado do débito e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 04. Com a juntada da nova CDA e cálculos, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Serve este ato como mandado/carta/ofício. Diligencie-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (2), data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: EXCLUSIVE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, DAYANI LUBE TROCATE Advogado do(a) EXECUTADO: PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA - ES33618 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 01. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID 83049956 acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta para determinar a redução da multa fiscal ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na CDA nº 07174/2022. 02. Observo ainda que o Agravo de Instrumento interposto pelo Estado (nº 5020901-31.2025.8.08.0000) teve o pedido de efeito suspensivo indeferido pela Instância Superior, conforme certidão de ID 84547152. Outrossim, certificou-se o decurso do prazo para manifestação das executadas (ID 92199792). 03. Assim, diante da ausência de efeito suspensivo ao recurso e da necessidade de regularização do título executivo para o prosseguimento do feito, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000022-65.2023.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Promova a retificação/substituição da CDA nº 07174/2022, adequando o valor da multa ao limite estabelecido na decisão de ID 83049956; b) Apresente demonstrativo atualizado do débito e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 04. Com a juntada da nova CDA e cálculos, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Serve este ato como mandado/carta/ofício. Diligencie-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (2), data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:54

Expedida/Certificada

14/05/2026, 12:07

Sem descrição

14/05/2026, 12:07

Documento (Certidão)

08/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

08/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:02

Petição (Contra-razões)

09/01/2026, 14:55

Documento (Certidão)

05/12/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 16:52

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: EXCLUSIVE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, DAYANI LUBE TROCATE Advogado do(a) EXECUTADO: PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA - ES33618 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000022-65.2023.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc… Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por EXCLUSIVE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI (evento de ID nº 68004088), aduzindo a parte excipiente, em síntese, a existência de multa confiscatória na CDA em questão, aplicada em 176% (cento e setenta e seis por cento) do valor do imposto. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente/excepto ao ID nº 68977393. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Passo à análise dos pontos debatidos em exceção de pré-executividade, nos termos que se seguem. Ab initio, a exceção de pré-executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e que haja prova pré-constituída, sem a necessidade de ampliação da fase instrutória, o que é o caso dos autos. Saliento que, segundo o C. STJ, “As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp n. 1.712.903/SP). Entendo pelo cabimento da presente exceção de pré-executividade, visto ser desnecessária a dilação probatória para análise dos argumentos trazidos pelo excipiente, que podem ser comprovados apenas pelos documentos juntados no caderno processual. Feitas tais considerações, passo à análise dos argumentos apresentados pela parte excipiente. A parte excipiente alega que a multa cobrada pelo exequente na CDA de nº 07174/2022 (ID nº 26965901) é confiscatória, pois corresponde a valor superior de 100% (cem por cento) do imposto cobrado. Sem delongas, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento proferido no Agravo Regimental nº 838302, tendo como relator o ministro Roberto Barroso, pacificou entendimento de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento), eis o Acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 838302 MG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2014 PUBLIC 31-03-2014). A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal demonstra que é confiscatória a multa que ultrapassar o patamar de 100% (cem por cento) do imposto devido. Vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente o fundamento da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do Novo Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 284/STF. II – Consideram-se confiscatórias as multas punitivas que ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). ARE 1341246 AgR / PR – PARANÁ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Julgamento: 18/12/2021 - Publicação: 27/01/2022 Órgão julgador: Segunda Turma Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC/2015. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV – As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de cem por cento do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- ARE 1363928 – 2º Turma - Min. Ricardo Lewandowski – jul. 22/04/2022 – pub. 28/04/2022). Como visto, o Supremo Tribunal Federal continua mantendo o entendimento de que são confiscatórias as multas punitivas em que o valor ultrapassa os 100% (cento por cento) do valor do imposto. Infere-se da CDA de nº 07174/2022 (ID nº 26965901) que o valor do imposto cobrado corresponde à quantia de R$ 95.921,33 (noventa e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), e a multa aplicada importa no montante de R$ 169.272,95 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Conforme demonstrado, a multa aplicada ao Excipiente ultrapassa o limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, ferindo frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do não confisco. Referidos princípios norteiam a atuação da Administração em geral e, em particular, em relação à Administração Tributária, que não pode utilizar os tributos e as multas com fins de confisco (CRFB, art. 150, inciso IV). Assim, o valor da multa deverá ser reduzido ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo, de modo que não ultrapasse o valor principal. POSTO ISSO, com fulcro nos fundamentos retro, ACOLHO a exceção de pré-executividade (ID nº 68004088) para excluir da CDA nº 07174/2022 o valor da multa que exceder 100% (cem por cento) do valor principal (valor do imposto devido). Condeno o Excepto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado que representa o Excipiente/Executado, no percentual mínimo previsto nos incisos do artigo 85, §3º do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução), devidamente atualizado. Publique-se e intimem-se as partes, sendo o Excepto para, no prazo de 15 (quinze) dias adequar o valor da multa, nos termos determinados nesta decisão, bem como dar prosseguimento à execução. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 13 de novembro de 2025. MOACYR C. DE F. CÔRTES Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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