Tutela Antecipada Antecedente 5000932-45.2023.8.08.0050 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5000932-45.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO ROSALINO DA SILVA MARABAS REQUERIDO: VANDERLEI SOARES Advogado do(a) REQUERIDO: JAILSON ANDRADE MENDES - OAB/ES-22603 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da interposição do Recurso de Apelação de ID 96006330, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, caso queira. VIANA-ES, 26 de maio de 2026. BRUNO FONSECA RIBEIRO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 PROCESSO Nº 5000932-45.2023.8.08.0050 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/05/2026, 17:46

Petição (Apelação)

27/04/2026, 22:58

Petição (Contra-razões)

27/04/2026, 22:56

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO ROSALINO DA SILVA MARABAS REQUERIDO: VANDERLEI SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: EVERSON FERREIRA DE SOUZA - ES19516 Advogado do(a) REQUERIDO: JAILSON ANDRADE MENDES - ES22603 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência das certidões ids:91376503 e 91377184. VIANA-ES, 26 de fevereiro de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 PROCESSO Nº 5000932-45.2023.8.08.0050 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:44

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:28

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:25

Documento (Certidão)

15/11/2025, 00:08

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:08

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ROSALINO DA SILVA MARABAS REQUERIDO: VANDERLEI SOARES SENTENÇA Retifique-se a classe processual no sistema pje para procedimento comum. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000932-45.2023.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO ROSALINO DA SILVA MARABAS em face de VANDERLEI SOARES, ambos qualificados nos autos. O requerente alega que reside na Rua Santos Dumont, Bairro Canaã, Viana/ES, CEP: 29.135-026 e que o requerido, vizinho dos fundos, iniciou obras em seu lote, que se encontra em patamar inferior. Sustenta que o local possuía uma encosta de aproximadamente 6 (seis) metros escavado em 45° (quarenta e cinco graus). Aduz que o requerido realizou a escavação do talude em 90° (noventa graus), o que teria fragilizado a estrutura do barranco e provocado rachaduras no muro do requerente, além de desmoronamento de terra. O requerente afirma que o muro divisório chegou a desabar após tentativa de construção de um muro de arrimo pelo requerido, a qual teria sido realizada de forma errônea. Diante do risco de desabamento da sua residência, o requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o requerido realize urgentemente obras de contenção do talude e o embargo da obra. No mérito, pugna pela condenação do requerido à reparação dos danos materiais, alternativamente, à realização dos reparos necessários, e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos, fotos (id 23292045) e notificação da Defesa Civil (id 23292046). Em Despacho inicial (id 23374452), foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A sessão de mediação foi realizada, conforme Termo de Sessão de Mediação (id 27367852), restando infrutífera. Em decisão de id 28128296, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar a probabilidade do direito nos autos, considerando a insuficiência de elementos probatórios e o fato de a notificação da Defesa Civil ter sido dirigida ao próprio requerente. Na mesma decisão, foi determinada a citação do requerido e a expedição de mandado de averiguação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. O requerido foi citado (Mandado de Citação e Averiguação - id 28970756), tendo o Oficial de Justiça certificado (id 39150863) que não havia construção do muro na divisa dos terrenos e que o terreno estava em nome de terceiro. Certificado o decurso de prazo para contestação (id 45583633), foi proferida decisão (id 65264392) decretando a revelia do requerido, com ressalva de que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e que cabe ao requerente provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Intimado a manifestar interesse na produção de outras provas, o requerente peticiona (id 65721425), informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, haja vista a manifestação expressa do requerente (id 65721425) no sentido de não ter interesse na produção de provas adicionais após o saneamento, requerendo o julgamento imediato da lide. Da Responsabilidade Civil e os Efeitos da Revelia A inércia do requerido, devidamente citado, enseja a decretação de sua revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, importando em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo requerente. É cediço que a presunção de veracidade não conduz automaticamente à procedência do pedido, sobretudo quando os fatos alegados são inverossímeis ou estão desacompanhados do mínimo probatório exigido. Todavia, a revelia impõe o reconhecimento da veracidade dos fatos simplesmente alegados e não contestados pelo réu, transferindo o foco para a análise da consequência jurídica desses fatos. No presente caso, o requerente alega que o requerido realizou escavações no terreno inferior, alterando o perfil da encosta de 45° para 90°, e que a construção subsequente de um muro de arrimo foi defeituosa, causando o desabamento do muro divisório. Sendo a matéria de responsabilidade civil em direito de vizinhança, a presunção de veracidade deve ser aplicada aos atos materiais imputados ao requerido, ou seja, à realização da escavação e à tentativa de construção da obra de contenção. Passo ao exame do mérito, pelo qual tem-se pela procedência parcial. Da Obrigação de Fazer (Reparo do Muro Divisório) - Área limítrofe aos imóveis A questão envolve o direito de construir e o dever de segurança entre vizinhos, regidos pelos artigos 1.299 e 1.311 do Código Civil. O primeiro estabelece a faculdade de o proprietário construir o que lhe aprouver, ressalvado o direito dos vizinhos. O segundo, de natureza cogente, proíbe a execução de obras ou serviços suscetíveis de provocar desmoronamento ou deslocação de terra que comprometam a segurança do prédio vizinho, senão após a realização das obras acautelatórias. Vejamos: Nos moldes do art. 1.299 do Código Civil, “o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Não obstante, o art. 1.311 do diploma civilista dispõe: Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. A jurisprudência pátria consolida-se no sentido de que a responsabilidade pela obra de contenção (muro de arrimo) cabe a quem executa o desaterro ou a escavação que retira o apoio lateral do terreno vizinho, elevando o risco de desmoronamento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. BARRANCO. ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE TERRA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO. RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL VIZINHO. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Segundo dispõe o art. 1.311 do Código Civil, é vedada a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. II - Diante da evidência de conduta negligente da parte ré que, por sua conta e risco, realizou obras em seu terreno sem os cuidados imprescindíveis, colocando em risco de desmoronamento o prédio edificado próximo da linha divisória, impõe-se cominar a parte ré a obrigação de realizar obra de contenção a restabelecer a segurança do imóvel fronteiriço. III - Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.289307-5/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO - RISCO DE DESLIZAMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ESCAVAÇÃO DO MORRO - MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. - A obrigação pela realização de obras de contenção em talude, em razão da retirada terra, incumbe àquele que realizou a intervenção e modificou o relevo natural - O Laudo da Defesa Civil comprou o risco de deslizamento de terra, portanto cabe ao proprietário do terreno construir o muro de contenção. (TJ-MG - AC: 10194150087501001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 13/03/2018, Data de Publicação: 20/03/2018) Considerando os efeitos da revelia e a prova material produzida (fotos e termo de notificação de id 23292046), resta incontroverso que o requerido promoveu a escavação no terreno inferior, alterando o perfil da encosta e, por conseguinte, removendo o suporte lateral do terreno do requerente. A falha na execução ou a deficiência da obra acautelatória (muro de arrimo), também não contestada, resultou no colapso do muro divisório. Portanto, a conduta do requerido violou o disposto no art. 1.311 do Código Civil, configurando o ato ilícito e o nexo causal em relação ao dano físico visível e comprovado por fotografias: o desabamento do muro. O dever de reparar o dano causado à divisa impõe a condenação na obrigação de fazer consistente na reconstrução do muro e na estabilização da encosta na divisa, de modo a restituir a segurança do prédio superior. Da Improcedência dos Pedidos Indenizatórios Embora a revelia favoreça o requerente quanto aos fatos, ela não o desonera de provar a extensão do dano indenizável e o nexo causal em relação a pretensões que extrapolam o dano físico manifesto. O pedido de indenização por danos materiais em valor pecuniário não merece acolhimento porque a pretensão à reparação do dano patrimonial (custo da reconstrução) já é integralmente satisfeita pela condenação na obrigação de fazer. A obrigação de fazer impõe ao requerido o custo da reparação, não havendo que se falar em condenação autônoma em dinheiro por dano material de mesma natureza. No que tange aos danos morais, o acolhimento dependeria da comprovação de que o ato ilícito extrapolou o mero aborrecimento decorrente do direito de vizinhança e atingiu a dignidade ou a integridade psíquica do requerente. O requerente alega risco de desabamento da sua residência e temor pela vida de sua família. Ocorre que a existência e a gravidade do risco estrutural à residência do requerente constituíam matéria eminentemente técnica, cuja prova pericial era indispensável para confirmar o nexo causal entre a conduta do requerido e o alegado risco existencial. O Juízo, inclusive, intimou o requerente a produzir provas adicionais, mas este recusou-se (id 65721425), pleiteando o julgamento antecipado. Ademais, o documento da Defesa Civil (id 23292046) dirige-se ao próprio requerente, determinando-lhe a execução de obras de contenção, o que mitiga a alegação de que o temor e o risco extraordinário decorrem de culpa exclusiva do requerido. A omissão do requerente em provar o dano moral em sua extensão máxima, aliada à prova documental que lhe impõe o dever de cautela, impede o acolhimento do pedido indenizatório. A situação, no contexto probatório dos autos, caracteriza-se como incômodo e aborrecimento que, embora consideráveis, não se elevam à categoria de dano moral passível de indenização pecuniária. Da antecipação dos efeitos da tutela na sentença Não obstante o indeferimento da tutela de urgência, o julgamento do mérito em favor do requerente, no que tange à obrigação de fazer (reconstrução do muro), supera a cognição sumária daquele momento. Nesta fase processual, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se plenamente demonstrada pela própria procedência do pedido de obrigação de fazer, robustecida pelos efeitos da revelia e pela análise do direito de vizinhança. O perigo de dano (periculum in mora) permanece e é acentuado pelo decurso do tempo desde a escavação (2023) e o desabamento do muro divisório. A ausência de contenção adequada e a exposição da encosta denotam o risco de agravamento da situação e de danos irreversíveis ao prédio superior, caracterizando o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, torna-se imperiosa a concessão da tutela antecipada na sentença, nos termos do art. 311, IV, c/c art. 497 do CPC, para determinar a imediata execução da obrigação de fazer. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para CONDENAR o requerido, VANDERLEI SOARES, na obrigação de fazer consistente em executar, às suas expensas, as obras necessárias para a reconstrução do muro divisório e a estabilização da encosta na divisa dos terrenos, de forma a garantir a segurança e o escoramento do terreno superior (do requerente), conforme determina o art. 1.311 do Código Civil. a.1) FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias para o início e conclusão das obras, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa. a.2) DEFIRO a tutela antecipada na sentença, nos termos do art. 311, IV, c/c art. 497 do CPC, para determinar a execução da obrigação de fazer. b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais (em valor pecuniário) e danos morais. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno o requerido ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e o requerente ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a proporcionalidade acima estabelecida e a vedação à compensação (art. 85, § 14, CPC). FICA suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao requerente, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Considerando que a Douta Advogada Dr. Everson Ferreira de Souza, foi nomeado defensor dativo conforme despacho que acompanha, arbitro seus honorários na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Espírito Santo, conforme estipula o Decreto nº 2821-R/11. Expeça-se Certidão de Atuação, ao Advogado dativo, conforme determinado pelo Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Publique-se, Registre-se. Intimem-se o autor, por seu advogado. Embora o requerido seja revel, entendo pela necessidade de sua intimação pessoal, em razão da condenação consistente na obrigação de fazer. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos. Em seguida, intime-se a parte adversa para, caso assim deseje, manifestar-se por meio de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido. Após o adimplemento das custas processuais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Viana, ES 17 de outubro de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Apelação)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(55)