Procedimento Comum Cível 5005828-53.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005828-53.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MICHAELLA ZUKOWSKI REIS REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BARROS ANSELME - RJ187526 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogado do(a) REU: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 DECISÃO INTEGRATIVA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005828-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ID 98704151) em face da decisão saneadora de ID 98011620, que deferiu a produção de prova pericial médica. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, a existência de erro material e contradição interna no julgado. Argumenta que a decisão saneadora, ao mesmo tempo, em que reconheceu que a resolução do núcleo fático dependia exclusivamente de conhecimentos de ordem médica e deferiu a realização de perícia médica, determinou, por evidente equívoco de digitação, que a empresa nomeada indicasse um profissional de seu quadro com habilitação específica em engenharia civil. Sustenta que a especialidade de engenharia civil não guarda qualquer pertinência lógica ou científica com o objeto da prova (avaliação de atendimento médico e agravamento de sequelas orofaciais e oculares). Pugna, assim, pela retificação do erro material para constar a especialidade técnica adequada. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo objetivo é sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que maculem a decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em análise, assiste total razão à parte embargante. Conforme demonstrado nos aclaratórios, a decisão saneadora de ID 98011620 incorreu em manifesto erro material de digitação ao misturar comandos e exigir a indicação de um perito com habilitação específica em engenharia civil para atuar em uma perícia de natureza eminentemente médica. Desta forma, a decisão embargada partiu de premissa fática e técnica manifestamente equivocada, o que impõe a sua retificação. Assim, com alicerce no art. 1.024 do CPC, reconheço o erro material apontado e, dando provimento ao recurso, determino que o trecho correspondente da decisão de ID 98011620 passe a figurar com a seguinte redação: "Desta forma, INDICO a empresa de perícias PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA - ME, de endereço eletrônico: [email protected] e telefones: (27) 99272-3530 e (27) 99848-0241, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um profissional de seu quadro técnico com a habilitação específica em medicina, juntando o respectivo currículo." Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à decisão prolatada no ID 98011620. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MICHAELLA ZUKOWSKI REIS REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BARROS ANSELME - RJ187526 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogado do(a) REU: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 DECISÃO INTEGRATIVA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005828-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ID 98704151) em face da decisão saneadora de ID 98011620, que deferiu a produção de prova pericial médica. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, a existência de erro material e contradição interna no julgado. Argumenta que a decisão saneadora, ao mesmo tempo, em que reconheceu que a resolução do núcleo fático dependia exclusivamente de conhecimentos de ordem médica e deferiu a realização de perícia médica, determinou, por evidente equívoco de digitação, que a empresa nomeada indicasse um profissional de seu quadro com habilitação específica em engenharia civil. Sustenta que a especialidade de engenharia civil não guarda qualquer pertinência lógica ou científica com o objeto da prova (avaliação de atendimento médico e agravamento de sequelas orofaciais e oculares). Pugna, assim, pela retificação do erro material para constar a especialidade técnica adequada. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo objetivo é sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que maculem a decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em análise, assiste total razão à parte embargante. Conforme demonstrado nos aclaratórios, a decisão saneadora de ID 98011620 incorreu em manifesto erro material de digitação ao misturar comandos e exigir a indicação de um perito com habilitação específica em engenharia civil para atuar em uma perícia de natureza eminentemente médica. Desta forma, a decisão embargada partiu de premissa fática e técnica manifestamente equivocada, o que impõe a sua retificação. Assim, com alicerce no art. 1.024 do CPC, reconheço o erro material apontado e, dando provimento ao recurso, determino que o trecho correspondente da decisão de ID 98011620 passe a figurar com a seguinte redação: "Desta forma, INDICO a empresa de perícias PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA - ME, de endereço eletrônico: [email protected] e telefones: (27) 99272-3530 e (27) 99848-0241, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um profissional de seu quadro técnico com a habilitação específica em medicina, juntando o respectivo currículo." Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à decisão prolatada no ID 98011620. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 14:47

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2026, 16:55

Publicação

28/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MICHAELLA ZUKOWSKI REIS REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BARROS ANSELME - RJ187526 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogado do(a) REU: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005828-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por MICHAELLA ZUKOWSKI REIS em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, objetivando, em síntese, a concessão da tutela de urgência para compelir as rés a fornecer imediatamente à autora plano de saúde com cobertura integral, vitalício e sem carência, em rede credenciada e não credenciada, bem como assegurar o tratamento de todas as sequelas físicas, neurológicas e oftalmológicas, incluindo o fornecimento de lentes especiais, medicamentos, cirurgia de substituição da placa craniana e o custeio de transporte com acompanhante, se necessário. Referidos pleitos se encontram consubstanciados na alegação de que foi vítima de um grave evento na data de 08/07/2023, que lhe causou traumatismo cranioencefálico agudo e múltiplas fraturas nos ossos da face e do crânio, e que a operadora ré recusou a cobertura do atendimento emergencial em leito de UTI sob o fundamento de carência contratual, o que a obrigou a ajuizar uma medida pregressa perante o Plantão Judiciário (autos nº 0002027-88.2023.8.08.0021), na qual restou deferida a liminar que garantiu a realização da primeira cirurgia reparadora. Aduz, ainda, que no desdobramento dos anos, o tratamento médico permaneceu ativo, vindo a autora a sofrer severas sequelas visuais, especificamente o diagnóstico de membrana neovascular secundária ao trauma em olho esquerdo, com risco de perda funcional da visão, tendo as rés apresentado negativas quanto ao fornecimento de medicamentos essenciais e exames, que foram custeados pelas campanhas de doações online e o suporte financeiro de familiares para realizar tratamento especializado no exterior. Por fim, postula pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, incidência da legislação consumerista, inversão do ônus da prova e no mérito, pela confirmação da tutela de urgência e condenação das requeridas no pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. A inicial foi instruída com os documentos visíveis nos ids. 70922453 a 70923188. Em cumprimento ao despacho de id.71029338, a parte autora apresenta os documentos de ids. 77108158 a 77110940. Na decisão de id. 78663848 foram deferidos, tão somente, os pedidos de gratuidade da justiça, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, sendo indeferido o pedido de tutela formulado na exordial. Devidamente citada, a requerida UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ofertou contestação no id. 81352539 tempestivamente, ocasião em que impugnou o pedido de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, e alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o pacto de assistência médica foi celebrado de forma restrita e exclusiva com a Unimed Vitória. No mérito, defende a legalidade das cláusulas limitativas e a impossibilidade de estender coberturas fora dos termos contratados, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Referida peça obstativa foi instruída com os documentos visíveis nos ids. 81352541 a 81352551. A corré UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou peça defensiva no id. 82371650 tempestivamente, arguindo as preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnação ao valor da causa originalmente atribuído em R$ 15.250.000,00 e a necessidade de retificação do polo passivo para exclusão das demais ramificações cadastrais, bem como postulou pelo reconhecimento da conexão entre o presente feito e as ações de n. 5004825-34.2023.8.08.0021 e 5007914-65.2023.8.08.0021. No mérito, argumenta a a licitude da aplicação dos prazos de carência à época do acidente em 2023 e asseverou que o nosocômio prestador indicava estabilidade clínica momentânea da paciente, que o genitor da autora optou por evadir-se do hospital de forma voluntária antes da regulação de leitos públicos e impugnou a pretensão de ressarcimento de gastos efetuados de forma particular e em solo estrangeiro. O petitório mencionado foi instruído com os documentos de ids. 82372306 a 82372332. Réplica no id. 90032426, momento em que a autora refuta as preliminares deduzidas e as teses defensivas, bem como retifica o valor da causa, colacionando aos autos os documentos de ids. 90033768 a 90033790. Instadas para se manifestarem quanto à possibilidade de acordo e à intenção de dilação probatória, a requerida UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO manifestou não haver possibilidade de acordo e postulou pela produção de prova pericial médica, para averiguar a adequação do atendimento e a real etiologia do dano ocular retiniano, consoante o petitório de id. 90721809. Lado outro, a demandante se manifestou intempestivamente através da peça de id. 92640360, concordando com a produção da prova pericial postulada pela ré e requerendo a juntada de documentos supervenientes. As demais corrés deixaram o prazo para manifestação transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Constata-se do cadastro do feito junto ao PJe a duplicidade de cadastros, bem como a inclusão da denominação "Unimed Personal". Considerando que a referida estrutura está abrangida pelas rés remanescentes, PROMOVA a serventia a exclusão do réu denominado "Unimed Personal" e correção das duplicidades cadastrais no sistema PJe, consolidando a lide estritamente em face das duas rés qualificadas. DA ILEGITIMIDADE DA UNIMED NACIONAL Em relação à arguição de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela ré UNIMED NACIONAL, concluo que desnecessárias maiores delongas, considerando que o entendimento pacificado da jurisprudência pátria em consonância com o há muito decidido pelo STJ, é no sentido de que as cooperativas de trabalho médico que integram o "Sistema Unimed", por atuarem de forma interligada e compartilharem a mesma marca perante o mercado consumidor, respondem solidariamente com base na Teoria da Aparência. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1830942 SP 2019/0233868-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE PRIVADO. GRUPO UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. Precedentes STJ e TJES. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 3. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00033150920208080011, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível) Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Constata-se que as rés impugnaram o valor da causa, tendo a autora promovido a adequação voluntária em sede de réplica, operando renúncia parcial sobre o excesso de danos morais e consolidando o proveito econômico real em R$ 187.327,78 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e sete mil reais e setenta e oito centavos). Desta forma, tendo em vista que a retificação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HOMOLOGO a retificação do valor da causa para que passe a constar o montante de R$ 187.327,78 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e sete mil reais e setenta e oito centavos). Promova a serventia a retificação do cadastro do feito junto ao sistema. DA CONEXÃO Compulsando os autos, verifica-se que este processo já tramita por dependência e encontra-se devidamente apensado aos autos de nº 5007914-65.2023.8.08.0021 e nº 5004825-34.2023.8.08.0021, este último já sentenciado. Destarte, pautado nos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da segurança jurídica, e com o escopo de mitigar em definitivo o risco de decisões logicamente inconsequentes ou contraditórias (art. 55, § 3º, do CPC), mantenho a associação dos feitos já realizada, determinando que os processos sigam em marcha conjunta para fins de instrução e posterior análise e julgamento simultâneo. Ademais, verifica-se a existência de outra demanda ajuizada e distribuída a esta unidade judiciária em 21/05/2026, com identidade das partes, sob n. 5005718-20.2026.8.08.0021 e que já se encontra devidamente associada a presente ação. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em relação às impugnações apresentadas, muito embora o entendimento consolidado da jurisprudência pátria ser no sentido de que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural possui caráter relativo, faz-se necessária a produção de prova robusta em contrário por parte do impugnante para sua revogação, ônus do qual o autor não se desincumbiu satisfatoriamente. Lado outro, a parte autora colacionou aos autos declarações de hipossuficiência financeira (id. 70922463) e de imposto de renda (id. 70923159, 70923160), que demonstram a inexistência de bens, bem como a documentação médica e fiscal acostada demonstra o esvaziamento patrimonial decorrente do custeio emergencial médico e o período de convalescença sem atividade laboral ativa. Assim, REJEITO as impugnações ofertadas e MANTENHO o benefício concedido na decisão de id. 78663848. DA IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Constata-se que as alegações autorais são fundamentadas em defeito na prestação de serviços médico-hospitalares de urgência decorrentes de acidente de consumo, que, conforme já delineado na decisão de id. 78663848, se opera ope legis, ou seja, por força da própria lei, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Desta forma, REJEITO a impugnação, mantendo-se invertido o ônus probatório. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise das teses e antíteses aventadas, FIXO como questões de controvérsia: (i) a efetiva caracterização do quadro de urgência e emergência médica da autora no momento do atendimento inicial em 08/07/2023; (ii) a ocorrência de negativa tácita ou demora desproporcional de cobertura assistencial na rede credenciada (espera relatada de 16 horas); (iii) a capacidade técnica da rede própria das operadoras em absorver o caso de alta complexidade orofacial no momento do sinistro; (iv) a regularidade da conduta da consumidora ao buscar atendimento fora da rede e, sequencialmente, no exterior; (v) nexo causal entre a conduta omissiva/comissiva das rés e o surgimento ou agravamento das sequelas (especialmente o sangramento ocular e o risco de cegueira) e (vi) a extensão dos danos materiais, morais e estéticos suportados pela autora. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais, dou o feito como saneado. DAS PROVAS Impende registrar que, a corré UNIMED NACIONAL se manteve silente e, tendo em vista que a parte autora se manifestou quanto ao interesse na dilação probatória, tão somente, após o decurso do prazo, consoante certificado pela serventia no id. 92445511, resta clara a preclusão temporal, nos termos do art. 223, do CPC. Isto posto, DECLARO precluso o direito da corré UNIMED NACIONAL e da autora de especificar provas e, por conseguinte, INDEFIRO os requerimentos instrutórios formulados tardiamente na peça de id. 92640360. Lado outro, se infere dos autos que a ré UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO manifestou-se tempestivamente no id. 90721809, postulando pela produção de prova pericial médica. Assim, considerando que a resolução do núcleo fático depende de conhecimentos de ordem médica, DEFIRO o pedido da ré e DETERMINO a produção de prova pericial médica, observando os pontos de controvérsia já fixados. Desta forma, INDICO a empresa de perícias PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA - ME, de endereço eletrônico: [email protected] e telefones: (27) 27 99272-3530 e (27) 99848.241, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um profissional de seu quadro técnico com a habilitação específica em engenharia civil, juntando o respectivo currículo. Apresentado o currículo, renove-se a conclusão para que este juízo escolha entre os profissionais indicados e proceda à nomeação do expert. No prazo de 15 (quinze) dias, consoante os incisos I e II do § 1º do Art. 465 do CPC, poderão as partes apresentarem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado e indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, ressalvando à parte autora, em que pese a preclusão do direito de requerer novas modalidades de prova, a faculdade legal de formular quesitos e indicar assistente para acompanhar a perícia deferida, em estrita garantia ao contraditório e à ampla defesa. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, especialmente, a ré UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data do dia e hora a ser designado pelo perito para a realização da perícia, observando-se o art. 473 do CPC e advertindo o Sr. Perito sobre a observância do § 2º do art. 466, também do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 22 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:44

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:44

Sem descrição

22/05/2026, 18:32

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MICHAELLA ZUKOWSKI REIS REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BARROS ANSELME - RJ187526 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogado do(a) REU: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 DECISÃO INTEGRATIVA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005828-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ID 98704151) em face da decisão saneadora de ID 98011620, que deferiu a produção de prova pericial médica. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, a existência de erro material e contradição interna no julgado. Argumenta que a decisão saneadora, ao mesmo tempo, em que reconheceu que a resolução do núcleo fático dependia exclusivamente de conhecimentos de ordem médica e deferiu a realização de perícia médica, determinou, por evidente equívoco de digitação, que a empresa nomeada indicasse um profissional de seu quadro com habilitação específica em engenharia civil. Sustenta que a especialidade de engenharia civil não guarda qualquer pertinência lógica ou científica com o objeto da prova (avaliação de atendimento médico e agravamento de sequelas orofaciais e oculares). Pugna, assim, pela retificação do erro material para constar a especialidade técnica adequada. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo objetivo é sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que maculem a decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em análise, assiste total razão à parte embargante. Conforme demonstrado nos aclaratórios, a decisão saneadora de ID 98011620 incorreu em manifesto erro material de digitação ao misturar comandos e exigir a indicação de um perito com habilitação específica em engenharia civil para atuar em uma perícia de natureza eminentemente médica. Desta forma, a decisão embargada partiu de premissa fática e técnica manifestamente equivocada, o que impõe a sua retificação. Assim, com alicerce no art. 1.024 do CPC, reconheço o erro material apontado e, dando provimento ao recurso, determino que o trecho correspondente da decisão de ID 98011620 passe a figurar com a seguinte redação: "Desta forma, INDICO a empresa de perícias PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA - ME, de endereço eletrônico: [email protected] e telefones: (27) 99272-3530 e (27) 99848-0241, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um profissional de seu quadro técnico com a habilitação específica em medicina, juntando o respectivo currículo." Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à decisão prolatada no ID 98011620. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MICHAELLA ZUKOWSKI REIS REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BARROS ANSELME - RJ187526 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogado do(a) REU: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005828-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por MICHAELLA ZUKOWSKI REIS em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, objetivando, em síntese, a concessão da tutela de urgência para compelir as rés a fornecer imediatamente à autora plano de saúde com cobertura integral, vitalício e sem carência, em rede credenciada e não credenciada, bem como assegurar o tratamento de todas as sequelas físicas, neurológicas e oftalmológicas, incluindo o fornecimento de lentes especiais, medicamentos, cirurgia de substituição da placa craniana e o custeio de transporte com acompanhante, se necessário. Referidos pleitos se encontram consubstanciados na alegação de que foi vítima de um grave evento na data de 08/07/2023, que lhe causou traumatismo cranioencefálico agudo e múltiplas fraturas nos ossos da face e do crânio, e que a operadora ré recusou a cobertura do atendimento emergencial em leito de UTI sob o fundamento de carência contratual, o que a obrigou a ajuizar uma medida pregressa perante o Plantão Judiciário (autos nº 0002027-88.2023.8.08.0021), na qual restou deferida a liminar que garantiu a realização da primeira cirurgia reparadora. Aduz, ainda, que no desdobramento dos anos, o tratamento médico permaneceu ativo, vindo a autora a sofrer severas sequelas visuais, especificamente o diagnóstico de membrana neovascular secundária ao trauma em olho esquerdo, com risco de perda funcional da visão, tendo as rés apresentado negativas quanto ao fornecimento de medicamentos essenciais e exames, que foram custeados pelas campanhas de doações online e o suporte financeiro de familiares para realizar tratamento especializado no exterior. Por fim, postula pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, incidência da legislação consumerista, inversão do ônus da prova e no mérito, pela confirmação da tutela de urgência e condenação das requeridas no pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. A inicial foi instruída com os documentos visíveis nos ids. 70922453 a 70923188. Em cumprimento ao despacho de id.71029338, a parte autora apresenta os documentos de ids. 77108158 a 77110940. Na decisão de id. 78663848 foram deferidos, tão somente, os pedidos de gratuidade da justiça, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, sendo indeferido o pedido de tutela formulado na exordial. Devidamente citada, a requerida UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ofertou contestação no id. 81352539 tempestivamente, ocasião em que impugnou o pedido de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, e alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o pacto de assistência médica foi celebrado de forma restrita e exclusiva com a Unimed Vitória. No mérito, defende a legalidade das cláusulas limitativas e a impossibilidade de estender coberturas fora dos termos contratados, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Referida peça obstativa foi instruída com os documentos visíveis nos ids. 81352541 a 81352551. A corré UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou peça defensiva no id. 82371650 tempestivamente, arguindo as preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnação ao valor da causa originalmente atribuído em R$ 15.250.000,00 e a necessidade de retificação do polo passivo para exclusão das demais ramificações cadastrais, bem como postulou pelo reconhecimento da conexão entre o presente feito e as ações de n. 5004825-34.2023.8.08.0021 e 5007914-65.2023.8.08.0021. No mérito, argumenta a a licitude da aplicação dos prazos de carência à época do acidente em 2023 e asseverou que o nosocômio prestador indicava estabilidade clínica momentânea da paciente, que o genitor da autora optou por evadir-se do hospital de forma voluntária antes da regulação de leitos públicos e impugnou a pretensão de ressarcimento de gastos efetuados de forma particular e em solo estrangeiro. O petitório mencionado foi instruído com os documentos de ids. 82372306 a 82372332. Réplica no id. 90032426, momento em que a autora refuta as preliminares deduzidas e as teses defensivas, bem como retifica o valor da causa, colacionando aos autos os documentos de ids. 90033768 a 90033790. Instadas para se manifestarem quanto à possibilidade de acordo e à intenção de dilação probatória, a requerida UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO manifestou não haver possibilidade de acordo e postulou pela produção de prova pericial médica, para averiguar a adequação do atendimento e a real etiologia do dano ocular retiniano, consoante o petitório de id. 90721809. Lado outro, a demandante se manifestou intempestivamente através da peça de id. 92640360, concordando com a produção da prova pericial postulada pela ré e requerendo a juntada de documentos supervenientes. As demais corrés deixaram o prazo para manifestação transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Constata-se do cadastro do feito junto ao PJe a duplicidade de cadastros, bem como a inclusão da denominação "Unimed Personal". Considerando que a referida estrutura está abrangida pelas rés remanescentes, PROMOVA a serventia a exclusão do réu denominado "Unimed Personal" e correção das duplicidades cadastrais no sistema PJe, consolidando a lide estritamente em face das duas rés qualificadas. DA ILEGITIMIDADE DA UNIMED NACIONAL Em relação à arguição de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela ré UNIMED NACIONAL, concluo que desnecessárias maiores delongas, considerando que o entendimento pacificado da jurisprudência pátria em consonância com o há muito decidido pelo STJ, é no sentido de que as cooperativas de trabalho médico que integram o "Sistema Unimed", por atuarem de forma interligada e compartilharem a mesma marca perante o mercado consumidor, respondem solidariamente com base na Teoria da Aparência. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1830942 SP 2019/0233868-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE PRIVADO. GRUPO UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. Precedentes STJ e TJES. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 3. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00033150920208080011, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível) Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Constata-se que as rés impugnaram o valor da causa, tendo a autora promovido a adequação voluntária em sede de réplica, operando renúncia parcial sobre o excesso de danos morais e consolidando o proveito econômico real em R$ 187.327,78 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e sete mil reais e setenta e oito centavos). Desta forma, tendo em vista que a retificação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, HOMOLOGO a retificação do valor da causa para que passe a constar o montante de R$ 187.327,78 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e sete mil reais e setenta e oito centavos). Promova a serventia a retificação do cadastro do feito junto ao sistema. DA CONEXÃO Compulsando os autos, verifica-se que este processo já tramita por dependência e encontra-se devidamente apensado aos autos de nº 5007914-65.2023.8.08.0021 e nº 5004825-34.2023.8.08.0021, este último já sentenciado. Destarte, pautado nos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da segurança jurídica, e com o escopo de mitigar em definitivo o risco de decisões logicamente inconsequentes ou contraditórias (art. 55, § 3º, do CPC), mantenho a associação dos feitos já realizada, determinando que os processos sigam em marcha conjunta para fins de instrução e posterior análise e julgamento simultâneo. Ademais, verifica-se a existência de outra demanda ajuizada e distribuída a esta unidade judiciária em 21/05/2026, com identidade das partes, sob n. 5005718-20.2026.8.08.0021 e que já se encontra devidamente associada a presente ação. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em relação às impugnações apresentadas, muito embora o entendimento consolidado da jurisprudência pátria ser no sentido de que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural possui caráter relativo, faz-se necessária a produção de prova robusta em contrário por parte do impugnante para sua revogação, ônus do qual o autor não se desincumbiu satisfatoriamente. Lado outro, a parte autora colacionou aos autos declarações de hipossuficiência financeira (id. 70922463) e de imposto de renda (id. 70923159, 70923160), que demonstram a inexistência de bens, bem como a documentação médica e fiscal acostada demonstra o esvaziamento patrimonial decorrente do custeio emergencial médico e o período de convalescença sem atividade laboral ativa. Assim, REJEITO as impugnações ofertadas e MANTENHO o benefício concedido na decisão de id. 78663848. DA IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Constata-se que as alegações autorais são fundamentadas em defeito na prestação de serviços médico-hospitalares de urgência decorrentes de acidente de consumo, que, conforme já delineado na decisão de id. 78663848, se opera ope legis, ou seja, por força da própria lei, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Desta forma, REJEITO a impugnação, mantendo-se invertido o ônus probatório. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise das teses e antíteses aventadas, FIXO como questões de controvérsia: (i) a efetiva caracterização do quadro de urgência e emergência médica da autora no momento do atendimento inicial em 08/07/2023; (ii) a ocorrência de negativa tácita ou demora desproporcional de cobertura assistencial na rede credenciada (espera relatada de 16 horas); (iii) a capacidade técnica da rede própria das operadoras em absorver o caso de alta complexidade orofacial no momento do sinistro; (iv) a regularidade da conduta da consumidora ao buscar atendimento fora da rede e, sequencialmente, no exterior; (v) nexo causal entre a conduta omissiva/comissiva das rés e o surgimento ou agravamento das sequelas (especialmente o sangramento ocular e o risco de cegueira) e (vi) a extensão dos danos materiais, morais e estéticos suportados pela autora. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais, dou o feito como saneado. DAS PROVAS Impende registrar que, a corré UNIMED NACIONAL se manteve silente e, tendo em vista que a parte autora se manifestou quanto ao interesse na dilação probatória, tão somente, após o decurso do prazo, consoante certificado pela serventia no id. 92445511, resta clara a preclusão temporal, nos termos do art. 223, do CPC. Isto posto, DECLARO precluso o direito da corré UNIMED NACIONAL e da autora de especificar provas e, por conseguinte, INDEFIRO os requerimentos instrutórios formulados tardiamente na peça de id. 92640360. Lado outro, se infere dos autos que a ré UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO manifestou-se tempestivamente no id. 90721809, postulando pela produção de prova pericial médica. Assim, considerando que a resolução do núcleo fático depende de conhecimentos de ordem médica, DEFIRO o pedido da ré e DETERMINO a produção de prova pericial médica, observando os pontos de controvérsia já fixados. Desta forma, INDICO a empresa de perícias PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA - ME, de endereço eletrônico: [email protected] e telefones: (27) 27 99272-3530 e (27) 99848.241, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um profissional de seu quadro técnico com a habilitação específica em engenharia civil, juntando o respectivo currículo. Apresentado o currículo, renove-se a conclusão para que este juízo escolha entre os profissionais indicados e proceda à nomeação do expert. No prazo de 15 (quinze) dias, consoante os incisos I e II do § 1º do Art. 465 do CPC, poderão as partes apresentarem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado e indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, ressalvando à parte autora, em que pese a preclusão do direito de requerer novas modalidades de prova, a faculdade legal de formular quesitos e indicar assistente para acompanhar a perícia deferida, em estrita garantia ao contraditório e à ampla defesa. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, especialmente, a ré UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da data do dia e hora a ser designado pelo perito para a realização da perícia, observando-se o art. 473 do CPC e advertindo o Sr. Perito sobre a observância do § 2º do art. 466, também do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 22 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Sem descrição

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