Procedimento Comum Cível 5005184-13.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005184-13.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: STEFANO COUZEMENCO FURLAN REQUERIDO: ALLYSSON VITOR LOURENCO PEREIRA, CRISTINA SOARES ROSA DE FARIA Advogados do(a) REQUERENTE: ADIR RODRIGUES SILVA JUNIOR - ES31807, AMANDA BURMANN RODRIGUES - ES37213 Advogado do(a) REQUERIDO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 DESPACHO Considerando o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo requerido ALLYSSON VITOR LOURENCO PEREIRA no id. 77718475, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos hábeis para comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada, devendo, para tanto, apresentar cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda, extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de titularidade do réu, cópia atualizada da CTPS e comprovante de renda (holerite/contracheque/benefício), sob pena de indeferimento do benefício e ordem para recolhimento das custas iniciais. Após, renove-se a conclusão do feito para decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 21 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005184-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:50

Mero expediente

21/05/2026, 20:57

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 09:28

Decurso de Prazo

07/03/2026, 03:59

Decurso de Prazo

07/03/2026, 03:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: STEFANO COUZEMENCO FURLAN REQUERIDO: ALLYSSON VITOR LOURENCO PEREIRA, CRISTINA SOARES ROSA DE FARIA Advogados do(a) REQUERENTE: ADIR RODRIGUES SILVA JUNIOR - ES31807, AMANDA BURMANN RODRIGUES - ES37213 Advogado do(a) REQUERIDO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 INTIMAÇÃO FLUXO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para que esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). GUARAPARI-ES, 25 de fevereiro de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005184-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: STEFANO COUZEMENCO FURLAN REQUERIDO: ALLYSSON VITOR LOURENCO PEREIRA, CRISTINA SOARES ROSA DE FARIA Advogados do(a) REQUERENTE: ADIR RODRIGUES SILVA JUNIOR - ES31807, AMANDA BURMANN RODRIGUES - ES37213 Advogado do(a) REQUERIDO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 INTIMAÇÃO FLUXO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para que esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). GUARAPARI-ES, 25 de fevereiro de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005184-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:26

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: STEFANO COUZEMENCO FURLAN REQUERIDO: ALLYSSON VITOR LOURENCO PEREIRA, CRISTINA SOARES ROSA DE FARIA Advogados do(a) REQUERENTE: ADIR RODRIGUES SILVA JUNIOR - ES31807, AMANDA BURMANN RODRIGUES - ES37213 DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005184-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum ajuizada por STEFANO COUZEMENCO FURLAN em face de ALLYSSON VITOR LOURENCO PEREIRA e CRISTINA SOARES ROSA DE FARIA. Alega o demandante ter firmado, em 20 de janeiro de 2025, contrato de compra e venda com o primeiro requerido, tendo como objeto o Apartamento nº 702, Cobertura, do Ed. Nelson Mota, pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), devidamente quitado por meio de financiamento bancário com o Banestes e registrado em 01/04/2025. Narra o requerente que, após a quitação e solicitação das chaves, foi surpreendido pela recusa do primeiro demandado em liberar a posse do imóvel. Outrossim, descobriu que o imóvel está interditado pela Defesa Civil de Guarapari/ES desde 29 de abril de 2024, em razão de vazamentos que comprometem não só a unidade em questão, mas também apartamentos inferiores. Informa que a segunda demandada, além de corretora de imóveis na transação, é síndica do condomínio e tinha conhecimento prévio da situação do imóvel, inclusive tendo solicitado laudo técnico em 07/12/2023 à empresa Sena Engenharia, que já apontava os graves problemas estruturais e a necessidade de interdição. Contudo, tal informação foi omitida do demandante. Alega ainda que os requeridos, em conluio, teriam retirado o lacre da Defesa Civil para induzi-lo em erro na aquisição do bem. Afirma que o imóvel não apresenta condições de habitabilidade e que a segunda requerida, mesmo ciente da interdição, ofereceu-se para revender o imóvel a terceiro. Menciona que o Sr. Gilberto Borges Pinheiro, corretor do primeiro requerido, está na posse das chaves e se recusa a entregá-las. Aponta que a realização dos reparos necessários para a liberação da interdição demandaria o valor de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais), inviável para o requerente que já arca com as parcelas do financiamento e despesas de condomínio, sem poder usufruir do bem. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a obrigação do primeiro demandado de realizar as obras e a imissão provisória na posse, além de, ao final, a condenação dos requeridos à obrigação de fazer (obras), indenização por danos morais, imissão definitiva na posse e condenação do primeiro requerido ao pagamento das taxas e despesas do imóvel até a efetiva imissão na posse. É o relato. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme os fatos apresentados, o requerente adquiriu, de boa-fé, um imóvel (Apartamento nº 702, Cobertura, do Ed. Nelson Mota) que se encontra interditado pela Defesa Civil de Guarapari/ES desde 29 de abril de 2024, devido a sérios problemas estruturais. A situação é agravada pela recusa do primeiro requerido em entregar as chaves e pela omissão de informações cruciais por parte da segunda requerida, que atuou como corretora e síndica do condomínio, tendo conhecimento prévio da interdição. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos apresentados, como o contrato de compra e venda, o registro do imóvel e os laudos da Defesa Civil e da empresa Sena Engenharia. Estes comprovam a propriedade do demandante e a condição de inabitabilidade do bem, que era de conhecimento dos demandados. A conduta dos requeridos, ao que tudo indica, configura violação do dever de boa-fé e de informação na relação de consumo. O perigo de dano é iminente e substancial. O requerente, como proprietário, está impedido de usufruir do imóvel que quitou, enquanto arca mensalmente com as parcelas do financiamento bancário (cerca de R$ 7.000,00) e as taxas condominiais. Essa situação gera prejuízos financeiros contínuos e significativos, além da privação do uso de um bem essencial. A permanência da interdição e a recusa na entrega das chaves aprofundam o dano, e a demora na resolução pode comprometer ainda mais a estrutura do imóvel. A medida de obrigação de fazer (realização das obras) é indispensável para garantir a segurança e habitabilidade do imóvel. Contudo, a imissão provisória na posse do requerente em um imóvel ainda interditado pela Defesa Civil, sem que as obras de reparo e segurança tenham sido concluídas e a interdição formalmente levantada, configuraria um risco à integridade física do próprio requerente e a terceiros. A segurança é primordial. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, DETERMINO que o primeiro requerido, LLYSSON VITOR LOURENCO PEREIRA, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, inicie e conclua as obras necessárias no Apartamento nº 702, Cobertura, do Ed. Nelson Mota, em estrita conformidade com os laudos da Defesa Civil de Guarapari/ES e da Sena Engenharia, visando à imediata desinterdição do imóvel e à garantia de sua habitabilidade e segurança estrutural, bem como, deverá comprovar nos autos, a cada 15 (quinze) dias, o andamento das obras, mediante a apresentação de relatórios fotográficos, notas fiscais dos serviços e materiais, e, se possível, ART/RRT de engenheiro responsável, em caso de descumprimento injustificado desta determinação, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) No mais, INDEFIRO, por ora, o pedido de imissão provisória na posse do requerente, vez que o imóvel encontra-se formalmente interditado pela autoridade competente, o que representa risco à integridade física. A imissão na posse será reavaliada e possivelmente deferida após a comprovação inequívoca da conclusão das obras e da desinterdição formal do imóvel pela Defesa Civil. Por fim,registro, que esta Comarca não possui Núcleo de Conciliação e Mediação, situação que, neste momento inviabiliza, na prática, a aplicação pontual do rito procedimental disciplinado no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Citem-se as rés para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, quanto a possibilidade de acordo se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, intime-as para apresentação de memoriais no prazo individual e sucessivo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Citem-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 17 de junho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: STEFANO COUZEMENCO FURLAN REQUERIDO: ALLYSSON VITOR LOURENCO PEREIRA, CRISTINA SOARES ROSA DE FARIA C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; (X) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5005184-13.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2025, 00:00

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