Procedimento Comum Cível 5001573-86.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001573-86.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DO VALLE E SILVA LTDA REQUERIDO: DNA FORMULAS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, AE MOTORS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO COSTA DOS SANTOS - PR74760 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 Advogado do(a) REQUERIDO: LAYLA LAGASSI GUERRA - ES20379 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para que esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001573-86.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DO VALLE E SILVA LTDA REQUERIDO: DNA FORMULAS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, AE MOTORS LTDA CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 96685762 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 8 de maio de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001573-86.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 16:50

Petição (Contestação)

06/05/2026, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 15:00

Petição (Contestação)

17/04/2026, 12:02

Documento (Certidão)

16/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:16

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:01

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DO VALLE E SILVA LTDA REQUERIDO: DNA FORMULAS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, AE MOTORS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO COSTA DOS SANTOS - PR74760 DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001573-86.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por DO VALLE E SILVA LTDA em face de DNA FORMULAS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA e AE MOTORS LTDA, pleiteando em cumulação objetiva o seguinte: (i) a concessão da tutela de urgência para o fim de suspensão do contrato objeto da demanda, de recolhimento dos cheques sustados e a suspensão do protesto do cheque nº 000020, protestado pela segunda ré no 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da cidade de Londrina/PR; (ii) declaração de rescisão do contrato de compra e venda de produtos; (iii) condenação da primeira requerida por danos materiais, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Postula, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça, pela incidência do código consumerista e inversão do ônus probatório. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deixo de apreciar o pleito de concessão de gratuidade de justiça, considerando a quitação das custas iniciais, conforme id. nº 40428500, 40429207. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora postula pela incidência do código consumerista e a inversão do ônus probatório na presente ação, sustentando existir relação de consumo entre as partes e se encontrar em posição de hipossuficiência técnica frente a empresa ré, uma vez que a demandada possui acesso a informações, documentação, contratações e demais meios de provas que a demandante não possui. Neste sentido, muito embora o objeto da ação se tratar de contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas, entendo que necessária se faz a incidência da lei consumerista e a inversão do ônus probatório, haja vista restarem evidentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora perante a ré no que tange a produção de provas, considerando, neste caso, dispor a requerida de melhores condições para produzir prova negativa. Outrossim, prevê o art. 373, §1º, do CPC, a possibilidade de inversão do ônus probatório quando verificada a excessiva dificuldade de cumprir o encargo de produção de provas ou quando for de maior facilidade de obtenção pela outra parte da prova do fato contrário. Além disso, a adoção da Teoria Finalista Mitigada e os precedentes do STJ e dos e. Tribunais de Justiça pátrios permitem a incidência do código consumerista, sendo a pessoa jurídica ou física destinatária final do serviço/produto ou não, quando verificada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica na relação entabulada. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VULNERABILIDADE TÉCNICA – INEXISTÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – PROVA NEGATIVA - APLICAÇÃO DO §1º, DO ART. 373, DO CPC - PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso sub examine, entretanto, não resta evidenciada a vulnerabilidade técnica que justifique avocar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor para reger a relação jurídica existente entre as partes. 3. A distribuição dinâmica do ônus da prova encontra expressa previsão no § 1º, do art. 373, do Código de Processo Civil, para as situações em que haja excessiva dificuldade ou impossibilidade de desincumbência do ônus probatório por uma das partes. 4. Em situações que demandam a produção de prova de fato negativo, ou seja, de que determinada situação não ocorreu, como ocorre com a ausência de entrega de mercadorias, a desincumbência do encargo probatório é mais facilitada para aquele que alega ter entregue o objeto, pois pressupõe-se que se assegurou em obter comprovante de quitação da obrigação cumprida. (AI TJES 5004063-47.2024.8.08.0000 ES, Min. Rel.: Aldary Nunes Junior, 1ª Câmara Cível). Ante o exposto, DECLARO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC e Art. 373, §1º, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Referidos pleitos autorais se encontram consubstanciados nas alegações de que a empresa demandante celebrou contato de compra e venda de produtos cosméticos junto a primeira ré no valor total de R$70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos através de 10 (dez) cheques no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) cada, e que, posteriormente, a pedido da ré, foram enviados outros 04 (quatro) cheques no mesmo valor, uma vez que a mesma alegou o preenchimento incorreto, e que, muito embora tenham sido realizadas diversas tratativas, a entrega dos produtos não foi realizada, que os cheques foram repassados da primeira ré para terceiros, sendo 02 (dois) cheques compensados e 01 (um) cheque protestado pela segunda ré no 2º Cartório de Registro de Londrina/PR, o que inviabilizava a demandante de adquirir novos produtos no crédito. A tutela de urgência, que no presente caso é de natureza cautelar, segundo as disposições contidas nos artigos 294 a 300 do CPC, deverá se fundar na probabilidade do direito, no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, entretanto, cumpre-me ressaltar, que o art. 301 o qual disciplina a tutela de urgência de natureza cautelar se submete aos requisitos comuns à concessão de tutela de urgência, presentes no caput do art. 300 CPC, e no caso, os fatos narrados, consubstanciado na compensação e protesto dos cheques, bem como a ausência de entrega dos produtos adquiridos, demonstram, ao menos em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, bem como o fumus boni iuris e o periculum in mora, enquanto requisitos para a concessão da medida nesta fase embrionária do processo. Assim, DEFIRO a tutela postulada para, tão somente, SUSPENDER OS EFEITOS do protesto realizado pela segunda ré referente ao cheque nº 000020, conta corrente n° 10.975-4, agência n° 1664, banco Cresol (133), de titularidade de DOVALLE BARBEARIA (CNPJ: 28.846.786/0001-81), no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), datado para dia 18/02/2024 (id. nº 38297270), até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Oficie-se o Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da cidade de Londrina/PR quanto a presente decisão. Quanto aos pedidos de suspensão do contrato e recolhimento e devolução dos cheques, deixo para apreciar em momento diferido e após o contraditório, considerando a necessidade de dilação probatória e que os referidos pleitos se confundem com o mérito desta ação, bem como que a empresa autora anuncia na exordial que promoveu a sustação os cheques. Ressalta-se que referidas medidas tem caráter provisório, podendo a mesma ser revista a qualquer tempo, inclusive após o contraditório. NO MAIS, registro, que esta Comarca não possui Núcleo de Conciliação e Mediação, situação que, neste momento inviabiliza, na prática, a aplicação pontual do rito procedimental disciplinado no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 8 de maio de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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