Apelação / Remessa Necessária 0043046-80.2014.8.08.0024 - TJES

Apelação / Remessa Necessária 0043046-80.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO CARLOS ANDRADE ILDEFONSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: EDY COUTINHO - ES2101, VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA - ES9849 INTIMAÇÃO Intimação das PARTES da descida dos autos. VITÓRIA-ES, 26 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0043046-80.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2026, 12:35

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 12:35

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/05/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:40

Remessa (em diligência)

20/10/2025, 18:51

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 13:07

Outras Decisões

11/10/2025, 10:46

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 14:58

Petição (Contraminuta)

10/09/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO: JOAO CARLOS ANDRADE ILDEFONSO Advogados do(a) APELADO: EDY COUTINHO - ES2101, VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA - ES9849-A Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) JOAO CARLOS ANDRADE ILDEFONSO para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário ID 14527327, conforme o disposto no Art. 1042, §3º do CPC. 12 de agosto de 2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0043046-80.2014.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 18:16

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE VITORIA RECORRIDO: JOAO CARLOS ANDRADE ILDEFONSO ADVOGADOS DO RECORRIDO: VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA - OAB ES9849-A E EDY COUTINHO - OAB ES2101 DECISÃO MUNICIPIO DE VITORIA interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 10037868) com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 8990626) lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Meio Ambiente, Registros Públicos e Saúde de Vitória, que acolheu o pedido de JOÃO CARLOS ANDRADE ILDEFONSO, para determinar ao Recorrente que calcule a gratificação de função especializada, nos seus proventos, na forma prevista no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 3.272/1985, utilizando-se como base de cálculo o salário-mínimo nacional. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. NATUREZA DE VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado na Apelação Cível de n.º 024.060.274.909 este egrégio Tribunal pacificou o entendimento de que a Gratificação de Função Especializada paga aos servidores do Município de Vitória, possuiu natureza perene e vencimental e deve continuar a ser paga aos servidores que se aposentarem. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a inconstitucionalidade do fator de indexação não autoriza a substituição da base de cálculo pelo Poder Judiciário e os critérios estabelecidos na lei devem continuar a ser aplicados, até que nova lei ou norma coletiva fixe base de cálculo diversa, razão pela qual não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 04. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJES. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 0043046-80.2014.8.08.0024. QUARTA CÂMARA CÍVE. RELATOR: Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. JULGADO: 09/07/2024) Irresignado, aduz o Recorrente, em suma, violação ao artigo 5º, inciso II, e 37, da Constituição Federal, porquanto “propalou a ofensa ao princípio da legalidade que norteou a conduta da Administração pois a referida gratificação de função especializada não se incorpora aos vencimentos e proventos, dada a sua natureza jurídica.” Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido pelo desprovimento (id. 11945809). Na espécie, infere-se que as teses ora suscitadas não foram objeto de análise pelo Órgão Fracionário, não tendo o Recorrente apresentado Embargos de Declaração sobre aludidos pontos, o que impede a admissão do Apelo Nobre, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas nºs 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, in litteris: Súmula 282: “É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A propósito: EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EFETIVADA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, § 1º, III, DO CPC. ARTS. 5º, CAPUT E XXXVI, 150, II, E 170, IV, DA LEI FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043046-80.2014.8.08.0024 Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, discutindo a renúncia ao direito que fundamentava a ação anulatória de débito fiscal referente ao PIS/COFINS, homologada antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação do art. 525, § 1º, III, do CPC, em face da renúncia da parte recorrente ao direito que fundamentava a ação, ocorrida antes da decisão do STF. III. Razões de decidir 3. O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o vício de inconstitucionalidade qualificado da decisão, para fins do disposto no art. 525, § 1º, III, c/c § 12, do CPC, exige que o julgamento do Pretório Excelso, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Homologada a renuncia ao direito em que se fundava a ação - na qual se questionava o PIS e COFINS importação nos autos de Mandado de Segurança - em momento anterior à declaração de inconstitucionalidade por este Supremo Tribunal Federal, não há que falar em aplicação do referido dispositivo legal, razão pela qual não se verifica a alegada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais. 4. A Corte de origem não analisou a matéria constitucional versada nos arts. 5º, caput e XXXVI, 150, II, e 170, IV, da Lei Fundamental, tampouco tal questão foi arguida no acórdão recorrido ou levantada nos embargos de declaração opostos, a atrair os óbices das Súmulas nº 282 e 356/STF. 5. A alegada ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada pressupõe o exame e a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de tal modo que, se houvesse violação, ela seria reflexa, não atendendo, assim, à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Fundamental. IV. Dispositivo 6. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno conhecido e não provido. (STF. ARE 1509407 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22/11/2024 PUBLIC 25/11/2024) EMENTA. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Município. Isenção de pagamento de pedágio. Ausência de prequestionamento. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmulas 279, 282, 356 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O art. 150, VI, da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. Além disso, a matéria apresentada nos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento. Incidem no caso as Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. 5. Para dissentir do que decidido pelo Tribunal de origem, necessária seria a análise das cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedente. IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF. ARE 1514113 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29/10/2024 PUBLIC 30/10/2024) Isto posto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(45)

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