Procedimento Comum Cível 5005314-66.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005314-66.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5005314-66.2026.8.08.0021. REQUERENTE: RICARDO CANDIDO DO CARMO Advogados do(a) REQUERENTE: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555, ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO - ES25126 Nome: R R IMPORTS LTDA Endereço: Avenida Maruípe, 620, - de 372 a 816 - lado par, Santa Cecília, VITÓRIA - ES - CEP: 29043-272 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação do rito comum ajuizada por RICARDO CANDIDO DO CARMO em face de R R IMPORTS LTDA, objetivando, sinteticamente, a condenação da ré à restituição integral do valor de R$ 20.376,67 (vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) pelos serviços mecânicos supostamente viciados e ineficazes prestados no veículo Land Rover Discovery 3, placa MLC-2809, ano 2007/2008, cor preta. Pleiteou também indenização por danos materiais decorrentes de avarias causadas no motor, bicos injetores, ar-condicionado e lataria interna do veículo, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença após perícia técnica. Ademais, requereu o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais devido à retenção abusiva do automóvel por 16 (dezesseis) meses e ao descaso da oficina. Por fim, pugnou pela restituição do veículo no estado em que se encontra, devidamente montado com todas as peças retiradas, sob pena de multa diária. No mais, postulou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 97106152 a 97107532, consistentes em documento pessoal, procuração, comprovante de residência, documento do automóvel, cartão CNPJ da ré, fotografias do veículo, comprovantes de pagamento, conversas entre as partes e notificação extrajudicial. Após, acostou nos autos comprovante de quitação das custas processuais (Ids. 97109549 a 97109550). Certidão de conferência inicial sob o Id. 97128595. Instado a apresentar procuração devidamente assinada, a parte requerente acostou o referido documento sob o Id. 97793048. É o relatório. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inicial Id. 97106142, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela ré, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051216064765400000091597008 2- procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051216065208200000091597015 3-documento identificação requerente Documento de Identificação 26051216065544800000091597020 4- comprovante de residência Documento de comprovação 26051216065851600000091597022 5-Documento automóvel Documento de comprovação 26051216070243000000091597025 6-Cartão CNPJ Requerida Documento de comprovação 26051216070644300000091597027 7-chegada veículo mecânica e avarias novas na posse da requerida Documento de comprovação 26051216070964600000091597032 8-orçamento dois serviços Documento de comprovação 26051216071361900000091597035 9-comprovantes de pagamentos Documento de comprovação 26051216071722800000091597037 10-conversas whatsapp Documento de comprovação 26051216072044900000091597039 11-correção ressarcimento valores despendidos requerente Documento de comprovação 26051216072384800000091597043 12-STJ - retenção - exercício arbitrário das próprias razões Documento de comprovação 26051216072721400000091597044 13-notificação EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 26051216073075000000091597045 Petição (outras) Petição (outras) 26051216233084900000091598998 Guia custas Ricardo Candido do Carmo Documento de comprovação 26051216233123100000091599003 Comprovante pagamento custas Documento de comprovação 26051216233164200000091599004 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051817151047200000091616004 Despacho Despacho 26051917265942800000092109185 Petição (outras) Petição (outras) 26052016204852100000092221698 PROCURAÇÃO RICARDO X RR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052016204866600000092222706 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051917265942800000092109185 GUARAPARI/ES, 26 de maio de 2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2026, 17:02

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2026, 17:02

Outras Decisões

26/05/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RICARDO CANDIDO DO CARMO REQUERIDO: R R IMPORTS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR - ES7555, ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO - ES25126 DESPACHO Da análise dos autos, verifca-se que a procuração acostada nos autos não se encontra assinada pela parte outorgante (Id. 97106152). Diante o exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005314-66.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos procuração, devidamente assinada, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por representação processual irregular. GUARAPARI-ES, 19 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 21:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:20

Mero expediente

19/05/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:23

Distribuição (sorteio)

12/05/2026, 16:08

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)