Procedimento Comum Cível 5035191-04.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: VIXLINE SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: GIZELDA RIBEIRO DA FONSECA REU: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para no prazo de 15 dias, cumprir com o despacho anteriormente proferido, ciente de que a dilação de prazo requerido chegou ao fim. SERRA-ES, 26 de maio de 2026. DIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5035191-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/11/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VIXLINE SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: GIZELDA RIBEIRO DA FONSECA REU: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DESPACHO Segundo a Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Neste contexto, destaca-se que a presunção de hipossuficiência conferida às pessoas físicas pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não se estende às pessoas jurídicas. Portanto, a afirmação de que a parte não possui recursos econômicos para arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção das suas atividades não é suficiente, no caso das pessoas jurídicas, para a concessão de gratuidade da justiça. Na hipótese dos autos, não foram juntados à inicial elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de sua declaração de imposto de renda relativa aos últimos 3 (três) anos, relatórios contábeis de receitas e despesas, balancetes/balanço patrimonial/demonstração do resultado do exercício, dentre outros documentos hábeis a demonstrar a sua hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até 03 vezes, com vencimentos mensais. Transcorrido o prazo conferido, com ou sem o pagamento das custas, retornem os autos à conclusão. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. KELLY KIEFER JUÍZA DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5035191-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 16:26

Mero expediente

26/09/2025, 20:08

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 17:08

Distribuição (sorteio)

23/09/2025, 15:47

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00