Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA
INTERESSADO: LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES Advogado do(a)
INTERESSADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0005913-68.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES, objetivando a cobrança de débitos originários de IPTU e taxas, no valor histórico de R$ 48.672,77. CDA’s: 9000, 9416, 9417, 9418, 9419, 9420, 9421, 8998, 8999, 9115/2013. Citado, o Executado indicou bens imóveis à penhora (fls. 105/110). O Município informou aceitar os bens indicados (fl. 126). O Executado trouxe aos autos a exata localização de cada um dos imóveis (fls. 165/180). Foi determinada a expedição de mandado de penhora (fl. 196). Posteriormente, o Município informou a quitação parcial dos débitos executados, sem terem sido pagos os honorários. Informou, ainda, o cancelamento dos débitos remanescentes (ID. 49529181). É o relatório. DECIDO. O Executado efetuou o pagamento da dívida administrativamente, de modo que, em atenção ao art. 156, I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Consequentemente, tenho por satisfeita a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil com relação às CDA’s 9416, 9417, 9418, 9419, 9420 e 9421/2013. Condeno o Executado ao pagamento das custas e da verba honorária sucumbencial, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado pago administrativamente, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. No mais, quanto ao débito cancelado administrativamente pelo Município, CDA’s 8998, 8999, 9115 e 9000/2013, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas, em atenção ao art. 26 da LEF. Com relação ao pagamento de honorários neste caso, em que o Município pede a desistência da execução, tenho que o princípio da causalidade deve ser aplicado, pois a conduta do Município com o ajuizamento da presente execução fiscal levou o Executado à contratação de advogado para atuar em sua defesa, não podendo ser afastada a causalidade processual. A respeito dessa questão, o colendo STJ já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 120 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem,
trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Nova Iguaçu/RJ em desfavor de Transporte São Geraldo S.A., buscando a satisfação de crédito tributário relativo a ISS de 2002. Na primeira instância, houve a homologação da desistência com a extinção da execução fiscal e fixação de honorários advocatícios. Interposta apelação pelo Município quanto à condenação em honorários, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. (…) IV - Em relação aos honorários advocatícios verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal (fl. 19), em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado para atuar em sua defesa (fl. 7). Nesse sentido: REsp n. 1.702.475/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp n. 1.686.687/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1134272/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) Diante de tais ponderações, condeno o Município ao pagamento da verba honorária sucumbencial, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida cancelada administrativamente, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Oportunamente, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, oficie-se para inscrição em dívida ativa quanto às custas finais eventualmente devidas, diligenciando-se, em seguida, a baixa da execução. P.R.I. CLV VILA VELHA-ES, 14 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito