Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SUIANE VENTURIN COSTA
EXECUTADO: FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO Advogado do(a)
EXEQUENTE: SUIANE VENTURIN COSTA - ES24332 Advogado do(a)
EXECUTADO: LUANA GASPARINI - ES13970 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5009114-37.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES24332 Advogado do(a)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por SUIANE VENTURIN COSTA em face de FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente peticionou no ID 91904938, apresentando planilha atualizada do débito e parecer contábil (IDs 91904940 e 91904941), oportunidade em que requereu o levantamento da quantia depositada em conta judicial (R$ 8.218,46). 1. DO LEVANTAMENTO DE VALORES Considerando a existência de saldo depositado em conta vinculada a este juízo (extrato de ID 89249390), e inexistindo óbices processuais imediatos, DEFIRO o pedido de levantamento. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL (na modalidade transferência) em favor da exequente, referente ao valor total depositado na conta judicial nº 13154743 (Agência 158 - BANESTES), com os acréscimos legais e correções das instituições financeiras até a data do efetivo saque/transferência. 2. DA PLANILHA DE DÉBITO E PRESTAÇÃO DE CONTAS No que tange à atualização do débito e à prestação de contas apresentada, observo a necessidade de esclarecimentos e eventual retificação por parte da exequente, sob pena de, também eventualmente, importar em excesso de execução. Da análise do parecer contábil e da planilha de ID 91904941, verifico as seguintes inconsistências: Inaplicabilidade da Multa do Art. 523, §1º do CPC: A presente demanda versa sobre Execução de Título Extrajudicial. A multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil é um instituto próprio do Cumprimento de Sentença. Na execução de título extrajudicial, embora os honorários iniciais sejam fixados nos termos do art. 827 do CPC, não incide a penalidade moratória mencionada. Ausência de Atualização dos Valores Pagos: Nota-se que a exequente procedeu ao abatimento nominal dos valores recebidos/a receber (R$ 18.275,86 e R$ 8.218,46). Contudo, para o correto encontro de contas, os valores pagos pelo executado devem ser atualizados monetariamente pelo menos até a data do cálculo de atualização da dívida principal, sob pena de defasagem do valor amortizado. Ou, ainda mais correto, a dívida deve ser atualizada mês a mês até as datas de pagamentos, para que haja o correto abatimento do valor principal. Anatocismo e Base de Cálculo dos Juros: A planilha indica a incidência de juros de mora sobre o valor integral da condenação sem considerar os abatimentos parciais já realizados ao longo do tempo. A manutenção da incidência de juros sobre a totalidade da dívida original, ignorando as amortizações, configura excesso. DIANTE DO EXPOSTO: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada ou justificar a apresentada, devendo: 1- Excluir a multa prevista no art. 523, §1º do CPC; 2- Proceder à atualização monetária dos valores já recebidos/depositados para fins de abatimento ou, alternativamente, efetivar o abatimento dos valores mês a mês, com a atualização monetária sendo feita também mês a mês após o abatimento; 3- Recalcular os juros de mora, observando os períodos de amortização e a base de cálculo remanescente (saldo devedor atualizado). Após a juntada da nova planilha, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, querendo, em igual prazo. Cumpra-se a expedição do alvará. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26988837 Petição Inicial Petição Inicial 23062511514772300000025881451 26988838 CARTEIRA DA OAB - SUIANE VENTURIN COSTA - OAB 24332 Documento de Identificação 23062511514810900000025881452 26988839 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA SUIANE - MÊS DE MAIO Documento de Identificação 23062511514842400000025881453 26988840 CONTRATO FERNANDO CESAR BIASUTTI Documento de comprovação 23062511514871900000025881454 26988841 TERMO DE CIÊNCIA FERNANDO Documento de comprovação 23062511514900300000025881455 26988842 PRESTAÇÃO DE CONTAS VALORES RECEBIDOS E DESPESAS CONTRATO HONORÁRIOS FERNANDO (1) Documento de comprovação 23062511514927100000025882256 26988843 TERMO DE REVOGAÇÃO - FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO - EXECUÇÃO PENAL-1 Documento de comprovação 23062511514948600000025882257 26988844 TERMO DE REVOGAÇÃO FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO - 00015-1 Documento de comprovação 23062511514970600000025882258 26988845 TERMO DE REVOGAÇÃO FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO - OOOO660-1 Documento de comprovação 23062511514997300000025882259 26988846 TERMO DE REVOGAÇÃO DE PODERES - FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO - 0000070-51-1 Documento de comprovação 23062511515021500000025882260 26988847 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - FERNANDO Documento de Identificação 23062511515046100000025882261 26988848 PERMANENCIA_CARCERARIA_-FERNANDO_CESAR_BIASUTTI-1 Documento de comprovação 23062511515075600000025882262 26988849 ATESTADODEPERMANENCIAECONDUTACARCERARIA.REEDUCANDOFERNANDOCESARBIASUTTIFILHO - mês de junho Documento de comprovação 23062511515096700000025882263 27021691 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23062615185471100000025913174 27434895 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 23070413404127500000026307895 27435456 CARTEIRA DA OAB - SUIANE VENTURIN COSTA - OAB 24332 Documento de comprovação 23070413404189100000026308456 27435462 CTPS SEM ASSINATURA - SUIANE VENTURIN COSTA Documento de comprovação 23070413404256900000026308462 27435469 EXTRATO BRANCO DO BRASIL - MÊS DE JANEIRO E FEVEREIRO 2023 Documento de comprovação 23070413404333700000026308469 27435490 EXTRATO DO BANCO DO BRASIL - MÊS DE MARÇO DE 2023 Documento de comprovação 23070413404380200000026308490 27435481 EXTRATO CONTA BANCO DO BRASIL- MÊS DE ABRIL DE 2023 Documento de comprovação 23070413404419500000026308481 27435484 EXTRATO CONTA BANCO DO BRASIL - MÊS DE MAIO E JUNHO DE 2023 Documento de comprovação 23070413404473500000026308484 27454709 Decisão Decisão 23071010564673300000026326567 28238664 Comprovação de interposição de Agravo Comprovação de interposição de Agravo 23071914080005400000027076604 28238671 Petição Inicial-2 Documento de comprovação 23071914080025800000027077010 28239569 Comprovação de interposição de Agravo Comprovação de interposição de Agravo 23071914161447700000027077451 28239583 Petição Inicial-2 Comprovação de interposição de Agravo em PDF 23071914161466900000027078013 28239588 Decisão-5 Documento de comprovação 23071914161491400000027078017 28648402 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23072715095809500000027468444 29038555 Despacho Despacho 23080715533797600000027838037 29680755 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082114313710500000028447118 30712390 Pedido de Providências Pedido de Providências 23091220361251800000029420844 30712392 Ementa-2 Documento de comprovação 23091220361279800000029420846 30712394 Voto do Magistrado-4 Documento de comprovação 23091220361296900000029420848 30712395 Voto-2 Documento de comprovação 23091220361309900000029420849 30712396 Acórdão-3 Documento de comprovação 23091220361327500000029420850 31203090 Despacho Despacho 23092117095296700000029886853 31636818 Mandado - Citação Mandado - Citação 23092916391984900000030296216 31707268 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100312544253400000030363767 31707271 4721213 Mandado 23100312544271000000030363770 32185582 MANDADO 4721213 Mandado - Citação 23101017555504000000030814981 32185581 ASSINATURA MANDADO 4721213 Mandado - Citação 23101017555568000000030814980 32185577 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23101017555641500000030814977 32685599 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102017232285400000031288908 32825453 manifestação réu preso Petição (outras) 23102414105500000000031420736 33076868 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23102716390419100000031656461 33190592 Petição (outras) Petição (outras) 23103101403534300000031764108 33190596 EXP8292FERNANDOCESARBIASUTTIFILHOSEEU - PRESO PREVENTIVAMENTE - LUANA GASPARINI ADVOGADA Documento de comprovação 23103101403556500000031764112 33190597 PROCURAÇÃO LUANA GASPARINI ADVG TAMBÉM DE FERNANDO NA EXECUÇÃO Documento de comprovação 23103101403574800000031764113 33190598 substabelecimento DA ADVOGADA LUANA PARA OUTOR ADVG. NA EXECUÇÃO Documento de comprovação 23103101403591600000031764114 33190599 JUNTADA DE PROCURAÇÃO ADVG. FERNANDO NA EXECUÇÃO CRIMINAL Documento de comprovação 23103101403609400000031764115 33190600 PETIÇÃO JUNTADA DE REVOGAÇÃO FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO - PROCESSO 0001584-73.2020.8.08.0044 (1) Documento de comprovação 23103101403632700000031764116 33190953 Petição (outras) Petição (outras) 23103101461400300000031764119 33190954 EXP8292FERNANDOCESARBIASUTTIFILHOSEEU - PRESO PREVENTIVAMENTE - LUANA GASPARINI ADVOGADA Documento de comprovação 23103101461426200000031764120 33190955 substabelecimento DA ADVOGADA LUANA PARA OUTOR ADVG. NA EXECUÇÃO Documento de comprovação 23103101461452900000031764121 33190956 PROCURAÇÃO LUANA GASPARINI ADVG TAMBÉM DE FERNANDO NA EXECUÇÃO Documento de comprovação 23103101461465800000031764122 33190958 JUNTADA DE PROCURAÇÃO ADVG. FERNANDO NA EXECUÇÃO CRIMINAL Documento de comprovação 23103101461494400000031764124 33190960 PETIÇÃO JUNTADA DE REVOGAÇÃO FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO - PROCESSO 0001584-73.2020.8.08.0044 (1) Documento de comprovação 23103101461508900000031764126 33930790 Petição (outras) Petição (outras) 23111502293183500000032463033 34445259 Decurso de prazo Decurso de prazo 23112414390477500000032947924 35793639 5009114-37.2023.8.08.0012 Certidão - BACENJUD 23121916152460700000034223020 35793642 RENAJUD - 5009114-37.2023 Certidão - RENAJUD 23121916152554000000034223022 35793634 Decisão Decisão 23121916152773100000034223016 37590280 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020515263996700000035921281 37593900 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24020515433023100000035924644 37598676 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020516082497900000035928891 37645072 não atuação Defensoria Pública Petição (outras) 24020612051400000000035973516 37774661 Petição (outras) Petição (outras) 24020716492228800000036095753 37775807 001 - Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24020716492252200000036096745 37775811 002 Proc publica Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24020716492272000000036096749 37775829 003 - CONTRA CHEQUE Petição (outras) em PDF 24020716492291800000036097716 37775833 004 - IDENTIDADE FERNANDO Documento de Identificação 24020716492309500000036097720 37775836 005 - FICHA FUNCIONAL Petição (outras) em PDF 24020716492339900000036097723 37775838 006 - CERT CASAMENTO FERNANDO Documento de Identificação 24020716492356200000036097725 37775840 007 - ID MARIA Documento de Identificação 24020716492377200000036097727 37775846 008 - CERT CASAMENTO GENITORA Documento de Identificação 24020716492401100000036097733 37775850 009 - COMP. RESID GENITORA Informações 24020716492425400000036097737 37775852 010 - andamento GEP Informações 24020716492470500000036097739 37776705 011 - atestado de pena fernando cesar (2) Informações 24020716492500000000036097742 37776707 012 - linha do tempo fernando cesar (2) Informações 24020716492519000000036097744 37776708 013 - Certidão - Trânsito em Julgado Informações 24020716492548500000036097745 38407276 Petição (outras) Petição (outras) 24022117460289100000036689475 38407278 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24022117460320400000036689477 38916687 Decisão Decisão 24030413442985000000037163343 39177654 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 24030523282308700000037406797 39177661 CGJ-ES - ATM-2 Documento de comprovação 24030523282337300000037406804 39168327 ASSINATURA MANDADO 4890044 Mandado - Citação 24030612264901300000037398548 39168322 MANDADO 4890044 Mandado - Citação 24030612264961000000037398544 39168317 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24030612265026400000037398539 39455552 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031113210791100000037670269 40697097 Ofício Ofício 24040217172251900000038828004 42013533 Petição (outras) Petição (outras) 24042420055131500000040057176 42252345 Despacho Despacho 24042916570579900000040280512 42621040 Ofício Ofício 24050617355465000000040625137 42624230 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050617451176500000040628616 42607038 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24050617454417100000040611817 42608118 9395 Aviso de Recebimento (AR) 24050617454439500000040612794 43292005 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24051615190730500000041254695 43292015 PORTARIA PROCURADOR Documento de representação 24051615190759400000041254705 44022238 Renuncia de Mandato Petição (outras) 24052920454963900000041940762 46019404 Pedido de Providências Pedido de Providências 24070411053085100000043803638 47254818 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24072400354401400000044950894 47254820 DEP. JUDICIAL MÊS MAIO Documento de comprovação 24072400354452700000044950896 47254821 DEP. JUDICIAL MÊS JUNHO Documento de comprovação 24072400354486800000044950897 50091014 Despacho Despacho 24091116573016400000047588351 50091014 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091116573016400000047588351 53899599 Ofício Ofício 24110117224091400000051123335 53900382 Certidão Certidão 24110117251328000000051123917 54558561 Petição (outras) Petição (outras) 24111218461420900000051710087 54558562 DEPÓSITOS Documento de comprovação 24111218461437900000051710088 56011478 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24120614450301200000053060088 56011481 0013 Aviso de Recebimento (AR) 24120614450136700000053060091 62220194 Pedido de Providências Pedido de Providências 25013015401919200000055262446 67179420 Petição (outras) Petição (outras) 25041503361487800000059641395 68252626 Pedido de Providências Pedido de Providências 25050700521296600000060596829 68735458 Despacho Despacho 25051520542219300000061023141 68985955 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051613235071700000061242839 68985958 5009114-37.2023.8.08.0012 - comprovante de envio Comprovante de envio 25051613235174900000061242842 69123055 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051915201035200000061362787 69123059 5009114-37.2023.8.08.0012 - Resposta - 1vcivel - cariacica - exec Fernando Biasutti Filho - desconto Ofício Recebido 25051915201049100000061362791 69123064 5009114-37.2023.8.08.0012 - e-mail recebido Outros documentos 25051915201084800000061362796 69123083 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051915223003900000061363715 69697536 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25052801404292700000061876654 71165675 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062514511660700000063190336 72183474 Despacho Despacho 25070320102913000000064096989 73235237 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25071713411204400000065039283 73235247 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071713431636200000065039292 76676295 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082200461151800000067356798 80383517 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100813575511600000076096034 80674829 Pedido de Providências Pedido de Providências 25101301112010500000076362031 80696417 Certidão Certidão 25101312321370100000076381839 83158661 Decisão Decisão 25111418182209300000078632415 89249389 Certidão Certidão 26012614313716800000081939653 89249390 consultarExtratoContaJudicial 1437 Outros documentos 26012614313733300000081939654 83158661 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111418182209300000078632415 91904938 Petição (outras) Petição (outras) 26030423565892800000084363865 91904940 SUIANE VENTURIN COSTA - ANEXOS - PARECER Documento de comprovação 26030423565918300000084363867 91904941 SUIANE VENTURIN COSTA - ANEXOS Documento de comprovação 26030423565943000000084363868