Execução de Título Extrajudicial 0002213-68.2016.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002213-68.2016.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:36

Publicação

01/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: COLCHOES E ESTOFADOS ALCANTARA LTDA - ME, ADELINO DE ALCANTARA, VANILZA CAVATI DE ALCANTARA, ERICK CAVATI DE ALCANTARA INTIMAÇÃO Em atenção ao artigo 438, do CNCGJ, intimo o (a) patrono (a) do polo ativo para ciência da certidão negativa juntada aos autos, referente ao mandado expedido, bem como para se manifestar, no prazo legal. Viana/ES, na data da assinatura eletrônica. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 0002213-68.2016.8.08.0050 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS(31.804.966/0001-05); LUIZ ANTONIO STEFANON(013.554.217-05); CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ(047.296.775-44); EDUARDO MARQUES SILVEIRA(160.277.747-03);

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:36

Documento (Certidão)

11/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/02/2026, 01:44

Documento (Certidão)

10/02/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS INTERESSADO: COLCHOES E ESTOFADOS ALCANTARA LTDA - ME, ADELINO DE ALCANTARA, VANILZA CAVATI DE ALCANTARA, ERICK CAVATI DE ALCANTARA DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO A presente demanda executiva, ajuizada em 1º de junho de 2016, fundamenta-se numa Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 118436-0, emitida pela empresa Colchões e Estofados Alcântara Ltda - ME, tendo como avalistas solidários os membros da mesma unidade familiar: Adelino de Alcântara, Vanilza Cavati de Alcântara e Erick Cavati de Alcântara. A tentativa inicial de citação da pessoa jurídica restou infrutífera, constatando-se o encerramento irregular das atividades (no local funcionava a "Super Eletro Móveis"), conforme demonstra a certidão de pág. 43 do volume 01. Os coexecutados Vanilza Cavati de Alcântara, Adelino de Alcântara e Erick Cavati de Alcântara foram devidamente citados (Volume 01, Pág. 37, 40 e 46). Na decisão de pág. 65 do volume 01, decidiu-se pelo suprimento da citação da executada Colchões e Estofados Alcântara Ltda - ME, quando da citação dos sócios-administradores, Adelino e Vanilza. Entre 2017 e 2018, realizaram-se buscas via BACENJUD, RENAJUD e SREI, todas com resultados negativos ou irrisórios (saldos bancários de centavos). Na decisão de pág. 167 do volume 01, o processo foi suspenso nos termos do Art. 921, III do CPC, em razão da ausência de bens passíveis de penhora. Na decisão de pág. 10 do volume 02, foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos do devedor, até a satisfação integral da dívida exigida nestes autos. A executada Vanilza apresentou impugnação à penhora no id 28127062. Em síntese, sustenta que a sua renda líquida é insuficiente para cobrir as despesas básicas de subsistência, as quais estima em R$ 3.850,00 mensais. Fundamenta a sua alegação num quadro de superendividamento, figurando no polo passivo de outras 15 execuções, e num estado de saúde fragilizado, apresentando laudos médicos e comprovativos de gastos com medicação. Por sua vez, o exequente SICOOB apresentou manifestação no id 34960926 defendendo a manutenção da medida expropriatória. Afirma que os executados utilizam de estratégia interpretada como manobra para desviar o fluxo financeiro da família e ocultar ativos do alcance do sistema SISBAJUD. Além disso, o exequente trouxe aos autos faturas de cartões de crédito que indicam um padrão de consumo em lojas de vestuário e tecnologia incompatível com a tese de miserabilidade absoluta invocada na defesa. Na decisão de id 350206980 foi determinada a reunião dos processos de nº 0002213-68.2016.8.08.0050, 0002611-15.2016.8.08.0050, 0002207-61.2016.8.08.0050, 0002305-46.2016.8.08.0050, 0002218-90.2016.8.08.0050, 0002205-91.2016.8.08.0050 e 0002032-06.2021.8.08.0050, na forma do art. 55, § 3º do CPC. Breve relato. DECIDO. O problema jurídico em exame exige a ponderação entre o direito fundamental do credor à tutela executiva efetiva e a preservação do mínimo existencial da devedora. Embora o artigo 833 do Código de Processo Civil estabeleça a regra da impenhorabilidade de vencimentos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, autoriza a mitigação dessa proteção quando a penhora parcial se mostra como a única via capaz de conferir utilidade ao processo, desde que não prive o devedor de uma existência digna. É imperativo destacar que o processo executivo é regido pelo princípio da utilidade e do resultado para o credor, não podendo o devedor converter a proteção do salário num salvo-conduto para a inadimplência perpétua. A tese do "mínimo existencial" não pode ser confundida com o direito à "manutenção do padrão de consumo habitual", especialmente quando este padrão inclui gastos com vestuário de luxo e tecnologia em detrimento de obrigações judiciais que se arrastam há nove anos. A devedora alega a insuficiência de recursos face a despesas médicas, contudo, as patologias descritas, embora demandem acompanhamento, são condições manejáveis que não induzem à incapacidade financeira absoluta. Ademais, a resistência da executada em apresentar qualquer plano de pagamento ou indicar bens alternativos reforça a convicção de que o bloqueio em folha é a única medida coercitiva eficaz. Não é razoável que o credor suporte integralmente o ônus da insolvência enquanto a devedora gerencia um orçamento familiar que permite o uso intensivo de crédito para consumo em lojas de departamentos/roupas, conforme documentos acostados pela própria executada. A colisão de direitos aqui se resolve pela proporcionalidade: o direito alimentar dos advogados (honorários) e o direito de propriedade do credor prevalecem sobre a parcela do salário que excede o estritamente necessário para a sobrevivência básica. Contudo, este juízo não pode ignorar o risco de aniquilação da subsistência da executada face ao quadro de multiplicidade de execuções. A reunião de processos proferida sob o ID 35206980 visa precisamente evitar que a soma de diversas ordens sucessivas retire da devedora a totalidade dos seus meios de vida. A solução equitativa, portanto, não reside na anulação da penhora, mas no seu ajuste para uma margem que, embora sacrificante, permita a amortização da dívida sem induzir a executada à indigência. A redução da percentagem de retenção para 15% apresenta-se como a medida de proporcionalidade adequada, considerando que a devedora possui vínculo estável e despesas de saúde que, embora relevantes, não comprovam a incapacidade total de suportar descontos módicos. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de ID 28127062 para: a) REDUZIR a penhora sobre os rendimentos líquidos da executada Vanilza Cavati de Alcântara para 15% (quinze por cento). b) ESTABELECER que este percentual de 15% constitui o limite máximo de retenção para a totalidade dos processos reunidos neste Juízo. Eventuais novos pedidos de penhora salarial deverão aguardar a liquidação dos créditos prioritários (ordem de registro da penhora junto à fonte pagadora), respeitando-se sempre o teto ora fixado. c) OFICIAR à SEGER/ES e ao Município de Viana para que implemente a nova margem de 15%, informando o saldo acumulado em conta judicial no prazo de 10 (dez) dias. Esta decisão serve como ofício. Paralelamente, diante dos indícios de ocultação patrimonial e da unicidade patrimonial do empresário individual, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0002213-68.2016.8.08.0050 DEFIRO a busca por ativos financeiros do MEI de Erick Cavati de Alcântara, CNPJ 55.864.183/0001-85, devendo a pesquisa via SISBAJUD teimosinha prosseguir contra referida entidade. Segue espelho anexado, cujo resultado será juntado aos autos em momento oportuno. Segue a ordem de consulta ao sistema sisbajud anteriormente realizada, com êxito em bloquear a quantia de R$ 639,58 na conta bancária do executado Adelino de Alcântara. Assim, intime-o, através de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha constituído nos autos (art. 854, § 2º do CPC) para os fins do art. 854, § 3º do CPC. Intimem-se e cumpra-se com a urgência. Diligencie-se. Viana, ES - 7 de janeiro de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:13

Documento (Certidão)

13/01/2026, 17:10

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS INTERESSADO: COLCHOES E ESTOFADOS ALCANTARA LTDA - ME, ADELINO DE ALCANTARA, VANILZA CAVATI DE ALCANTARA, ERICK CAVATI DE ALCANTARA DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO A presente demanda executiva, ajuizada em 1º de junho de 2016, fundamenta-se numa Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 118436-0, emitida pela empresa Colchões e Estofados Alcântara Ltda - ME, tendo como avalistas solidários os membros da mesma unidade familiar: Adelino de Alcântara, Vanilza Cavati de Alcântara e Erick Cavati de Alcântara. A tentativa inicial de citação da pessoa jurídica restou infrutífera, constatando-se o encerramento irregular das atividades (no local funcionava a "Super Eletro Móveis"), conforme demonstra a certidão de pág. 43 do volume 01. Os coexecutados Vanilza Cavati de Alcântara, Adelino de Alcântara e Erick Cavati de Alcântara foram devidamente citados (Volume 01, Pág. 37, 40 e 46). Na decisão de pág. 65 do volume 01, decidiu-se pelo suprimento da citação da executada Colchões e Estofados Alcântara Ltda - ME, quando da citação dos sócios-administradores, Adelino e Vanilza. Entre 2017 e 2018, realizaram-se buscas via BACENJUD, RENAJUD e SREI, todas com resultados negativos ou irrisórios (saldos bancários de centavos). Na decisão de pág. 167 do volume 01, o processo foi suspenso nos termos do Art. 921, III do CPC, em razão da ausência de bens passíveis de penhora. Na decisão de pág. 10 do volume 02, foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos do devedor, até a satisfação integral da dívida exigida nestes autos. A executada Vanilza apresentou impugnação à penhora no id 28127062. Em síntese, sustenta que a sua renda líquida é insuficiente para cobrir as despesas básicas de subsistência, as quais estima em R$ 3.850,00 mensais. Fundamenta a sua alegação num quadro de superendividamento, figurando no polo passivo de outras 15 execuções, e num estado de saúde fragilizado, apresentando laudos médicos e comprovativos de gastos com medicação. Por sua vez, o exequente SICOOB apresentou manifestação no id 34960926 defendendo a manutenção da medida expropriatória. Afirma que os executados utilizam de estratégia interpretada como manobra para desviar o fluxo financeiro da família e ocultar ativos do alcance do sistema SISBAJUD. Além disso, o exequente trouxe aos autos faturas de cartões de crédito que indicam um padrão de consumo em lojas de vestuário e tecnologia incompatível com a tese de miserabilidade absoluta invocada na defesa. Na decisão de id 350206980 foi determinada a reunião dos processos de nº 0002213-68.2016.8.08.0050, 0002611-15.2016.8.08.0050, 0002207-61.2016.8.08.0050, 0002305-46.2016.8.08.0050, 0002218-90.2016.8.08.0050, 0002205-91.2016.8.08.0050 e 0002032-06.2021.8.08.0050, na forma do art. 55, § 3º do CPC. Breve relato. DECIDO. O problema jurídico em exame exige a ponderação entre o direito fundamental do credor à tutela executiva efetiva e a preservação do mínimo existencial da devedora. Embora o artigo 833 do Código de Processo Civil estabeleça a regra da impenhorabilidade de vencimentos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, autoriza a mitigação dessa proteção quando a penhora parcial se mostra como a única via capaz de conferir utilidade ao processo, desde que não prive o devedor de uma existência digna. É imperativo destacar que o processo executivo é regido pelo princípio da utilidade e do resultado para o credor, não podendo o devedor converter a proteção do salário num salvo-conduto para a inadimplência perpétua. A tese do "mínimo existencial" não pode ser confundida com o direito à "manutenção do padrão de consumo habitual", especialmente quando este padrão inclui gastos com vestuário de luxo e tecnologia em detrimento de obrigações judiciais que se arrastam há nove anos. A devedora alega a insuficiência de recursos face a despesas médicas, contudo, as patologias descritas, embora demandem acompanhamento, são condições manejáveis que não induzem à incapacidade financeira absoluta. Ademais, a resistência da executada em apresentar qualquer plano de pagamento ou indicar bens alternativos reforça a convicção de que o bloqueio em folha é a única medida coercitiva eficaz. Não é razoável que o credor suporte integralmente o ônus da insolvência enquanto a devedora gerencia um orçamento familiar que permite o uso intensivo de crédito para consumo em lojas de departamentos/roupas, conforme documentos acostados pela própria executada. A colisão de direitos aqui se resolve pela proporcionalidade: o direito alimentar dos advogados (honorários) e o direito de propriedade do credor prevalecem sobre a parcela do salário que excede o estritamente necessário para a sobrevivência básica. Contudo, este juízo não pode ignorar o risco de aniquilação da subsistência da executada face ao quadro de multiplicidade de execuções. A reunião de processos proferida sob o ID 35206980 visa precisamente evitar que a soma de diversas ordens sucessivas retire da devedora a totalidade dos seus meios de vida. A solução equitativa, portanto, não reside na anulação da penhora, mas no seu ajuste para uma margem que, embora sacrificante, permita a amortização da dívida sem induzir a executada à indigência. A redução da percentagem de retenção para 15% apresenta-se como a medida de proporcionalidade adequada, considerando que a devedora possui vínculo estável e despesas de saúde que, embora relevantes, não comprovam a incapacidade total de suportar descontos módicos. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de ID 28127062 para: a) REDUZIR a penhora sobre os rendimentos líquidos da executada Vanilza Cavati de Alcântara para 15% (quinze por cento). b) ESTABELECER que este percentual de 15% constitui o limite máximo de retenção para a totalidade dos processos reunidos neste Juízo. Eventuais novos pedidos de penhora salarial deverão aguardar a liquidação dos créditos prioritários (ordem de registro da penhora junto à fonte pagadora), respeitando-se sempre o teto ora fixado. c) OFICIAR à SEGER/ES e ao Município de Viana para que implemente a nova margem de 15%, informando o saldo acumulado em conta judicial no prazo de 10 (dez) dias. Esta decisão serve como ofício. Paralelamente, diante dos indícios de ocultação patrimonial e da unicidade patrimonial do empresário individual, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0002213-68.2016.8.08.0050 DEFIRO a busca por ativos financeiros do MEI de Erick Cavati de Alcântara, CNPJ 55.864.183/0001-85, devendo a pesquisa via SISBAJUD teimosinha prosseguir contra referida entidade. Segue espelho anexado, cujo resultado será juntado aos autos em momento oportuno. Segue a ordem de consulta ao sistema sisbajud anteriormente realizada, com êxito em bloquear a quantia de R$ 639,58 na conta bancária do executado Adelino de Alcântara. Assim, intime-o, através de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha constituído nos autos (art. 854, § 2º do CPC) para os fins do art. 854, § 3º do CPC. Intimem-se e cumpra-se com a urgência. Diligencie-se. Viana, ES - 7 de janeiro de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

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