Tutela Cautelar Antecedente 5000264-72.2025.8.08.0028 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5000264-72.2025.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: M FERNANDES VEICULOS LTDA REQUERIDO: MESSIAS SOARES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSELLY PORTELLA VIEIRA - MG218662 Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA CESAR - ES10524 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 98116285. IÚNA-ES, 26 de maio de 2026. ELIANA DA SILVA DUFRAYER Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000264-72.2025.8.08.0028 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:40

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:40

Desistência

26/05/2026, 17:26

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 04:13

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: M FERNANDES VEICULOS LTDA REQUERIDO: MESSIAS SOARES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSELLY PORTELLA VIEIRA - MG218662 Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA CESAR - ES10524 DESPACHO A parte autora protocolou pedido de desistência da ação em petição de Id. 81528963. Considerando que o requerido já foi citado e apresentou contestação, a homologação da desistência fica condicionada a sua anuência. Portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000264-72.2025.8.08.0028 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) intime-se o requerido para se manifestar acerca do alegado no Id. 81528963, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 485, §4° do Código de Processo Civil, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância. Após, venham-me os autos conclusos. Vistos em inspeção. Diligencie-se. IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:04

Sem descrição

30/01/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:38

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: M FERNANDES VEICULOS LTDA REQUERIDO: MESSIAS SOARES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSELLY PORTELLA VIEIRA - MG218662 Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA CESAR - ES10524 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000264-72.2025.8.08.0028 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela M Fernandes Veículos LTDA em relação aos comandos decisórios de Id. 63829957. Afirma o embargante, em apertada síntese, que a decisão atacada é omissa, uma vez que não se fundamento de forma suficientemente clara e completa acerca dos pontos essenciais para a resolução da lide, deixando de analisar os documentos anexados aos autos, quais sejam, a) o documento de intenção de venda assinado pelo vendedor e comprador – este sendo o preposto da loja, o Senhor Natan Alves Fernandes (Id. 63241592); b) o CRLV em nome de Fernando Alves Fonseca emitido no dia 22/01/2025, sem nenhuma observação (Id. 63241589); c) o boletim de ocorrência unificado registrado somente no dia 27/01/2025, às 10h08min, ou seja, 5 dias após a venda (Id. 63241595); d) e o CRLV emitido no dia 7/01/2025 para fazer a vistoria, neste já constando observação (Id. 63241596); e) os termos de declarações do preposto Natan Alves Fernandes (Id. 63241599 e 63241600); f) o REDS constando a devolução do veículo assim que soube da realidade dos fatos ocorridos (Id. 63241601); g) o termo de declarações em sede de Delegacia no IP. Portaria 010.2025, pelo Requerido e seu genro (Id. 63943120 e 63943122). Argumenta o embargante, que foi cauteloso e alega ter tomado todos os cuidados necessários antes de concluir a transação, juntando aos autos documentos que comprovam a realização das diligências alegadas. Desta forma, opôs os embargos declaratórios pugnando pela apreciação dos documentos acostados aos autos a fim de modificar a decisão e, consequentemente, conceder a liminar pleiteada. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo a decidir (fundamentação). Verifico que na presente ação de pretensão de cautelar em caráter antecedente, o requerente, ora embargante, apresentou os seguintes documentos: a) o documento de intenção de venda assinado pelo vendedor e comprador – este sendo o preposto da loja, o Senhor Natan Alves Fernandes (Id. 63241592); b) o CRLV em nome de Fernando Alves Fonseca emitido no dia 22/01/2025, sem nenhuma observação (Id. 63241589); c) o boletim de ocorrência unificado registrado somente no dia 27/01/2025, às 10h08min, ou seja, 5 dias após a venda (Id. 63241595); d) e o CRLV emitido no dia 27/01/2025 para fazer a vistoria, neste já constando observação (Id. 63241596); e) os termos de declarações do preposto Natan Alves Fernandes (Id. 63241599 e 63241600); f) o REDS constando a devolução do veículo assim que soube da realidade dos fatos ocorridos (Id. 63241601); g) o termo de declarações em sede de Delegacia no IP. Portaria 010.2025, pelo Requerido e seu genro (Id. 63943120 e 63943122). Contudo, deixou de juntar aos autos o Laudo Cautelar de Veículo, que consiste em um relatório técnico que avalia a condição e o histórico do veículo, usado em transações de compra e venda. Observa-se, que tal documento é utilizado para atestar a procedência do veículo, verificar a integridade estrutural, identificar possíveis adulterações ou problemas, bem como sua documentação. Pois bem. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso sob exame, o embargante requer a apreciação dos documentos acostados aos autos a fim de modificar a decisão e, consequentemente, a concessão da liminar pleiteada. Nesse contexto, a ausência do Laudo Cautelar Veicular comprovando a ausência de restrição no veículo em questão, emitido no dia 22/01/2025, data da compra, não permite a comprovação das alegações feitas pelo embargante. Ademais, o CRLV juntado no Id. 63241589, datado em 22/01/2025 traz a informação “sem observações” no campo observações do veículo. Da mesma maneira, o CRLV juntado no Id. 63241596, sob a alegação de ter sido emitido em 27/01/2025, traz a informação “restrição de roubo e furto” e, no campo “data” o dia 22/01/2025. Desta forma, reconheço os embargos de declaração por serem tempestivos e no mérito os rejeito. Mantenho inalterados os demais comandos. Intimem-se todos. Diligencie-se. IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Desistência

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)