Execução de Título Extrajudicial 5023983-34.2025.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5023983-34.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE SOUSA BATISTA OLIVEIRA EXECUTADO: THAISNARA ROSSIM DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA CARMO DE SOUZA - MG104149, NATALIA SOUSA SANTOS - MG180755 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5023983-34.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE SOUSA BATISTA OLIVEIRA em face da sentença que acolheu os embargos à execução apresentados pela devedora e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso I, combinado com o art. 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de omissões e erros procedimentais no julgado, alegando que a nota promissória possui certeza formal e autonomia, de modo que a dúvida causal baseada no depoimento da devedora não justificaria a extinção do feito. Argumenta ainda que houve inversão indevida do ônus da prova e desrespeito ao contraditório. A embargada foi intimada para manifestação, tendo o prazo transcorrido in albis. Os Embargos de Declaração são cabíveis e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, rejeito-os, conforme fundamentação a seguir. Nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração voltam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No presente caso, a fundamentação adotada pela sentença foi nítida e coerente com o microssistema dos Juizados Especiais, não se verificando os vícios apontados, mas sim o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. Analisando a matéria sob a ótica dos princípios estruturais deste Juizado, registra-se, também, que o exequente, de forma voluntária, optou por ajuizar a sua demanda executiva perante o Juizado Especial Cível. Trata-se de um microssistema processual orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sendo notoriamente reconhecido como um juízo de menor garantia formal em comparação com as varas cíveis tradicionais. Nesse passo, o ponto controvertido estabelecido nos autos cinge-se à origem causal dos títulos. A executada, em sua defesa oral, apresentou uma narrativa dotada de manifesta verossimilhança, esclarecendo que as promissórias decorreram de uma relação de risco comercial envolvendo a consignação de produtos de beleza para revenda. Diante do cenário delineado na sentença embargada, a cobrança direta e isolada dos títulos indica uma tentativa de transferir unilateralmente o risco da atividade mercantil à devedora. Por isso, foi estabelecido que a elucidação dessa controvérsia causal exige uma dilação probatória e uma cognição exauriente substanciais. Essa necessidade de profunda investigação fática e contratual mostra-se inteiramente incompatível com a certeza e a liquidez imediatas exigidas para o manejo da estrita via executiva. Convém ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, admite-se a participação e a defesa das partes desassistidas de advogado. Sendo este um juízo de menor rigor formal, a condição de jus postulandi da executada não pode, sob hipótese alguma, reverter-se em seu prejuízo processual. Portanto, a existência de uma dúvida razoável e sólida sobre a idoneidade do negócio jurídico subjacente é suficiente para afastar a força executiva do título dentro deste rito especializado. Por fim, impõe-se destacar que a extinção do feito sem resolução de mérito não acarreta a perda do direito material do credor. O exequente permanece plenamente autorizado a ajuizar a ação de conhecimento/cobrança cabível ou, se preferir, renovar a demanda executiva perante o juízo cível tradicional (Justiça Comum), onde o amplo procedimento instrutório e as garantias formais ordinárias permitirão o correto deslinde da causa. Inexistindo, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença de Id 87788797 que julgou extinta a execução sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 13:39

Expedição de documento (Informações)

24/02/2026, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 16:23

Petição (Embargos de declaração)

22/01/2026, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 15:25

Petição (Impugnação aos embargos)

12/11/2025, 16:31

Mero expediente

12/11/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA CARMO DE SOUZA - MG104149, NATALIA SOUSA SANTOS - MG180755 REQUERIDO(A) Nome: THAISNARA ROSSIM DOS SANTOS Endereço: Rua Oitenta e Um, 181, Nova Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29157-275 DESPACHO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Neste Juizado, em observância aos princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais que regem o microssistema dos Juizados Especiais, considera-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95 (LJE), aplicando-se a regra do art. 27 do mesmo diploma legal. Desta forma, a praxe é a realização de audiência una, na qual se concentram os atos de conciliação, instrução e julgamento, buscando a mais rápida solução possível para o litígio. Não obstante, em caráter excepcional e visando assegurar a ampla participação processual e o acesso à justiça, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5023983-34.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: ALEXANDRE SOUSA BATISTA OLIVEIRA Endereço: Rua Lígia de Oliveira Borges, 14, Planalto, SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG - CEP: 35560-000 Advogados do(a) defiro o requerimento formulado no id. 81783514, possibilitando que a realização da audiência ocorra de forma híbrida. Ante o exposto, intimem-se as partes para AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada nos citados autos, que será realizada de forma HÍBRIDA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 11/11/2025 Hora: 15:00 na SALA PESSOAL de audiências virtuais deste 3º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). Fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) de que deverá(ão) informar seu(s)/sua(s) constituinte(s) para o ato. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA PESSOAL DO 3°JEC A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/2377512720?pwd=ZHdqQ2tXL256Y2s2NUJReVZBV0NLQT09 ID de acesso: 237 751 2720 Senha de acesso: 92CEgL ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 2. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 6. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 7. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 9. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA CARMO DE SOUZA - MG104149, NATALIA SOUSA SANTOS - MG180755 REQUERIDO(A) Nome: THAISNARA ROSSIM DOS SANTOS Endereço: Rua Oitenta e Um, 181, Nova Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29157-275 DESPACHO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Neste Juizado, em observância aos princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais que regem o microssistema dos Juizados Especiais, considera-se o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95 (LJE), aplicando-se a regra do art. 27 do mesmo diploma legal. Desta forma, a praxe é a realização de audiência una, na qual se concentram os atos de conciliação, instrução e julgamento, buscando a mais rápida solução possível para o litígio. Não obstante, em caráter excepcional e visando assegurar a ampla participação processual e o acesso à justiça, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5023983-34.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: ALEXANDRE SOUSA BATISTA OLIVEIRA Endereço: Rua Lígia de Oliveira Borges, 14, Planalto, SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG - CEP: 35560-000 Advogados do(a) defiro o requerimento formulado no id. 81783514, possibilitando que a realização da audiência ocorra de forma híbrida. Ante o exposto, intimem-se as partes para AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada nos citados autos, que será realizada de forma HÍBRIDA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 11/11/2025 Hora: 15:00 na SALA PESSOAL de audiências virtuais deste 3º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). Fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) de que deverá(ão) informar seu(s)/sua(s) constituinte(s) para o ato. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA PESSOAL DO 3°JEC A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/2377512720?pwd=ZHdqQ2tXL256Y2s2NUJReVZBV0NLQT09 ID de acesso: 237 751 2720 Senha de acesso: 92CEgL ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 2. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 6. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 7. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 9. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE SOUSA BATISTA OLIVEIRA EXECUTADO: THAISNARA ROSSIM DOS SANTOS DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE BENS COM AUDIÊNCIA Execução de Título Extrajudicial EXECUTADO: EXECUTADO: THAISNARA ROSSIM DOS SANTOS LOCAL DA DILIGÊNCIA: Nome: THAISNARA ROSSIM DOS SANTOS Endereço: Rua Oitenta e Um, 181, Nova Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29157-275 ADVERTÊNCIAS AO (À) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: A) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos), proceda-se à averbação dos mesmos nos órgãos competentes; B) Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade ( ENUNCIADO 14 DO FONAJE); C) Caso não seja efetuada a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, parágrafo 3º, do CPC); D) Não sendo encontrado o(a) executado(a), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar a parte Executada, nos 10 (dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação na forma do art. 830 do CPC (ENUNCIADO 37 DO FONAJE). E) Fica orientado o sr. oficial de justiça que veículo é bem móvel e, assim, a sua propriedade é informada pela tradição e não necessariamente pelo nome registrado junto ao DETRAN. Assim, deverá ser feita diligencia na garagem do executado, bem como procedida à penhora de qualquer veículo em sua posse. ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA A parte autora será intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu(sua) constituinte (art. 334, §3º, do CPC). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101016192006600000076320351 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25101016192083300000076320354 CNH-e Documento de comprovação 25101016192173000000076321409 Comprovante de endereço Documento de comprovação 25101016192242900000076321417 Notas Promissórias Documento de comprovação 25101016192301800000076321421 Fatores de Atualizacao Monetaria - Setembro de 2025 Documento de comprovação 25101016192363200000076321422 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25101311230090400000076373930 Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5023983-34.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em título extrajudicial. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R$3.781,56, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) INTIMAR O EXECUTADO PARA COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA abaixo, PODENDO APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, até a data abaixo designada; d) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC; e) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. DATA DA AUDIÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 11/11/2025 Hora: 15:00 LOCAL: Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230. Diligencie-se, servindo o presente como mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Mero expediente

Todas as movimentações(36)