Execução de Título Extrajudicial 5000609-31.2022.8.08.0032 - TJES

Decorrido prazo de ARNALDO PERCIANO FANELI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de liberação de alvará

15/04/2026, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ARNALDO PERCIANO FANELI, MARIA DE FATIMA HILARIO, BRAULINO RIBEIRO ROSA, SILVANI FRANCISCA ROCHA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI - ES23992, VALERIA MARTINS HOINHAS - ES14411 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000609-31.2022.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de ação de execução extrajudicial aforada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em face de ARNALDO PERCIANO FANELI, MARIA DE FATIMA HILARIO, BRAULINO RIBEIRO ROSA e SILVANI FRANCISCA ROCHA PEREIRA. O executado ARNALDO PERCIANO FANELI apresentou exceção de pré-executividade no ID 75328184, arguindo a existência de prejudicialidade externa em razão de ação revisional (processo nº 5000978-20.2025.8.08.0032), a qual discute a validade das cláusulas e a evolução do débito; a inadequação do prazo de carência fixado (5 anos), alegando que o ciclo biológico da seringueira exige no mínimo 7 a 8 anos para início da produção, tornando o cronograma original inexequível e violando a função social do crédito rural; a necessidade de readequação do contrato aos parâmetros do Programa Estadual Reflorestar e a nulidade de cláusulas que preveem juros capitalizados e encargos moratórios abusivos. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação ao ID 75649267, impugnando a exceção, arguindo sua natureza meramente protelatória, a higidez do título executivo (líquido, certo e exigível) e a ausência de decisão judicial suspensiva na ação revisional que obstasse o prosseguimento da execução. É o relatório, decido. A exceção de pré-executividade, como cediço, é meio excepcional de impugnação, e tem cabimento quando a matéria nele disposta abranger matéria de ordem pública, que não depende de exceção de direito material ou processual para serem examinadas. No caso em tela, as insurgências relativas à incompatibilidade do cronograma de pagamento com o ciclo biológico da cultura e a alegada falha na assistência técnica demandam instrução probatória complexa (perícias agronômica e contábil), o que desnatura a via eleita. Questões que exigem dilação probatória devem ser veiculadas em sede de embargos à execução, observada a garantia do juízo, ou discutidas na ação de conhecimento já em trâmite. 1. Da prejudicialidade externa e suspensão da execução: O pedido de suspensão da execução com base no art. 313, V, "a", do CPC, em virtude do ajuizamento de ação revisional, não possui aplicação automática, visto que a simples propositura de ação revisional, desacompanhada de depósito do valor incontroverso ou de tutela de urgência deferida pelo juízo cognitivo, não suspende a exigibilidade do título executivo. Conforme entendimento preexistente nestes autos, o pedido de transferência de valores bloqueados deve aguardar a regular intimação de todos os executados, mas a execução deve prosseguir em seus atos expropriatórios até que sobrevenha decisão judicial expressa em contrário. No presente caso, não há notícia de liminar deferida nos autos da ação revisional (5000978-20.2025.8.08.0032) que ordene o sobrestamento deste feito. 2. Da função social do crédito e encargos: Embora o crédito rural possua finalidade social e de fomento (Lei nº 4.829/65), o inadimplemento é fato objetivo que autoriza a execução. A discussão sobre a capitalização de juros em cédulas de crédito rural é admitida desde que pactuada (Súmula 93 do STJ), e sua eventual revisão deve ocorrer no âmbito do processo de conhecimento, sem retirar, de plano, a liquidez do título. 3. Da litigância de má-fé: Pondero que, conquanto os argumentos do exequente sobre o caráter protelatório da defesa, o exercício do direito de petição e a tentativa de adequação a políticas públicas ambientais (Programa Reflorestar) não configuram, por si sós, má-fé processual dolosa, mas sim estratégia de defesa ainda que tecnicamente inadequada para esta via. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Segundo entendimento pacífico do c. STJ, “não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente” (EDcl no AgRg no REsp 1491250⁄MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 14⁄05⁄2015). Intimem-se as partes para ciência. Considerando que os executados MARIA DE FATIMA HILARIO e BRAULINO RIBEIRO ROSA, intimados (ID’s 77367642 e 78715394), não apresentaram manifestação, defiro o pedido de levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, tendo promovido a transferência dos valores nesta data, conforme comprovantes do Sistema Sisbajud em anexo. Expeça-se alvará. Em relação à executada SILVANI FRANCISCA ROCHA PEREIRA, cumpra-se a Serventia, em sua integralidade, a Decisão de ID 66414341, com urgência, intimando a referida executada, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, querendo, apresentar manifestação acerca dos valores bloqueados em suas contas, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

10/04/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 19:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/03/2026, 19:58

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 29/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:01

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ARNALDO PERCIANO FANELI, MARIA DE FATIMA HILARIO, BRAULINO RIBEIRO ROSA, SILVANI FRANCISCA ROCHA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000609-31.2022.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 18:18

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 12:27

Juntada de Certidão

26/09/2025, 02:30

Decorrido prazo de BRAULINO RIBEIRO ROSA em 24/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:30

Juntada de certidão

17/09/2025, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 00:52

Juntada de Certidão

09/09/2025, 04:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA HILARIO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:13

Juntada de certidão

31/08/2025, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2025, 00:30

Expedição de Mandado - Intimação.

07/08/2025, 17:45

Expedição de Mandado - Intimação.

07/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/08/2025, 11:58

Conclusos para despacho

01/08/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de ARNALDO PERCIANO FANELI em 24/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

03/07/2025, 01:08

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.

03/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de habilitações

25/06/2025, 13:04

Expedição de Intimação - Diário.

11/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2025, 09:14

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:54

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:54

Expedição de Intimação - Diário.

26/05/2025, 14:52

Desentranhado o documento

26/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 15:59

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:50

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 08:41

Juntada de Petição de pedido de providências

07/05/2025, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 13:08

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2024, 01:34

Juntada de certidão

20/11/2024, 01:34

Juntada de certidão

20/11/2024, 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2024, 01:21

Juntada de certidão

02/10/2024, 18:20

Juntada de certidão

02/10/2024, 18:11

Juntada de certidão

02/10/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 20:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 20:53

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 15:49

Juntada de Certidão

23/01/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 15:47

Juntada de certidão

01/12/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 21:54

Juntada de Petição de embargos à execução

20/09/2023, 19:18

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 12:38

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 19:24

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 19:23

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 19:22

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 19:20

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 20:29

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 20:28

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 20:27

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 20:26

Expedição de mandado - citação.

18/08/2022, 09:27

Expedição de mandado - citação.

18/08/2022, 09:27

Expedição de mandado - citação.

18/08/2022, 09:27

Expedição de mandado - citação.

18/08/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 18:19

Conclusos para despacho

30/06/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 17:30

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 11:36

—

Decorrido prazo de ARNALDO PERCIANO FANELI em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de liberação de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

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