Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000839-21.2023.8.08.0038 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000839-21.2023.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JANDERSON OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 DESPACHO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado, cujo juízo de admissibilidade se dá no Colegiado Recursal, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000839-21.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Expirado tal prazo, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as minhas homenagens. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 22 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:47

Mero expediente

22/04/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:41

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 15:41

Petição (Recurso inominado)

13/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JANDERSON OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000839-21.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DER/ES e DETRAN/ES contra a Sentença (ID 69634723), alegando omissão quanto à necessidade de restaurar o prazo de decadência do direito de punir da Administração Pública em face do real condutor, Robledo Mattos de Oliveira, à luz do Art. 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Decido. Conheço dos Embargos por serem tempestivos. De fato, o reconhecimento judicial da autoria da infração e a consequente determinação de transferência da pontuação para o real condutor, comprovadamente Robledo Mattos de Oliveira, implica a necessidade de harmonização entre a decisão judicial e a legislação de trânsito. Para evitar a impunidade do real infrator e, ao mesmo tempo, preservar o direito de defesa e a celeridade administrativa, acolho a tese de que o ato judicial que determina a transferência da pontuação restabelece o prazo decadencial para o órgão de trânsito notificar o real infrator da penalidade. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para integrar a Sentença proferida, nos seguintes termos: “restauro o prazo de decadência do direito de punir o real infrator, fixando a data de publicação desta decisão, como termo inicial.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:30

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

10/12/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 14:39

Documentos

Intimação - Diário

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JANDERSON OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000839-21.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DER/ES e DETRAN/ES contra a Sentença (ID 69634723), alegando omissão quanto à necessidade de restaurar o prazo de decadência do direito de punir da Administração Pública em face do real condutor, Robledo Mattos de Oliveira, à luz do Art. 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Decido. Conheço dos Embargos por serem tempestivos. De fato, o reconhecimento judicial da autoria da infração e a consequente determinação de transferência da pontuação para o real condutor, comprovadamente Robledo Mattos de Oliveira, implica a necessidade de harmonização entre a decisão judicial e a legislação de trânsito. Para evitar a impunidade do real infrator e, ao mesmo tempo, preservar o direito de defesa e a celeridade administrativa, acolho a tese de que o ato judicial que determina a transferência da pontuação restabelece o prazo decadencial para o órgão de trânsito notificar o real infrator da penalidade. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para integrar a Sentença proferida, nos seguintes termos: “restauro o prazo de decadência do direito de punir o real infrator, fixando a data de publicação desta decisão, como termo inicial.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JANDERSON OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000839-21.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de obrigação de fazer com declaração nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir, proposta por Janderson Oliveira Silva em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES e Robledo Mattos de Oliveira, já qualificados nos autos em epígrafe, na qual pleiteia a declaração de ilegitimidade do Autor pelo cometimento do Auto de Infração de Trânsito RV01661670, com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário, e eventualmente, a transferência destes pontos ao verdadeiro condutor infrator Robledo Mattos de Oliveira. Alega o autor, que alienou o veículo Fiat/Uno Mylle Way, ano 2009/2010, Placa MPS-9C59 (MSP-9259), Renavam 00133914364, em 21/01/2022 e procedido com a assinatura do recibo somente em 01/02/2022, para Robledo Mattos de Oliveira, com a devida comunicação de venda junto ao réu e, apesar disso, foi-lhe imputado uma infração cometida em 18/02/2022, culminando na suspensão do direito de dirigir e necessidade de comparecimento a curso de reciclagem. Assim, o autor busca a transferência da pontuação e demais consequências de infração de trânsito, para o proprietário do veículo no momento do cometimento desta. Devidamente citado o Detran/ES apresentou contestação em que se alega, preliminares. No mérito, argumenta a responsabilidade solidária do autor e do adquirente, ante a demora na comunicação de transferência do veículo, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/ES em relação ao pedido de transferência Em sede de preliminar de contestação, o requerido alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que no processo, se alega a nulidade de AIT lavrado por outro ente público, ou seja, não sendo o DETRAN/ES o responsável pela lavratura do AIT, não teria legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Examinando acuradamente a exordial, verifico que foi formulado pedido, que é de exclusiva competência do DETRAN, uma vez que o requerente postula, a transferência de pontuações de um auto de infração de trânsito (AIT), lançada em seu prontuário, para o prontuário do real condutor Robledo Mattos de Oliveira. Nota-se, ainda, que apesar do auto de infração de trânsito indicado na inicial, ter sido lavrado por órgão diverso ao DETRAN, o procedimento administrativo de transferência de pontuações para o prontuário do real condutor, bem como a abertura, em decorrência do cometimento de infrações lavradas pelos entes integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, é de competência exclusiva do Detran. Consequentemente, não há se falar em ilegitimidade passiva, considerando que foi postulado providência jurisdicional (transferência de pontuações de auto de infração de trânsito, mesmo lavrado por outro órgão), a qual é de competência do Detran, ora requerido. Isso porque, firmou-se o entendimento de que o DETRAN é o responsável pela análise e processamento de pontos na Carteira de Habilitação, mantendo-se registro do prontuário de cada motorista habilitado, para fins das mais diversas providências administrativas. Portanto, como o objeto da presente demanda é a transferência de pontuações ao real condutor, é parte legítima o DETRAN. Confira-se a jurisprudência: TJES-0047399) REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIO QUE DETERMINOU A SUSENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA ILEGITIMIDADE DO DETRAN - REJEITADA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM - ART. 134 DO CTB - INTERPRETAÇÃO FLEXIBILIZADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 8º, DO ART. 85, DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante ter sido o auto de infração lavrado pela PRF - Polícia Rodoviária Federal, tem-se que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ES é o responsável pela análise e processamento de pontos na Carteira de Habilitação, mantendo registro do prontuário de cada condutor, para fins de eventual suspensão do direito de dirigir. 2. Por verificar que no presente caso não pretende a autora a anulação da autuação (caso em que teria legitimidade a PRF), mas a exclusão dos pontos de seu "prontuário" e a consequente liberação para renovação de sua CNH, entendo, assim como o magistrado a quo, pela legitimidade do órgão de trânsito estadual. 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário." Precedentes do STJ. 4. Considerando que foi o apelado/autor quem deu causa à movimentação do aparato judiciário, ao não cumprir a regra inserta no art. 134 do CTB, no sentido de comunicar a venda da motocicleta ao DETRAN, o qual, em atenção à estrita legalidade a que está jungido, nada podia fazer em momento posterior, deve ele responder pelos ônus sucumbenciais, como determinado na r. sentença. 5. Remessa necessária conhecida para manter a r. sentença, porém, fixar os ônus sucumbenciais. (Remessa Necessária nº 0002737-71.2014.8.08.0006, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Manoel Alves Rabelo. j. 03.07.2017, Publ. 31.07.2017). Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Detran/ES. 2.2 Da ausência e interesse da parte autora em litigar em face do DETRAN/ES Em sede de preliminar de contestação, o requerido alegou a ausência de interesse da parte autora em litigar em face do DETRAN/ES, uma vez que afirma que não praticou qualquer ilegalidade no PSDD. Entretanto, conforme outrora exposto, o requerente postula, a transferência de pontuações de um auto de infração de trânsito (AIT), lançada em seu prontuário, para o prontuário do real condutor Robledo Mattos de Oliveira, que é de exclusiva competência do Detran. Isso porque, firmou-se o entendimento de que o DETRAN é o responsável pela análise e processamento de pontos na Carteira de Habilitação, mantendo-se registro do prontuário de cada motorista habilitado, para fins das mais diversas providências administrativas. Portanto, como o objeto da presente demanda é a transferência de pontuações ao real condutor, é parte legítima o Detran. Rejeito, portanto, a preliminar ausência de interesse processual arguida pelo Detran/ES. Desta forma, não havendo a arguição de outras matérias preliminares ou questões prejudiciais, e que se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o feito se encontra pronto para julgamento, após percorridas todas as etapas desse especial iter procedimental. A questão versa sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.3. Do mérito O autor busca a transferência da pontuação e demais consequências de infração de trânsito, para o proprietário do veículo no momento do cometimento desta. Compulsando os autos, constato que o pleito autoral merece provimento. Embora o Juízo já tenha, em certo momento, aderido ao entendimento jurisprudencial de que a não formalização de requerimento, na via administrativa, ou o requerimento intempestivo, inviabilizam a transferência das multas, eis que o texto do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece prazo para que o proprietário indique o responsável pela infração decorrente da condução do veículo, sob pena de responder pela multa aplicada, acrescida da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação, indicada no art. 259, do mesmo diploma legal, por outro lado, prestigiando-se os princípios da segurança jurídica e estabilização das decisões judiciais (via teoria do stare decisis), que passaram a ocupar posição de destaque via CPC/ e atualizações da LINDB - Decreto-Lei no. 4.657/1942, cumpre se filiar ao entendimento agora dominante acerca da temática, que esclarece que a não indicação do real condutor no prazo elencado no Código de Trânsito Brasileiro não impede o manejo de ação judicial específica, mesmo após tal lapso temporal, voltada à promoção do ajuste no prontuário dos condutores (com a transferência da infração e da pontuação correspondente). Para esta r. jurisprudência, o ajuste do (condutor) responsável pelo auto de infração de trânsito demanda prova robusta do arguido, diante do ônus prescrito no art. 373, inciso I, do CPC, a afastar a presunção de legalidade que paira sobre os atos administrativos. Neste sentido, assim esclarece o r. Colegiado Recursal, do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, e que acolho como razão suficiente para decidir: “(...) Tendo isso em mente, conforme bem asseverado pelo Juízo da origem, tem sido comum que cidadãos à beira de terem suspendido o seu direito de dirigir, busquem por meios fraudulentos conseguir a transferência de alguns pontos para terceiro, por meio da indicação judicial do real condutor após esgotado o prazo administrativo para tanto. Tal prática, por óbvio, além de criminosa, caracteriza-se como verdadeiro desrespeito ao papel do poder judiciário. Destaco que, segundo a jurisprudência do STJ, é possível, de fato, a indicação judicial do real condutor mesmo após esgotado o prazo administrativo, em respeito ao princípio do acesso à justiça. Contudo, para tal intervenção judicial é imprescindível que haja provas robustas de que não foi o proprietário do veículo que cometeu a infração e que haja justificativa mínima para que se tenha perdido o prazo administrativo. No presente caso, nenhuma das duas hipóteses está presente. Não há provas mínimas de que o 2º requerente/recorrente fosse o real condutor e nem há justificativa razoável para que a 1a requerente/recorrente tenha perdido o prazo administrativo e só buscado a tutela judicial após ter ameaçado seu direito de dirigir através da instauração de PSDD (...)”. (RI 0026966-32.2019.808.0035, 3a Turma, Colegiado Recursal, TJ/ES, Rel. Dr. Paulo Abiguenem Abib, dj 02.08.2022) – (grifou-se) Neste contexto, na peça exordial o requerente identificou a infração de trânsito referente aos fatos narrados neste feito, bem como forneceu o nome, endereço e número da Carteira Nacional de Habilitação da pessoa que conduzia o veículo no momento da autuação referida, atual proprietária do automóvel. Inclusive, o próprio infrator reconhece ter sofrido a respectiva penalidade através da escritura pública id 23753529. Assim sendo, adoto, para fins de confirmação, o posicionamento da liminar deferida id 30286407, exaurindo-se o mérito da lide, de modo a julgar procedente o pedido. Desta forma, neste ponto específico, restando demonstrado nos autos que a conduta infracional não foi praticada pelo requerente, mas pelo Sr. Robledo Mattos de Oliveira, deve a autarquia estadual de trânsito promover, em seu sistema eletrônico, as alterações alusivas às multas e pontuações correspondentes para o prontuário daquele condutor indicado neste feito, com os consectários daí decorrentes. Com relação a anulação do Processo Administrativo que penalizou a parte autora com a suspensão do direito de dirigir, tenho que o pleito merece amparo, pois o condutor do veículo no momento da infração foi identificado sendo o Sr. Robledo Mattos de Oliveira. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos contido na inicial para DETERMINAR à parte requerida DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, que transfira a pontuação do AIT RV01661670 para Robledo Mattos de Oliveira, com os consectários daí decorrentes, se abstendo de exigir do requerente o cumprimento de eventuais penalidades impostas com relação à infração ora referida. DECLARAR a nulidade do procedimento administrativo 2023-C4HXW e, por consequência, dos atos que dele decorreram, principalmente a suspensão do direito de dirigir. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Oficie-se ao Chefe do Ciretran, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica]. JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo Ofício DM Nº 0597/2025 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc… O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Fernanda Ferrari, 1080, - de 1 ao fim - lado ímpar - Sala 201, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-020 Nome: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1501, - de 1333 a 1565 - lado ímpar, Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-015 Nome: ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA Endereço: RUA BRASIL, 10, OU ROD OCTAVIO A FARIA 220- KM 28 ZONA RURAL, CENTRO, VILA PAVÃO - ES - CEP: 29843-000

04/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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