Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011540-49.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011540-49.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5011540-49.2024.8.08.0024. EXEQUENTE: JONACY NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: HERCULES DOS SANTOS BELLATO - ES21774, NEILIANE SCALSER - ES9320, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021 EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara, INTIMO a parte REQUERENTE(S)/REQUERIDA(S) do inteiro teor da Petição de Id nº 98123935, juntada aos autos, bem como para se manifestar, no prazo de 10 dias. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:51

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:54

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 12:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/04/2026, 16:51

Publicação

06/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JONACY NETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal e para requerer o que entender de direito. VITÓRIA-ES, 31 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5011540-49.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:40

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:34

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 14:45

Petição (Contra-razões)

20/10/2025, 10:31

Documentos

Intimação Eletrônica

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONACY NETO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5011540-49.2024.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Decido. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JONACY NETO em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em que a parte autora afirma, em síntese, que foi servidor municipal até sua aposentadoria e que foi beneficiário de uma ação judicial que condenou o município ao pagamento da parcela “gratificação de função especializada” (processo nº 0010978-72.2017.808.0024). Devidamente citado, o requerido contestou, apresentando preliminar de existência de coisa julgada, já que a presente ação seria reprodução idêntica do processo que tramitou anteriormente neste Juizado, tombado sob o nº 5001730-84.2023.8.08.0024. No mérito, aduz pela incompatibilidade de percepção cumulativa da gratificação de função especializada com gratificação de Agente de Segurança, bem como pela aplicação do recente julgado oriundo do STF no R.E nº 1.250.750, que referente à inconstitucionalidade da gratificação especializada. Antes de adentrar ao mérito far-se-á necessário analisar a preliminar suscitada pelo requerido em contestação, sendo o que ora faço. Constato que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV arguiu óbice ao prosseguimento da ação em razão da coisa julgada, sustentando que o objeto da presente demanda é o mesmo que foi julgado no bojo do processo registrado sob o nº 5001730-84.2023.8.08.0024, perante este Juizado, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Pois bem. Em relação à Coisa Julgada, os Arts. 337, §4º e 502, do Código de Processo Civil, estabelecem: Art. 337. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Com efeito, analisando o teor do decisum proferido nos autos supracitados (ID 43252555), vislumbro que, de fato, a pretensão aduzida nesta demanda é parcialmente igual ao pleito solucionado anteriormente por este Juízo (partes, causa de pedir e pedido), tendo sido modificada apenas em relação ao pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual de 35%, para ambas as gratificações requeridas. Outrossim, importa ressaltar que, a sentença proferida no processo anterior no dia 29610626 transitou em julgado no dia 28/02/2025, conforme se depreende da certidão de ID 66827751, colacionada naquele processo (nº 5001730-84.2023.8.08.0024). Importante pontuar o que restou consignado na sentença mencionada: "Desta forma, entendo que não prospera a irresignação do Requerente, para que o Requerido faça incidir as vantagens pessoais, em seus proventos de aposentadoria – adicional por tempo de serviço – sobre as gratificações de agente de segurança e de função especializada. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de carência de ação, para JULGAR EXTINTO o pedido “A”, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos e por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC." Neste diapasão, resta claro que a controvérsia traga a este Juízo já fora solucionada em outra ocasião, tendo inclusive ocorrido o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Dessa forma, sem mais delongas, ACOLHO a preliminar arguida. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JONACY NETO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5011540-49.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por JONACY NETO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA (IPAMV), conforme petição inicial de id nº 40165677 e seus documentos subsequentes. Com a presente ação, a parte autora objetiva a incorporação da verba denominada de “função especializada” ao seu benefício previdenciário, considerando a sentença proferida nos autos do processo nº 0010978-72.2017.8.08.0024, ajuizada pelo SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAIS, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA MUNICIPAIS E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO (SINDAGENTE), em face do Município de Vitória. Ocorre que demanda idêntica foi proposta perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória/ES, sob o nº 5001730-84.2023.808.0024, tendo sido extinta sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (id nº 62223836). Diferentemente do alegado pela parte autora, a ação que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não foi extinta sem resolução de mérito em razão da declaração de incompetência. Mas sim, em razão do acolhimento da preliminar de carência da ação, conforme sentença de id nº 62223836 e acórdão de id nº 62223838, que manteve a decisão por seus próprios fundamentos. Nesse sentido, sabe-se que, na forma do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, exatamente como no caso dos autos. Pelo exposto, tendo em vista que a regra de competência prevista no artigo 286 do Código de Processo Civil é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, determino, com nossas homenagens, a remessa dos presentes autos ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória/ES, que se entender de modo diverso, deverá suscitar o presente conflito. Intime-se para ciência da presente decisão. Advirto as partes que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto em momento oportuno, e não por meio de petição com pedido de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as formas de impugnação/revisão dos provimentos judiciais, as hipóteses de cabimento de cada recurso e as suas principais características. Após, remetam-se os autos, procedendo-se as baixas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

12/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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