Procedimento Comum Cível 5012511-09.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5012511-09.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:15

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:28

Petição (Replica)

29/05/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUARES TERRA BARBOSA REQUERIDO: 31.753.875 SUZANA MENEZES SILVA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852 Advogado do(a) REQUERIDO: MERCILIO ALFONSO FERREREZ - ES30354 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 26/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012511-09.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 23:59

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 23:54

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 23:54

Petição (Contestação)

26/05/2026, 23:54

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:10

Documento (Certidão)

05/05/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

01/03/2026, 12:57

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2026, 13:05

Documentos

Certidão - Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JUARES TERRA BARBOSA REQUERIDO: 31.753.875 SUZANA MENEZES SILVA RIBEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852, ANDREZZA CESATI VITORACI - ES43213 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012511-09.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por JUARES TERRA BARBOSA em face de 31.753.875 SUZANA MENEZES SILVA RIBEIRO, objetivando, liminarmente a concessão de tutela cautelar para a realização do bloqueio nas contas bancárias da requerida, via sistema sisbajud, da quantia de R$R$59.896,33, referente a pretensão indenizatória da demanda. No mérito, requereu a condenação da ré ao ressarcimento integral dos danos materiais no valor de R$15.882,33, ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$44.014,00 e à indenização por danos morais em valor não inferior a R$15.000,00. No mais, postulou pela concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 83861587 a 83861705, consistentes em documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato do INSS, laudos médicos, CRLV do veículo, contrato de compra e venda, entre outros. É a síntese do necessário. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise dos autos, verifica-se que o requerente postulou pela concessão da gratuidade da justiça sob a justificativa de estar sob um momento de grande dificuldade financeira e não possuir condições de arcar com as despesas e custas processuais. Para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte demandante acostou nos autos extratos de recebimento do benefício de aposentadoria do INSS (Id. 84120053), que revelam baixo rendimento recebido. Assim, não resta óbice à concessão do benefício pretendido, portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DEFIRO a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, ante a comprovação da idade e da doença grave (Ids. 83861589 e 83861592). DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inicial Id. 83861583, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da parte requerente fundada no defeito na prestação do serviço prestado pela ré, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, visando o bloqueio imediato da quantia de R$59.896,33 nas contas da requerida via SISBAJUD, a título de garantia para futura execução de danos materiais e lucros cessantes. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em análise de cognição sumária, os documentos acostados (notas fiscais de serviços, distrato de compra e venda motivado por defeito no motor e reclamação no PROCON) indicam a existência de relação de consumo e indícios de falha na prestação do serviço mecânico, conferindo verossimilhança às alegações autorais quanto à responsabilidade civil da ré. Contudo, quanto ao perigo de dano e reversibilidade, o pedido de bloqueio de ativos financeiros inaudita altera parte é medida extrema e excepcional, cabível apenas quando demonstrado risco concreto de dilapidação patrimonial, insolvência ou fraude por parte do devedor, nos termos do art. 301 do CPC. Não há nos autos, neste momento, prova de que a empresa requerida esteja em estado de insolvência ou se desfazendo de bens para frustrar futura execução. Ademais, o bloqueio de vultosa quantia sem o devido contraditório, possui perigo de irreversibilidade, podendo inviabilizar a atividade econômica da ré antes mesmo de uma sentença de mérito. A pretensão é eminentemente indenizatória e depende de liquidação e contraditório para se tornar líquida e exigível. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise caso surjam fatos novos que indiquem a dilapidação patrimonial da ré. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** com pedido de Tutela de Urgencia Petição Inicial 25112708111356400000079277133 Procuraccao Juares Terra Documento de comprovação 25112708111377400000079277137 Declaracao de pobreza Documento de comprovação 25112708111397500000079277138 CNH Documento de comprovação 25112708111422500000079277139 Comprovante de residencia Documento de comprovação 25112708111444100000079277140 Extrato INSS Documento de comprovação 25112708111464700000079277141 LAUDOS MEDICOS Documento de comprovação 25112708111485200000079277142 CRLV Documento de comprovação 25112708111513900000079277143 FOTO DO CARRO Documento de comprovação 25112708111537700000079277144 AUDIO-MOTOR-BATIDO Documento de comprovação 25112708111568100000079277145 Reclamacao PROCON Documento de comprovação 25112708111593500000079277146 Notificacao extrajudicial Documento de comprovação 25112708111620300000079277147 Biela e virabrequim Documento de comprovação 25112708111645300000079277148 Cabecote Documento de comprovação 25112708111665700000079277149 Contrato compra e venda de veiculo Documento de comprovação 25112708111690900000079277150 Distrato compra e venda de veiculo Documento de comprovação 25112708111719400000079277151 Lm oficina mecanica n 01481 Documento de comprovação 25112708111741600000079277152 Oficina LM 995 Documento de comprovação 25112708111768200000079277153 Oficina mecanica LM 01118 Documento de comprovação 25112708111792100000079277154 Reboque Documento de comprovação 25112708111817800000079277206 Tabela FIPE Documento de comprovação 25112708111845800000079277155 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112714480990100000079303297 Despacho Despacho 25112822061125000000079395848 Despacho Despacho 25112822061125000000079395848 Petição (outras) Petição (outras) 25120116022458400000079510942 INSS Documento de comprovação 25120116022475600000079513095 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25121910341993800000080734240 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25122610520406800000080876358 Decisão Decisão 25122616161498600000080877274 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25122616461207300000080880015 Certidão Certidão 26010912285177700000081056178 GUARAPARI-ES, 15 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: 31.753.875 SUZANA MENEZES SILVA RIBEIRO Endereço: ALUIZIO ORDONES DE CASTRO, 983, JARDIM SANTA ROSA, GUARAPARI - ES - CEP: 29217-305

20/01/2026, 00:00

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Petição (Replica)

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Petição (Petição (outras))

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