Execução de Título Extrajudicial 5007782-73.2026.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007782-73.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA Endereço: Avenida Brasil, 1345, Sala 206, Centro, FOZ DO IGUAÇU - PR - CEP: 85851-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MUCKE FLEURY - SP213363 REQUERIDO (A): Nome: MARIA CAROLINE DA VICTORIA ARRECO Endereço: Rua Mato Grosso, 330, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-100 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5007782-73.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA, em face de MARIA CAROLINE DA VICTORIA ARRECO, todos devidamente qualificados. Em sua exordial, a parte exequente aduz ser credora da importância atualizada de R$ 2.348,45 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), decorrente de inadimplemento de contrato de prestação de serviços de turismo. Esclarece que o crédito objeto da lide é oriundo de cessão de direitos operada pela empresa cedente FRT Operadora de Turismo LTDA, em virtude de pacotes de viagens e serviços correlatos contratados pela parte requerida. Diante do inadimplemento, pugna pela citação da requerida para pagamento ou, subsidiariamente, pela penhora de bens via sistemas conveniados. Inicialmente, impõe-se a análise de ofício das condições da ação e dos pressupostos processuais, especificamente no que tange à capacidade de ser parte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 8º, § 1º, inciso I, estabelece um rol taxativo de quem pode figurar no polo ativo das demandas sob este rito sumaríssimo, vedando expressamente a propositura de ação por cessionários de direito de pessoas jurídicas. No caso em tela, verifica-se que a exequente fundamenta sua pretensão em um crédito cedido por terceira empresa, a FRT Operadora. Nessa ordem de ideias, a manobra jurídica evidencia uma tentativa de contornar as limitações impostas pela norma, uma vez que a cessão de crédito para microempresa ou empresa de pequeno porte, quando inserida em um contexto de grupo econômico ou de atuação como recuperadora de ativos da cedente, não tem o condão de transmitir a legitimidade ativa extraordinária para atuar nos Juizados Especiais. A relação mantida entre a cedente e a cessionária demonstra que a requerente atua precipuamente na recuperação de créditos daquela, configurando uma nítida burla ao princípio do juiz natural e às regras de competência e capacidade processual. Admitir o processamento desta demanda implicaria em permitir que grandes conglomerados econômicos ou empresas que não se enquadram no espírito da Lei nº 9.099/95 utilizassem a estrutura simplificada e gratuita do Juizado por meio de interpostas pessoas jurídicas "recuperadoras", desvirtuando a finalidade precípua do sistema, que é o acesso à justiça das pessoas físicas e microempreendedores reais. Portanto, o vício de capacidade processual é insanável sob este rito, uma vez que a vedação legal ao cessionário de pessoa jurídica é absoluta, o que acarreta a ausência de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa cessionária de crédito de outra pessoa jurídica. Vedação legal. Ausência de capacidade processual. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais para os termos da demanda. Extinção do feito sem resolução do mérito ex officio. Recurso prejudicado. I. Caso em exame.1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança de Notas Fiscais cedidas por pessoa jurídica a microempresa. A parte autora argumenta que a exclusão para ingresso no Juizado Especial se aplica apenas a pessoas físicas. II. Questão em discussão.2. A questão em discussão, verificada de ofício por ser matéria de ordem pública, consiste em saber se a microempresa cessionária de crédito de outra pessoa jurídica possui capacidade processual para propor demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. III. Razões de decidir.3. O cessionário de crédito de pessoa jurídica não possui capacidade processual para propor demanda nos Juizados Especiais, conforme o artigo 8º, § 1º, inciso I da Lei nº 9.099/95. 4. A relação entre as empresas caracteriza um grupo econômico no qual a microempresa cessionária atua como recuperadora de crédito da cedente, evidenciando a intenção de burlar a regra limitativa da capacidade processual no âmbito dos Juizados Especiais. 5. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no artigo 74, proíbe expressamente que as microempresas e empresas de pequeno porte, quando cessionárias de direitos de pessoas jurídicas, litiguem nos Juizados Especiais. 6. A ação foi extinta sem resolução do mérito devido à incompetência absoluta do Juizado Especial para os termos da demanda.IV. Dispositivo e tese. 7. Ação extinta sem resolução do mérito, em razão da ausência de capacidade processual da parte autora e da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para os termos da demanda. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: É vedada a propositura de ações nos Juizados Especiais por microempresas e empresas de pequeno porte quando cessionárias de crédito de outras pessoas jurídicas, em razão da ausência de capacidade processual e da incompetência absoluta desses juizados para tais demandas, frente, ainda, à vedação do art. 74, da Lei Complementar 123/2006._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º, § 1º, I, e 51, IV; Lei Complementar nº 123/2006, art. 74.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009025-25.2022.8.16.0170, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, 1ª Turma Recursal, j. 13.05.2024; Súmula nº 146/FONAJE. (TJ-PR 00010219720238160029 Colombo, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 15/04/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/04/2025) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Trata-se de recurso inominado contra sentença (evento 110). O juízo a quo colheu tal manifestação, nos seguintes moldes (ev. 104):” Trata-se de Ação de Cobrança, tendo por objeto o contrato de prestação de serviços educacionais, firmado entre a parte Acionada e o Colégio Acadêmico que, por sua vez, cedeu o seu crédito para a parte Autora. O Artigo 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95 dispõe que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Verifica-se, na espécie, que a parte Autora é cessionária de direito de pessoa jurídica, faltando-lhe legitimidade, portanto, para postular em sede de Juizados Especiais. Sobre o assunto destaco os seguintes julgados: "TJ-RS - Recurso Cível 71005606702 RS (TJ-RS) Data de publicação: 14/09/2015 Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE ENDOSSADO PARA PESSOA FÍSICA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099 /1995. Depreende-se do cheque de fl. 05 que houve o endosso para Fernando B. Antunes, como representante da empresa Supermercado Antunes, esta beneficiária do crédito relativo ao título. Assim, o autor, ora recorrente, na qualidade de cessionário de direito de pessoa jurídica, não possui legitimidade para propor ação de cobrança no Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099 /95. Salienta-se que não é o caso de irregularidade quanto ao endosso propriamente dito, como referido em razões recursais, mas no que tange à ausência de capacidade processual do autor. Mostra-se correta, portanto, a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005606702, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 10/09/2015). TJ-RS - Recurso Cível 71004784377 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/04/2014 Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINATIVO À EMPRESA. PESSOA FÍSICA CESSIONÁRIA DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora ajuizou ação de cobrança pretendendo o pagamento da quantia constante no cheque emitido em favor de Luz Comércio de Combustíveis Ltda. (fl. 08). Em se tratando de título de crédito nominativo à pessoa jurídica, não é o demandante parte legítima para realizar a sua cobrança, pois cessionário de direitos de pessoa jurídica, impossibilitado de demandar nos Juizados Especiais, nos termos do artigo 8º, § 1º, I, da Lei 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004784377, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/03/2014) TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001781540201481601820 PR 0017815-40.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 08/01/2016 Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATAS EMITIDAS EM FAVOR DE SOCIEDADE LIMITADA. AUTOR EIRELI CESSIONÁRIO DOS DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE DE DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 51, IV C/C ARTIGO 8º, § 1º, I, DA LEI N.º 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. Isso posto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supr (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017815-40.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Mariana Pereira Alcantara dos Santos - - J. 03.12.2015)" (grifos nossos). Ante ao exposto, reputo prejudicado o pleito formulado na ata do ev. 101 e, com fulcro no art. 51, IV c/c o art. 8º, § 1º, I da Lei 9.099/95, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”. Irresignada, ré interpôs o presente recurso, a fim de obter a reforma do decisium. A relação discutida nos autos é nitidamente de consumo, uma vez que aplicada a teoria do finalismo mitigado, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o objeto da relação não seja um bem que fora retirado da cadeia de circulação econômica. Nesse contexto, a assistência judiciária gratuita se faz necessária, uma vez que o autor goza de presunção legal relativa de hipossuficiência, não tendo a acionada demonstrado qualquer fato suficiente a permitir conclusão em sentido contrário. Em suas razões recursais, a recorrente traz os mesmos argumentos que já foram exaustivamente analisados (ev. 104). Da mesma forma, compulsando detidamente os autos, entendo que o pleito não deve ser acolhido, o presente recurso visa apenas impugnar os comandos sentenciais que foram detidamente analisados, sendo que este juízo possui o mesmo entendimento. Desta forma, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, pelos próprios fundamentos. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita Salvador-BA, em 16 de dezembro de 2025 ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria Presidência (TJ-BA - Recurso Inominado: 00765103620238050001, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/12/2025) ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 8º, § 1º, inciso I, e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:39

Ausência de pressupostos processuais

26/05/2026, 18:53

de Conciliação (cancelada)

26/05/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 18:51

Retificação de Classe Processual

25/05/2026, 16:19

Distribuição (sorteio)

22/05/2026, 14:52

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

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