Petição Criminal 5000116-65.2025.8.08.0059 - TJES

Petição Criminal 5000116-65.2025.8.08.0059 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) DESPACHO Considerando o ofício DPES/CDP/nº 13/2025, em que a Defensoria Pública informa que iniciaram a expansão da sua atuação na presente Vara, DETERMINO o cadastramento da Defensoria Pública no polo da ação penal, abrindo-se vista para apresentação de Alegações Finais para o réu RYKELMI LUCAS PASSOS GONCALVES. Caso seja necessária habilitação pelo google drive, seja cadastrado no e-mail: [email protected]. Ainda no ofício a Defensoria Pública informa que não poderá participar das audiências que vierem a ser agendadas, e os atendimentos dos assistidos deverão ser encaminhados ao Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de Aracruz. ARACRUZ/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direto

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 12:37

Expedida/Certificada

02/07/2026, 11:41

Mero expediente

02/07/2026, 11:41

Petição (Memoriais)

23/06/2026, 18:02

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 11:18

Petição (Alegações finais)

19/06/2026, 09:03

Petição (Alegações finais)

18/06/2026, 17:26

Expedida/certificada

16/06/2026, 14:48

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

15/06/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 18:07

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000116-65.2025.8.08.0059. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: MATHEUS MENDONCA MOREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Qualificação: MATHEUS MENDONCA MOREIRA - CPF: 163.728.737-29 (REU) O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Fundão - Comarca da Capital - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) REU: MATHEUS MENDONCA MOREIRA, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) INFRAÇÃO PENAL: B01G - CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO: FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital. Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

21/07/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MATHEUS MENDONCA MOREIRA, PABLO HENRIQUE DA SILVA LYRIO, RYKELMI LUCAS PASSOS GONCALVES Advogado do(a) REU: DEIVID PIRES NOVAIS - ES18939 DECISÃO A defesa de PABLO HENRIQUE DA SILVA LYRIO apresentou pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos autos, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais que autorizariam a medida extrema, bem como eventual litispendência com ação penal em trâmite na comarca de Aracruz/ES. Inicialmente, no que tange à alegada litispendência, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, não houve a formalização da alegação na via processual adequada, nos termos do art. 95, III, do Código de Processo Penal, que exige a oposição de exceção processada em autos apartados (art. 111, CPP). Ademais, mesmo que superado tal óbice, não se verifica identidade plena entre os fatos apurados nas duas ações penais, inexistindo, portanto, litispendência a ser reconhecida neste momento. No que se refere à prisão preventiva, constato que já foi proferida decisão recente e devidamente fundamentada, datada de abril de 2025 (ID 67455194), por meio da qual foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva de Pablo Henrique da Silva Lyrio, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Conforme consignado naquela decisão, os autos revelam a suposta atuação dos denunciados em associação criminosa estruturada, com modus operandi definido, reiteradas ações em diversos municípios e indícios de habitualidade delitiva, evidenciando risco concreto à ordem pública e à paz social. A prisão foi decretada com fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo considerada a única medida eficaz para interromper a atividade criminosa, frente à elevada periculosidade do grupo investigado. Diante da ausência de alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a modificação do entendimento anteriormente adotado, MANTENHO a prisão preventiva do acusado Pablo Henrique da Silva Lyrio, por persistirem os fundamentos que ensejaram sua decretação. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000116-65.2025.8.08.0059 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se o acusado PABLO HENRIQUE DA SILVA LYRIO para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Intime-se o defensor nomeado Dr. JEAN CARLOS SILVA DE ABREU para apresentar a resposta escrita à acusação em favor de RYKELMI LUCAS PASSOS GONÇALVES, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 396 do CPP. No que se refere ao acusado MATHEUS MENDONÇA MOREIRA, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação. Após, caso não haja constituição de defensor, volvam os autos conclusos para nomeação de advogado dativo, observando-se a listagem pública vigente. Cumpra-se com prioridade. FUNDÃO-ES, 5 de junho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

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