Procedimento Comum Cível 0000983-67.2019.8.08.0023 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000983-67.2019.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PALMIRA BUTZKE DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JONATAN LAPPA DE LIMA - ES25309, MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI - ES12924, MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA - ES14700 CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação (68928724) foi distribuído no TRF 2ª Região sob o número 50002172820264029999. Iconha/Piúma/ES, nome e data conforme assinatura eletrônica Diretor de secretaria judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000983-67.2019.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:20

Expedida/certificada

27/05/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 14:50

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/09/2025, 03:52

Documento (Certidão)

22/08/2025, 00:43

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:43

Publicação

15/08/2025, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 05:32

Provisório

25/07/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PALMIRA BUTZKE DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JONATAN LAPPA DE LIMA - ES25309, MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI - ES12924, MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA - ES14700 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO/DIÁRIO Destinatário: Polo ativo PALMIRA BUTZKE DIAS (REQUERENTE) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI - OAB ES12924 - CPF: 001.636.107-54 (ADVOGADO) MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA - OAB ES14700 - CPF: 004.451.807-22 (ADVOGADO) JONATAN LAPPA DE LIMA - OAB ES25309 - CPF: 142.683.317-27 (ADVOGADO) 1- Certifico foi interposto recurso de apelação (68928724). 2- Fluxo de intimação ao requerente, através de seu advogado para ciência, bem como para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal. 3- Certidão com força de ato dinâmico de comunicação. Iconha/ES, nome e data conforme assinatura eletrônica Diretor de secretaria judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000983-67.2019.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2025, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2025, 19:34

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PALMIRA BUTZKE DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JONATAN LAPPA DE LIMA - ES25309, MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI - ES12924, MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA - ES14700 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000983-67.2019.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença, com pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez, proposta por Palmira Burzke Dias em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Alegou que, como contribuinte individual, procedeu administrativamente requerimento junto ao réu, a fim de que lhe fosse concedido o benefício previdenciário, em decorrência de sua incapacidade laborativa. Alegou que se encontra acometida de demência mista (Alzheimer + vascular), não possuindo condições físicas para nenhuma atividade laborativa, postulando a concessão do benefício previdenciário por invalidez, em razão das limitações de trabalho impostas pela perda funcional que lhe acomete. Decisão, de fl. 30, concedeu à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferiu o pedido liminar. O INSS apresentou contestação, às fls. 37-39, verso, na qual alegou a ausência de requisitos legais para sua concessão e requereu que os pedidos formulados pela parte autora sejam julgados improcedentes. Réplica à contestação (fls. 67-68). Laudo pericial (fl. 85). Na audiência de instrução e julgamento (ID 40866264), foi realizada a oitiva de duas testemunhas. A defesa apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela procedência do pedido inicial. O INSS, em sede de alegações finais, pugnou pela improcedência da demanda (ID. 42895856). É o relatório. Fundamento e decido. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). De acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Tanto a pensão por invalidez quanto o auxílio-doença dependem da comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência referente a 12 contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91) e comprovação da incapacidade funcional. No que se refere à qualidade de segurado e carência, restam incontroversos, visto que nem mesmo o requerido impugnou tal fato e, ainda, é de se observar que a parte autora já recebeu benefício previdenciário em outros períodos, oportunidade em que a autarquia analisou tais requisitos essenciais ao seu deferimento. O perito nomeado por este juízo relatou, à fl. 85, que a parte autora foi diagnosticada com: “F41.2 – Transtorno misto ansioso depressivo, F03 – Demência não especificada” (quesito 3), que a doença que acomete a parte autora “não é incapacitante para o trabalho em geral, desde que não envolvam a necessidade de esforço físico”. Em análise a questão posta em juízo, observa-se que o trabalho realizado pela autora (lavradora/faxineira) exige, além de esforço físico, resistência física, destreza com as mãos, desenvolvimento cognitivo para realização de tarefas sem que haja esquecimento e orientação espacial, o que torna a doença incapacitante. Além disso, a autora é pessoa idosa, atualmente com 79 anos de idade e com reduzido nível de escolaridade, afigurando-se bastante improvável sua adaptação a outro tipo de atividade laboral. As provas dos autos, mormente os laudos médicos subscritos por médicos psiquiatras que avaliaram a parte autora, corroboram com o reconhecimento da sua incapacidade: Declaro, para os devidos fins, que a paciente citada está em tratamento para transtorno misto depressivo ansioso e demência mista ( Alzheimer + vascular). Paciente com crise recente de ausência de prazer nos seus afazeres diários e no seu lazer, alterações graves na memória de fixação e de evocação, assim como comprometimento da atenção, humor permanente triste e ansioso, sonolência principalmente pela manhã e medo diversos ao longo do dia. Confusão mental recorrente.. Mini Mental de 17/30 e RNM de crânio mostrando lesões difusas de substancia branca e atrofia cortical. Hoje em uso de Memantina 20mg/dia, Galatamina 16mg/dia, Escitalopran 20mg/dia, Amitriptilina 50mg/dia e Clonazepan 2mg/dia. Paciente trabalhou sua vida inteira como agricultora, hoje incapaz de exercer sua função profissional, como também apresentando dificuldades em sua vida prática diária. CID X: F41.2+ F03 (Dr. Luiz Carlos Sandenberg – Data 22/05/2019 – fl. 20). Declaro, para os devidos fins, que a paciente citada está em tratamento para transtorno misto depressivo ansioso e demência mista ( Alzheimer + vascular). Paciente com crise recente de ausência de prazer nos seus afazeres diários e no seu lazer, alterações graves na memória de fixação e de evocação, assim como comprometimento da atenção, humor permanente triste e ansioso, sonolência principalmente pela manhã e medo diversos ao longo do dia. Confusão mental recorrente. Mini Mental de 17/30 e RNM de crânio mostrando lesões difusas de substância branca e atrofia cortical. Hoje em uso de Memantina 20mg/dia, Gaiatamina 16mg/dia, Escitalopran 2(img/dia, Amitriptilina SOmg/dia e Clonazepan 1mg/dia. Fato é que a paciente iniciou adoecimento em 2011, com agravamento da questão em 2013, quando então as perdas já eram significativas para alterar sua rotina. Hoje, completamente incapaz; precisando de auxilio para as mínimas tarefas. Paciente trabalhou sua vida inteira como agricultora, hoje incapaz de exercer sua função profissional, como também apresentando dificuldades em sua vida prática diária. CID X: F41.2+ F03 (Dr. Luiz Carlos Sandenberg – Data 19/03/2020 – fl. 72). Ademais, conforme o art. 436 do Código de Processo Civil o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sendo assim, é possível o juiz dispensar o laudo pericial, vez que presente a constatação da incapacidade da parte autora. Considerando o conjunto probatório dos autos, somado ao fato que a segurada sofre de doença que a incapacita para o desempenho de seu trabalho habitual, sendo improvável sua adaptação a outro tipo de atividade laboral, deve ser reconhecido seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Neste contexto, diante de todas as provas colacionadas nos autos, justifica-se a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez. O marco inicial para pagamento do benefício deverá ser o do requerimento administrativo. Quanto à prescrição, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85 STJ. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À PARTE AUTORA, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios, estes que, nos termos do art. 85, §3.º, inc. I, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação, observando-se os termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". Proceda-se ao cálculo de eventuais custas finais, intimando-se para recolhimento, no prazo legal, autorizada desde já a inscrição em dívida ativa judiciária em caso de inadimplemento. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Intime-se o perito para ciência. Publique-se. Registre-se. Quanto à remessa necessária, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “não obstante a aparente iliquidez das condenações em causa de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários-mínimos” (REsp 1844937/PR), como na hipótese dos autos, em que a pretensão, embora de recebimento desde a data do requerimento administrativo, não imposta em tal valor. Assim, dispensada a remessa necessária. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos. Diligencie-se. Juiz(a) de Direito

16/04/2025, 00:00

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