Execução de Título Extrajudicial 5000167-29.2023.8.08.0065 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000167-29.2023.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: BENEDITO SANTOS ALVES 00480710562, MAGNA RIBEIRO QUARESMA, NUBIA LAFAETE RIBEIRO ALVES, BENEDITO SANTOS ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS - ES33910, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 Advogado do(a) EXECUTADO: DASIO IZAIAS PANSINI - ES5433 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000167-29.2023.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de buscas via SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, formulado pela parte exequente – ID 92132479. Nesse sentido, embora o pedido tenha sido formulado antes da entrada em vigor do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, o referido ato passou a produzir efeitos a partir de 18/03/2026, incidindo sobre as buscas e atos realizados a partir dessa data. Desse modo, ainda que o pedido tenha sido formulado anteriormente, aplica-se a norma vigente à data da efetiva realização da busca/ato, razão pela qual é devido o recolhimento da taxa correspondente. Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 25 VRTEs (equivalente a R$ 123,46 - cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) por consulta requerida, sob pena de indeferimento da diligência. Intime-se e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para impulso oficial. JAGUARÉ, 25 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Avenida Princesa Isabel 54, 54, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-906 Nome: BENEDITO SANTOS ALVES 00480710562 Endereço: RUA RIO BANANAL, 162, SEAC, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: MAGNA RIBEIRO QUARESMA Endereço: RUA RIO BANANAL, 162, SEAC, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: NUBIA LAFAETE RIBEIRO ALVES Endereço: RUA RIO BANANAL, 162, SEAC, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: BENEDITO SANTOS ALVES Endereço: RUA RIO BANANAL, 162, SEAC, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:39

Sem descrição

27/05/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:22

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 03:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: BENEDITO SANTOS ALVES 00480710562, MAGNA RIBEIRO QUARESMA, NUBIA LAFAETE RIBEIRO ALVES, BENEDITO SANTOS ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 Advogado do(a) EXECUTADO: DASIO IZAIAS PANSINI - ES5433 DECISÃO 1. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000167-29.2023.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BENEDITO SANTOS ALVES, NUBIA LAFAETE RIBEIRO ALVES e MAGNA RIBEIRO QUARESMA em face da Ação de Execução movida pelo BANDES. Os executados alegam que (id. 39181062): a) A nulidade da execução por ausência de título executivo, sustentando que o contrato particular carece da assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 784, III, do CPC; b) O excesso de execução, afirmando que houve o pagamento parcial de parcelas que totalizam R$ 1.138,05, valor este que não teria sido abatido do montante exequendo; c) Ao final, apresentam proposta de parcelamento do débito remanescente. Instado a se manifestar, o exequente impugnou a exceção, arguindo a validade plena do título (Cédula de Crédito Bancário), a desnecessidade de assinatura de testemunhas por força de lei especial e a impropriedade da via eleita para discutir pagamentos parciais que demandam dilação probatória (id. 63756029) 2. FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é cabível para matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que prescindam de dilação probatória. No tocante à alegada ausência de assinatura de duas testemunhas, a insurgência não prospera. A execução funda-se em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB). Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Por ser regida por legislação especial, a validade da CCB como título executivo dispensa a assinatura de duas testemunhas, requisito este exigido apenas para documentos particulares genéricos previstos no art. 784, III, do CPC. Portanto, o título é hígido. Quanto à alegação de pagamentos parciais não contabilizados, tal matéria demanda análise técnica de extratos e cálculos contábeis para verificar a correta imputação do pagamento. O Demonstrativo de Débito (DDE) já contempla os devidos abatimentos. A Súmula 393 do STJ estabelece que a exceção de pré-executividade é admissível apenas quando a matéria invocada não requer dilação probatória. A verificação de excesso de execução decorrente de pagamentos parciais é matéria típica de Embargos à Execução, conforme art. 917 do CPC, não podendo ser resolvida nesta via. Quanto à proposta de acordo apresentada pelos executados, depende da aceitação da instituição financeira, que já manifestou disponibilidade para negociação direta pelos seus canais oficiais, conforme id. 63756029. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada. DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor indicado na inicial, devidamente atualizado. INTIME-SE a parte exequente para que informe se houve composição amigável ou para que requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. JAGUARÉ/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1760/2025

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:28

Documento (Certidão)

12/02/2026, 00:15

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:15

Expedida/Certificada

18/12/2025, 13:55

Outras Decisões

18/12/2025, 13:55

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: BENEDITO SANTOS ALVES 00480710562, MAGNA RIBEIRO QUARESMA, NUBIA LAFAETE RIBEIRO ALVES, BENEDITO SANTOS ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 Advogado do(a) EXECUTADO: DASIO IZAIAS PANSINI - ES5433 DECISÃO 1. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000167-29.2023.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BENEDITO SANTOS ALVES, NUBIA LAFAETE RIBEIRO ALVES e MAGNA RIBEIRO QUARESMA em face da Ação de Execução movida pelo BANDES. Os executados alegam que (id. 39181062): a) A nulidade da execução por ausência de título executivo, sustentando que o contrato particular carece da assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 784, III, do CPC; b) O excesso de execução, afirmando que houve o pagamento parcial de parcelas que totalizam R$ 1.138,05, valor este que não teria sido abatido do montante exequendo; c) Ao final, apresentam proposta de parcelamento do débito remanescente. Instado a se manifestar, o exequente impugnou a exceção, arguindo a validade plena do título (Cédula de Crédito Bancário), a desnecessidade de assinatura de testemunhas por força de lei especial e a impropriedade da via eleita para discutir pagamentos parciais que demandam dilação probatória (id. 63756029) 2. FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é cabível para matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que prescindam de dilação probatória. No tocante à alegada ausência de assinatura de duas testemunhas, a insurgência não prospera. A execução funda-se em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB). Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Por ser regida por legislação especial, a validade da CCB como título executivo dispensa a assinatura de duas testemunhas, requisito este exigido apenas para documentos particulares genéricos previstos no art. 784, III, do CPC. Portanto, o título é hígido. Quanto à alegação de pagamentos parciais não contabilizados, tal matéria demanda análise técnica de extratos e cálculos contábeis para verificar a correta imputação do pagamento. O Demonstrativo de Débito (DDE) já contempla os devidos abatimentos. A Súmula 393 do STJ estabelece que a exceção de pré-executividade é admissível apenas quando a matéria invocada não requer dilação probatória. A verificação de excesso de execução decorrente de pagamentos parciais é matéria típica de Embargos à Execução, conforme art. 917 do CPC, não podendo ser resolvida nesta via. Quanto à proposta de acordo apresentada pelos executados, depende da aceitação da instituição financeira, que já manifestou disponibilidade para negociação direta pelos seus canais oficiais, conforme id. 63756029. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada. DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor indicado na inicial, devidamente atualizado. INTIME-SE a parte exequente para que informe se houve composição amigável ou para que requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito. Intime-se. Cumpra-se. JAGUARÉ/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1760/2025

26/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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