Execução de Título Extrajudicial 5040525-19.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5040525-19.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MERCO SOLUCOES EM SAUDE S/A EXECUTADO: ONCO LOG MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS - PR79038, GIANLUCA MELARE - SP426753, LUCAS FERNANDO DE CASTRO - PR43132 DECISÃO / MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5040525-19.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MERCO SOLUÇÕES EM SAÚDE S/A em face de ONCO LOG MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, com o objetivo de satisfazer crédito decorrente de inadimplemento de duplicatas mercantis, atualmente no valor de R$ 761.016,73 (setecentos e sessenta e um mil, dezesseis reais e setenta e três centavos). Em síntese, aduz a parte exequente que: I) vendeu e entregou à executada lotes específicos de medicamentos de alto custo (Perjeta, Cosentyx e Ocrevus) representados pelas NFs 12000, 12401, 12402, 12435, 12485 e 12625; II) embora tenha havido a devida entrega dos bens, o valor total das notas fiscais não foi pago na integralidade; III) diante do inadimplemento, houve o protesto dos respectivos boletos; IV) requer, liminarmente, o arresto dos referidos medicamentos que porventura sejam localizados na sede da empresa executada, a fim de impedir sua comercialização e viabilizar futura adjudicação para satisfação da dívida. É o relatório. Decido. A respeito do pedido liminar, relembro que, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), o deferimento da tutela de urgência está condicionado à comprovação de dois requisitos essenciais, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a exequente pleiteia o arresto cautelar de bens móveis específicos (medicamentos) antes mesmo da citação, sob o argumento do elevado custo e do inadimplemento da parte contrária. Embora a probabilidade do direito esteja minimamente delineada pela apresentação das notas fiscais, comprovantes de entrega e instrumentos de protesto, tal circunstância, por si só, é insuficiente para a concessão da medida excepcional de constrição judicial prévia. Para que seja admitida a restrição liminar, não basta o mero processamento da execução ou a mera inadimplência. O perigo de dano deve ser demonstrado de forma concreta, por meio de evidências de que o devedor esteja dilapidando seu patrimônio, em estado de insolvência, ocultando bens ou praticando atos fundados na má-fé com o intuito de frustrar a futura execução, o que não restou comprovado nos autos neste momento processual. O deferimento de arresto prévio sem a oportunidade de contraditório subverte a ordem processual e a gradação legal da penhora. Por conta desse motivo, à míngua de elementos que me permitam reconhecer perigo de dano irreparável suficiente para subtrair o contraditório inicial, INDEFIRO o requerimento liminar de arresto de bens, permitindo-se que a parte executada, no prazo legal, promova a indicação de bens à penhora. Intime-se a parte exequente da presente decisão. Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial. Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, cujo montante será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral no prazo de 3 (três) dias. CITE-SE a parte executada para que: (A) No prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); (B) Em caso de não promover o pagamento, deverá a executada, no mesmo prazo de 3 (três) dias, indicar bens suficientes que garantam o valor da execução, mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo, (C) No prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que a Exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º). Havendo apresentação de embargos à execução, ouça-se a parte exequente. EXPEÇA-SE a certidão a que alude o art. 828 do CPC, cabendo à exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. A presente decisão servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente em sua petição inicial. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Diligencie-se. Serra/ES, [data da assinatura eletrônica] Kelly Kiefer Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Outras Decisões

25/05/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 16:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 09:01

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MERCO SOLUCOES EM SAUDE S/A EXECUTADO: ONCO LOG MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. 5040525-19.2025.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

10/11/2025, 14:14

Incompetência

31/10/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:50

Distribuição (sorteio)

28/10/2025, 17:44

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)