Execução Fiscal 5001116-77.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: Y ARTIGOS MILITARES LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001116-77.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção. Consoante se denota do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES, não se exige que a oposição à tramitação do processo neste Núcleo de Justiça 4.0 pela executada seja justificada, bastando que seja apresentada “até a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) advogado(a) ou pelo(a) defensor(a) público(a)” (art. 3º, §6º). Ademais, na forma do §7° do artigo 3º do aludido ato normativo, "(...) havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo competente pelo critério territorial e indicado pela parte autora, submetendo-se o feito à nova distribuição.(...)". Destarte, sendo manifestamente tempestiva a oposição pela executada, tenho que o requerimento de declinação de competência deve ser acolhido. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição da execução dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória. Intimem-se e diligencie-se com urgência. Vitória-ES, 26 de maio de 2026. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:01

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:00

Sem descrição

26/05/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 15:04

Documento (Certidão)

16/12/2025, 16:52

Expedida/Certificada

25/11/2025, 16:05

Mero expediente

05/11/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:16

Distribuição (sorteio)

22/09/2025, 13:49

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00